| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2292 / 1989 |
| Date | 1989-12-01 |
| Ementa | Torna obrigatória, no Município, a Festa do Folclore Internacional e dá outras providencias . |
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UDO/0072:277/721248 a. Vicente /Vy 42 4 PT ZA tie data Estância Balneária Torna obrigatória, no Municí pio, a Festa do Folclore In- ternacional e dã outras pro vidências. Processo nº 15.604/89 é o. São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de nad sao conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 — É obrigatória a realização anual da Festa do Folclore Internacional, na primeira semana do mês de setembro. Art. 29 — O Executivo adotarã as medidas necessárias a realização da promoção a que se refere o artigo 19 desta Lei. Art. 39 - O Executivo regulamentará esta Lei no pra zo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art. 49 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revógadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 01 de dezembro de 1989. Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito [Municipal