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norma nº 1883/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1883 / 1981
Date 1981-11-06
EmentaAltera o índice percentual do valor de referência fiscal incidente sobre a Taxa de Serviços Urbanos e dá outras providências.
native_id8345

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Anexo ds Mes 823/47
P- Vicerio 40, 417
XY
y
Altera o Índice percentual do
valor de referência fiscal -
incidente sobre a Taxa de Ser
vigos Urbanos e dã outras pro
videncias.
Processo nº 12.479/81.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município '
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promuiga a seguinte lei:
Art. 10 - O artigo 326 e seu paragrafo Unico da
Lei n9 1745, de 29 de setembro de 1977, passa a vigorar com a
“= seguinte redação:
"Art. 326 - A taxa sera lançada isoladamente ou em
conjunto com outros tributos, devendo ,
neste caso, constar obrigatoriamente,os
| elementos distintivos de cada um.
— Paragrafo Unico - A base de calculo da taxa de ser N
viços urbanos sera aplicada:
a) Quando se tratar de imóvel edificado uni-habitacional:
T.S.U. "A! - 7 - Rem.ção de lixo domiciliar: número de me -
tros quadrados x 1,2% do V.R.F.
“AM - 2 - Segurança: numero de metros quadrados x 0,1%
do V.R.F.
T.s.U. "B! - Conservação de vias publicas e iluminação !
publica: número de metros lineares x 4,6% do
V.R.F. x 2.
b) Quando se tratar
T.S.v. MAM = -
T.S.U. MAP 2
) T.S.U. "Bº -
| -
|
|
[A c) Quando se tratar
A
; T.S.U. "Cc" -
Art.
de imovel edificado pluri-habitacional:
Remoção de lixo domiciliar: número de me-
tros quadrados x 1,2% do V.R.F.
Segurança: número de metros quadrados x 0,1%
do V.R.F.
Conservação de vias publicas e iluminação
publica: 46% do V.R.F. x 2.
de imovel não edificado:,
Remoção de lixo domiciliar, conservação de
vias publicas e iluminação pública: numero
de metros lineares x 2,3% do V.R.F. x 3."
29 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de novembro de 1981.
geaPr.
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL

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