| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1881 / 1981 |
| Date | 1981-10-02 |
| Ementa | Cria a Biblioteca Pública Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
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NS 1532 — 1982 SÃO VICENTE: 450 ANOS "AQUI NASCEU O BRASIL outras providências. Processo nº 8869/81. Cria a Biblioteca Pública Mu nicipal de São Vicente e dã Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente-Estancia Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 10 - Fica criada a Biblioteca Publica Muni- cipal de São Vicente, subordinada à Supervisão Municipal de Edu cação, da Coordenadoria da Promoção Social. Art. 29 - Constituirão o acervo da Biblioteca,os livros de todo o gênero que para esse fim forem adquiridos pelo Município, e/ou que lhe forem doados. Art. 39 - Fica criado, no Quadro do Ensino Muni- cipal, 1 (um) cargo de Bibliotecârio, isolado, de provimento efetivo, com valor de referencia N.U.I., da escala de padrão de vencimentos. Paragrafo Unico -A habilitação para o preenchi- mento do cargo dependera da apresentação do diploma de bacharel em Biblioteconomia expedido por Escola de Biblioteconomia de NT vel Superior Oficial, equiparada ou oficialmente reconhecida. “Art. 49 - Poderão ser aproveitados servidores do Quadro da Prefeitura para a instalação e funcionamento da Biblio- teca. Art. 50 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Instituto Nacional do Livro, do Ministe - rio de Educação e Cultura, para aquisição de livros e recebimen to de assistência do Instituto. Art. 60 - Fica aberto, no presente exercício, na Seção de Contabilidade Central da Coordenadoria da Fazenda, crê dito especial de Cr$ 2.000.000,00" (dois milhões de cruzeiros), para fazer face à execução da presente lei. Paragrafo Unico - Do decreto que abrir o presen te credito, constarão obrigatoriamente-os recursos necessários" à sua cobertura nos termos do artigo 43 da Lei no 4320/64. Art. 70 - Nos exercicios posteriores ficarão es tabelecidas as dotações proprias do orçamento vigente, para - atendimento do que trata o artigo 609. Art. 89 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade- Monumento da Historia Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de outubro de 19817. Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS PREFEIÍO MUNICIPAL sap/.