| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1884 / 1981 |
| Date | 1981-11-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a receber débitos de qualquer natureza sem os acréscimos legais que especifica e dá outras providências. |
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amas 04 cus 329/77 8. Neento 42; 4/2 Podia Mimizjpatdo Oslincia atendo lhono Autoriza o Poder Executivo a 1532 — 1982 São Vicrite: - 450 Anos ““Aqui nasceu o Brasil” receber debitos de qualquer natureza sem os acrescimos le gais que especifica e da ou- tras providencias. Processo nº 13.506/81. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneâria, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Cômara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a re ceber os debitos de qualquer natureza, inclusive os provenien - tes de infração às posturas municipais, inscritos ou não como divida ativa, nas condições seguintes: 1 - sem a multa de mora, juros e correção monetã ria, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação desta lei. II - sem juros e correção monetaria nos 15 (quin- ze) dias subsequentes ao prazo estabelecido! no inciso I deste artigo. Art. 29 - Os debitos fiscais, objeto de pagamen to parcelado mediante acordo, gozarão dos benefícios previstos no artigo anterior, desde que liquidados no prazo ora estabele- cido. 5 10 - O debito ficara automaticamente quitado - nos casos em que as quantias provenientes de acordo, já recolhi das, sejam iguais ou superiores ao debito sem multa, juros ecor reção monetaria. Erg Ger v ida Minipa! ide Cilincie Datosrisda Bone Dei N.º 1884 5 29 - Na liquidação dos debitos a que se refere este artigo não haverã restituição de acrêscimo legal deposita do anteriormente à vigência da presente Tei. Art. 30 - O recebimento, nas condições desta lei, dos debitos ajuizados, dependerã do pagamento prévio, pelo deve dor, dos encargos judiciais devidos por força de lei ou decisão do Juízo. = a Art. 49 - O Executivo, se necessârio, expedira ! regulamento para execução desta lei. Art. 50 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de novembro de 1981. nd Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS PREFEIITO MUNICIPAL