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← São Vicente (SP)

norma nº 1879/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1879 / 1981
Date 1981-09-21
EmentaPermite a utilização ou exploração de publicidade nos veículos de aluguel providos de taxímetros e dá outras providências.
native_id8342

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Lei NO 18BII
| 4532 — 1982 Permite a utilização ou ex
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«AQUI NASCEU o BRASIL veiculos de aluguel provi-
dos de taximetros e dã ou
tras providências.
Processo nº 11070/81.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
de São Vicente-Estância Balneâria, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Cêmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Fica permitida a utilização ou explora
ção de publicidade nos veiculos de aluguel providos de taxime-
; tros, observada a legislação vigente e a regulamentação a ser
' expedida em Decreto do Executivo, em especial quanto as normas
29 tecnicas sobre dimensões, formato, area de exposição e posício-
namento do equipamento que contem a publicidade.
Art. 20 - O Executivo regulamentara a presente '!
lei no prazo de 90 (noventa) dias, determinando as sanções cabi
| veis ao prestador do serviço de transporte em veículos de alu-
guel providos de taximetros, que infringir disposição desta Tei
ou de seu regulamento.
! Art. 30 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de setembro de 1981.
a “Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Revoga PREFEITO MUNICIPAL
sap/. Alterada P/ Lei, ANO a NOTA

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