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norma nº 1881/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1881 / 1981
Date 1981-10-02
EmentaCria a Biblioteca Pública Municipal de São Vicente e dá outras providências.
native_id8343

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NS
1532 — 1982
SÃO VICENTE: 450 ANOS
"AQUI NASCEU O BRASIL outras providências.
Processo nº 8869/81.
Cria a Biblioteca Pública Mu
nicipal de São Vicente e dã
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
de São Vicente-Estancia Balnearia, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10 - Fica criada a Biblioteca Publica Muni-
cipal de São Vicente, subordinada à Supervisão Municipal de Edu
cação, da Coordenadoria da Promoção Social.
Art. 29 - Constituirão o acervo da Biblioteca,os
livros de todo o gênero que para esse fim forem adquiridos pelo
Município, e/ou que lhe forem doados.
Art. 39 - Fica criado, no Quadro do Ensino Muni-
cipal, 1 (um) cargo de Bibliotecârio, isolado, de provimento
efetivo, com valor de referencia N.U.I., da escala de padrão de
vencimentos.
Paragrafo Unico -A habilitação para o preenchi-
mento do cargo dependera da apresentação do diploma de bacharel
em Biblioteconomia expedido por Escola de Biblioteconomia de NT
vel Superior Oficial, equiparada ou oficialmente reconhecida.
“Art. 49 - Poderão ser aproveitados servidores do
Quadro da Prefeitura para a instalação e funcionamento da Biblio-
teca.
Art. 50 - Fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênio com o Instituto Nacional do Livro, do Ministe -
rio de Educação e Cultura, para aquisição de livros e recebimen
to de assistência do Instituto.
Art. 60 - Fica aberto, no presente exercício, na
Seção de Contabilidade Central da Coordenadoria da Fazenda, crê
dito especial de Cr$ 2.000.000,00" (dois milhões de cruzeiros),
para fazer face à execução da presente lei.
Paragrafo Unico - Do decreto que abrir o presen
te credito, constarão obrigatoriamente-os recursos necessários"
à sua cobertura nos termos do artigo 43 da Lei no 4320/64.
Art. 70 - Nos exercicios posteriores ficarão es
tabelecidas as dotações proprias do orçamento vigente, para -
atendimento do que trata o artigo 609.
Art. 89 - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade- Monumento da Historia Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de outubro de 19817.
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
PREFEIÍO MUNICIPAL
sap/.

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