| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1887 / 1981 |
| Date | 1981-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento do Município de São Vicente para o Exercício de 1982. |
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ia Mig Etui Desa a E Tc » / 1887 anexo as teus 3460 : ; ho] a Lei Nf idem 5 viosnte/1/ 121.24 1532 — 1982 São Vicente: - 450 Anos . o Dispõe sobre o Orçamen “Agui Nasceu o Brasil to do Municipio de são Vicente para Oo Exerci cio de 1982. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município ãe São Vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que 1he são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Mu nicípio de São Vicente, para Oo exercicio financeiro de 1982, dis “criminaãdo pelos “anexos integrantês desta lei e que estima a RE- CEITA em Cr$ 2.100.000.000,00 (dois bilhões e cem milhões de cru zeiros) e fixa a DESPESA em Cr$ 2.100.000.000,00 (dois bilhões e cem milhões de cruzeiros). Art. 2º —- A receita serã realizada mediante arre cadação de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de rendas, na forma da legislação em vigor e das especificações cons tantes dos anexos 1, 2 e 3 e seus subanexos de acordo com o se- guinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES.......c.cccctlccrcasacs Cr$ 1.812.038.000,00 Receita Tributária...... cr$ 1.203.746.000,00 Receita Patrimonial..... Cr$ 11.570.000,00 Transferências Corren- tes....ccccccciccrerenco cr$ 487.447.000,00 Receitas Diversas....... cr$ 109.275.000,00 RECEITAS DE CAPITAL... .....cccccccccctrcccos Cr$ 287.962.000,00 Operações de Créditos...Cr$ 104.000.000,00 Alienação de Bens Móveis e ImôóveisS.....cccclcccos Cr$ “1.120.000,00 Transferências de Capi- tal.cicicie eo crs 182.672.000,00 Outras Receitas de Ca- pital....csecccceceseeoo cr$ 170.000,00 TOTAL. .....cccccilccc cre. Cr$ 2.100.000.000,00 $ | £1s.02 art. 39 - A despesa serã realizada na forma dos quadros analíticos constantes do Anexo 2 — Lei nº 4.320/64 e respectivos subanexos, conforme a discriminação seguinte: I - Despesas por Órgãos de Governo e Administra ção: CAMARA MUNICIPAL.......icuccocececa ceara cr$ 116.941.000,00 . PREFEITURA MUNICIPAL... ....20 00000 cr$ 1.983.059.000,00 " Gabinete do Prefeito...Cr$ 25.257.425,00 O Coordenadoria Geral do Planejamento........... crg 5.690.000,00 : Coordenadoria de. Admi- - T . nistração e Negócios ” Jurídicos..........0... Cr$ 326.930.696,00 Coordenadoria da Fazen da...ccccccccerceca rec cr$ 107.095.400,00 Coordenadoria da Promo ção Social............. cr$ 599.645.609,00 Coordenadoria de Obras e Serviços Municipais Cr$ 918.439.870,00 N TOTAL. .....cccciccc cce Cr$ 2.100.000.000,00 O II - Despesas por Funções de 1 Governo: | 01 —- Legislativa-....-- cr$ 95.100.000,00 I 03 - Administração e Planejamento..... Cr$ 235.894.774,00 06 - Defesa Nacional e R Segurança Pública Cr$ 9.000.000,00 08 - Educação e Cultura Cr$ 391.512.009,00 10 —- Habitação e Urba nismo............ cr$ 290.185.994,00 11 - Indústria, Comer- cio e Serviços... Cr$ 46.048.900,00 13 - Saúde e Saneamen-— £O.cciccccen co cr$ 549.871.094,00 tt Enio io DCE £ls.03 14 — Trabalho ......... Cr$ 433.500,00 15 - Assistência e Previdência ces Cr$ 297.125.965,00 16 - Transportes ....:. Cr$ 184.827.764,00 TOTAL, ..cccceee . Cr$ 2.100.000.000,00 Art. 49 - Fica o Prefeito autorizado a: I - Efetuar operações de crédito atê o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita estimada; II — Abrir créditos suplementares até 40% (quaren ta por cento) da despesa fixada; o = , III - Proceder 5 transferência de suprimentos ge um para outro subelemento da mesma dotação de despesa (anexo nº 4); IV -— Transferir, por decreto, para a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI - os créditos orçamen tários de obras públicas e serviços desde que possam enquadrar -— -se à Lei 1.726/77. Art. 5º - O orçamento analítico deverã ser apro- vado por Decreto do Executivo. Art. 69 - Esta lei entrarã em vigor na data de ! 1º de janeiro de 1982. à Art. 79 - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pâátria, Cellula Mater 'da Nacionalidade, em 23 de novembro de 1981. 5 / Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito Municipal rme/.