| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1886 / 1981 |
| Date | 1981-11-17 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município e dá outras providências. |
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homo a. vicente)? — Heidi Moniz DÁ dC slônciad Hlinsinia do LI COINA Dei N.º. 1886. Altera a Lei no 1745/77 - codi go Tributário do Município e 1532 — 1982 SÃO VICENTE: 450 ANOS “AQUI NASCEU O BRASIL” | da outras providências Processo n9 11.742/77. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente-Estância Balneâria, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 19 - O "caput" do artigo 169, da Lei no 1745 de 29 de setembro de 1977, acrescido de parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 169 - O pagamento do imposto serã feito em 06 (seis) prestações iguais, vencíveis nas datas estabelecidas " em regulamento, devendo este prever prazos para o recolhimento do tributo com desconto, por dentro, de 20% (vinte por cento), sem descontg e com multa! no “Paragrafo Unico - O imposto lançado fora das Epo- cas normais. impossibilitando a aplicação da regra deste artigo, terã o vencimento das prestações marcado para o Ultimo dia de ca da mês, consecutivamente! Art. 292 - O "caput" do artigo 190, acrescido de pa ragrafo Unico, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 190 - O pagamento do imposto serã feito em 06 (seis) prestações iguais vencíveis nas datas estabelecidas em regulamento, devendo este prever prazos para o recolhimento do tributo com desconto, por dentro, de 20% (vinte por cento), sem desconto e com multa”. "Paragrafo único - O imposto lançado fora das Epo- cas normais impossibilitando a aplicação da regra deste artigo, tera o vencimento das prestações marcado para o Ultimo dia de ca da mês, consecutivamente" Tita Mlnijiatido Elinca Dis Bud La N.º... 1.886. — Art. 39 - O artigo 207 e seu parâgrafo Unico, pas- sa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 207 - O imposto serã cobrado por meio de alíquotas percentuais sobre o preço do serviço nas seguintes ba ses: 1 - 10% (dez por cento) no caso do inciso 28 e suas alíneas do artigo 192. 11 - 2% (dois por cento) no caso dos incisos 4 “é 44, do artigo 192. ad III - 3% (três por cento) no caso dos incisos 19 e. A 20, do artigo 192. IV - 5% (cinco por cento) nos demais casos. "Paragrafo Unico - Na hipotese prevista no artigo 205, o imposto serã igual a um valor de Referência Fiscal cobra- do em seis prestações iguais, observando-se entre o pagamento de uma prestação e outra o intervalo mínimo de 30 dias". : Art. 49 - O artigo 353 passa a vigorar com a se- guinte redação: “Artigo 353 - A distribuição gradual da Contribui ção de Melhoria entre contribuintes serã feita proporcionalmente ua aos valores venais dos imoveis beneficiados, constantes de cadas (4 tro; na falta deste elemento tomar-se-Z por base a ãrea-do imo- N ) vel”. Art. 59 - O "caput" do artigo 36] passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 367 - A Contribuição de Melhoria serã paga pelos contribuintes na forma prevista em regulamento". Art. 69 - Esta Jei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de novembro de 1981. Eng. AntontofFêrnando dos Reis Prefeito Municipal