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← São Vicente (SP)

norma nº 1886/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1886 / 1981
Date 1981-11-17
EmentaAltera a Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município e dá outras providências.
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Dei N.º. 1886.
Altera a Lei no 1745/77 - codi
go Tributário do Município e
1532 — 1982
SÃO VICENTE: 450 ANOS
“AQUI NASCEU O BRASIL” |
da outras providências
Processo n9 11.742/77.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
de São Vicente-Estância Balneâria, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei
Art. 19 - O "caput" do artigo 169, da Lei no 1745
de 29 de setembro de 1977, acrescido de parágrafo único, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 169 - O pagamento do imposto serã feito em
06 (seis) prestações iguais, vencíveis nas datas estabelecidas "
em regulamento, devendo este prever prazos para o recolhimento
do tributo com desconto, por dentro, de 20% (vinte por cento),
sem descontg e com multa!
no “Paragrafo Unico - O imposto lançado fora das Epo-
cas normais. impossibilitando a aplicação da regra deste artigo,
terã o vencimento das prestações marcado para o Ultimo dia de ca
da mês, consecutivamente!
Art. 292 - O "caput" do artigo 190, acrescido de pa
ragrafo Unico, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 190 - O pagamento do imposto serã feito em
06 (seis) prestações iguais vencíveis nas datas estabelecidas em
regulamento, devendo este prever prazos para o recolhimento do
tributo com desconto, por dentro, de 20% (vinte por cento), sem
desconto e com multa”.
"Paragrafo único - O imposto lançado fora das Epo-
cas normais impossibilitando a aplicação da regra deste artigo,
tera o vencimento das prestações marcado para o Ultimo dia de ca
da mês, consecutivamente"
Tita Mlnijiatido Elinca Dis Bud
La N.º... 1.886. —
Art. 39 - O artigo 207 e seu parâgrafo Unico, pas-
sa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 207 - O imposto serã cobrado por meio de
alíquotas percentuais sobre o preço do serviço nas seguintes ba
ses:
1 - 10% (dez por cento) no caso do inciso 28 e suas
alíneas do artigo 192.
11 - 2% (dois por cento) no caso dos incisos 4 “é
44, do artigo 192.
ad III - 3% (três por cento) no caso dos incisos 19 e.
A
20, do artigo 192.
IV - 5% (cinco por cento) nos demais casos.
"Paragrafo Unico - Na hipotese prevista no artigo
205, o imposto serã igual a um valor de Referência Fiscal cobra-
do em seis prestações iguais, observando-se entre o pagamento de
uma prestação e outra o intervalo mínimo de 30 dias". :
Art. 49 - O artigo 353 passa a vigorar com a se-
guinte redação:
“Artigo 353 - A distribuição gradual da Contribui
ção de Melhoria entre contribuintes serã feita proporcionalmente
ua aos valores venais dos imoveis beneficiados, constantes de cadas
(4 tro; na falta deste elemento tomar-se-Z por base a ãrea-do imo-
N
)
vel”.
Art. 59 - O "caput" do artigo 36] passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 367 - A Contribuição de Melhoria serã paga
pelos contribuintes na forma prevista em regulamento".
Art. 69 - Esta Jei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de novembro de 1981.
Eng. AntontofFêrnando dos Reis
Prefeito Municipal

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