br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2292/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2292 / 1989
Date 1989-12-01
EmentaTorna obrigatória, no Município, a Festa do Folclore Internacional e dá outras providencias .
native_id8344

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

UDO/0072:277/721248
a. Vicente /Vy 42 4 PT ZA
tie data
Estância Balneária
Torna obrigatória, no Municí
pio, a Festa do Folclore In-
ternacional e dã outras pro
vidências.
Processo nº 15.604/89
é
o. São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
nad sao conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 — É obrigatória a realização anual da Festa
do Folclore Internacional, na primeira semana do mês de setembro.
Art. 29 — O Executivo adotarã as medidas necessárias
a realização da promoção a que se refere o artigo 19 desta Lei.
Art. 39 - O Executivo regulamentará esta Lei no pra
zo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 49 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revógadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 01 de dezembro de 1989.
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito [Municipal

open original →