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norma nº 1884/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1884 / 1981
Date 1981-11-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a receber débitos de qualquer natureza sem os acréscimos legais que especifica e dá outras providências.
native_id8346

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8. Neento 42; 4/2
Podia Mimizjpatdo Oslincia atendo lhono
Autoriza o Poder Executivo a
1532 — 1982
São Vicrite: - 450 Anos
““Aqui nasceu o Brasil”
receber debitos de qualquer
natureza sem os acrescimos le
gais que especifica e da ou-
tras providencias.
Processo nº 13.506/81.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneâria, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Cômara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a re
ceber os debitos de qualquer natureza, inclusive os provenien -
tes de infração às posturas municipais, inscritos ou não como
divida ativa, nas condições seguintes:
1 - sem a multa de mora, juros e correção monetã
ria, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias,
a contar da publicação desta lei.
II - sem juros e correção monetaria nos 15 (quin-
ze) dias subsequentes ao prazo estabelecido!
no inciso I deste artigo.
Art. 29 - Os debitos fiscais, objeto de pagamen
to parcelado mediante acordo, gozarão dos benefícios previstos
no artigo anterior, desde que liquidados no prazo ora estabele-
cido.
5 10 - O debito ficara automaticamente quitado -
nos casos em que as quantias provenientes de acordo, já recolhi
das, sejam iguais ou superiores ao debito sem multa, juros ecor
reção monetaria.
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Dei N.º 1884
5 29 - Na liquidação dos debitos a que se refere
este artigo não haverã restituição de acrêscimo legal deposita
do anteriormente à vigência da presente Tei.
Art. 30 - O recebimento, nas condições desta lei,
dos debitos ajuizados, dependerã do pagamento prévio, pelo deve
dor, dos encargos judiciais devidos por força de lei ou decisão
do Juízo.
= a Art. 49 - O Executivo, se necessârio, expedira !
regulamento para execução desta lei.
Art. 50 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de novembro de 1981.
nd Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
PREFEIITO MUNICIPAL

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