| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1879 / 1981 |
| Date | 1981-09-21 |
| Ementa | Permite a utilização ou exploração de publicidade nos veículos de aluguel providos de taxímetros e dá outras providências. |
| native_id | 8342 |
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te , ABSKO do 8 Vicente. A, 4 vz ifediica Mamioyhalide Cilinciadutuo uia de (GI lcoride Lei NO 18BII | 4532 — 1982 Permite a utilização ou ex i SÃO VICENTE: 450 ANOS ploração de publicidade nos «AQUI NASCEU o BRASIL veiculos de aluguel provi- dos de taximetros e dã ou tras providências. Processo nº 11070/81. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente-Estância Balneâria, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Cêmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Fica permitida a utilização ou explora ção de publicidade nos veiculos de aluguel providos de taxime- ; tros, observada a legislação vigente e a regulamentação a ser ' expedida em Decreto do Executivo, em especial quanto as normas 29 tecnicas sobre dimensões, formato, area de exposição e posício- namento do equipamento que contem a publicidade. Art. 20 - O Executivo regulamentara a presente '! lei no prazo de 90 (noventa) dias, determinando as sanções cabi | veis ao prestador do serviço de transporte em veículos de alu- guel providos de taximetros, que infringir disposição desta Tei ou de seu regulamento. ! Art. 30 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de setembro de 1981. a “Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Revoga PREFEITO MUNICIPAL sap/. Alterada P/ Lei, ANO a NOTA