| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1883 / 1981 |
| Date | 1981-11-06 |
| Ementa | Altera o índice percentual do valor de referência fiscal incidente sobre a Taxa de Serviços Urbanos e dá outras providências. |
| native_id | 8345 |
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Anexo ds Mes 823/47 P- Vicerio 40, 417 XY y Altera o Índice percentual do valor de referência fiscal - incidente sobre a Taxa de Ser vigos Urbanos e dã outras pro videncias. Processo nº 12.479/81. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município ' de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promuiga a seguinte lei: Art. 10 - O artigo 326 e seu paragrafo Unico da Lei n9 1745, de 29 de setembro de 1977, passa a vigorar com a “= seguinte redação: "Art. 326 - A taxa sera lançada isoladamente ou em conjunto com outros tributos, devendo , neste caso, constar obrigatoriamente,os | elementos distintivos de cada um. — Paragrafo Unico - A base de calculo da taxa de ser N viços urbanos sera aplicada: a) Quando se tratar de imóvel edificado uni-habitacional: T.S.U. "A! - 7 - Rem.ção de lixo domiciliar: número de me - tros quadrados x 1,2% do V.R.F. “AM - 2 - Segurança: numero de metros quadrados x 0,1% do V.R.F. T.s.U. "B! - Conservação de vias publicas e iluminação ! publica: número de metros lineares x 4,6% do V.R.F. x 2. b) Quando se tratar T.S.v. MAM = - T.S.U. MAP 2 ) T.S.U. "Bº - | - | | [A c) Quando se tratar A ; T.S.U. "Cc" - Art. de imovel edificado pluri-habitacional: Remoção de lixo domiciliar: número de me- tros quadrados x 1,2% do V.R.F. Segurança: número de metros quadrados x 0,1% do V.R.F. Conservação de vias publicas e iluminação publica: 46% do V.R.F. x 2. de imovel não edificado:, Remoção de lixo domiciliar, conservação de vias publicas e iluminação pública: numero de metros lineares x 2,3% do V.R.F. x 3." 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de novembro de 1981. geaPr. Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS PREFEITO MUNICIPAL