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norma nº 1887/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1887 / 1981
Date 1981-11-23
EmentaDispõe sobre o Orçamento do Município de São Vicente para o Exercício de 1982.
native_id8348

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texto integral #

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Lei Nf idem 5 viosnte/1/ 121.24
1532 — 1982
São Vicente: - 450 Anos
. o Dispõe sobre o Orçamen
“Agui Nasceu o Brasil
to do Municipio de são
Vicente para Oo Exerci
cio de 1982.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
ãe São Vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que
1he são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Mu
nicípio de São Vicente, para Oo exercicio financeiro de 1982, dis
“criminaãdo pelos “anexos integrantês desta lei e que estima a RE-
CEITA em Cr$ 2.100.000.000,00 (dois bilhões e cem milhões de cru
zeiros) e fixa a DESPESA em Cr$ 2.100.000.000,00 (dois bilhões e
cem milhões de cruzeiros).
Art. 2º —- A receita serã realizada mediante arre
cadação de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de
rendas, na forma da legislação em vigor e das especificações cons
tantes dos anexos 1, 2 e 3 e seus subanexos de acordo com o se-
guinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES.......c.cccctlccrcasacs Cr$ 1.812.038.000,00
Receita Tributária...... cr$ 1.203.746.000,00
Receita Patrimonial..... Cr$ 11.570.000,00
Transferências Corren-
tes....ccccccciccrerenco cr$ 487.447.000,00
Receitas Diversas....... cr$ 109.275.000,00
RECEITAS DE CAPITAL... .....cccccccccctrcccos Cr$ 287.962.000,00
Operações de Créditos...Cr$ 104.000.000,00
Alienação de Bens Móveis
e ImôóveisS.....cccclcccos Cr$ “1.120.000,00
Transferências de Capi-
tal.cicicie eo crs 182.672.000,00
Outras Receitas de Ca-
pital....csecccceceseeoo cr$ 170.000,00
TOTAL. .....cccccilccc cre. Cr$ 2.100.000.000,00
$
|
£1s.02
art. 39 - A despesa serã realizada na forma dos
quadros analíticos constantes do Anexo 2 — Lei nº 4.320/64 e
respectivos subanexos, conforme a discriminação seguinte:
I - Despesas por Órgãos de Governo e Administra
ção:
CAMARA MUNICIPAL.......icuccocececa ceara cr$ 116.941.000,00
. PREFEITURA MUNICIPAL... ....20 00000 cr$ 1.983.059.000,00
" Gabinete do Prefeito...Cr$ 25.257.425,00
O Coordenadoria Geral do
Planejamento........... crg 5.690.000,00 :
Coordenadoria de. Admi- - T
. nistração e Negócios ”
Jurídicos..........0... Cr$ 326.930.696,00
Coordenadoria da Fazen
da...ccccccccerceca rec cr$ 107.095.400,00
Coordenadoria da Promo
ção Social............. cr$ 599.645.609,00
Coordenadoria de Obras
e Serviços Municipais Cr$ 918.439.870,00
N TOTAL. .....cccciccc cce Cr$ 2.100.000.000,00
O II - Despesas por Funções de 1
Governo: |
01 —- Legislativa-....-- cr$ 95.100.000,00 I
03 - Administração e
Planejamento..... Cr$ 235.894.774,00
06 - Defesa Nacional e R
Segurança Pública Cr$ 9.000.000,00
08 - Educação e Cultura Cr$ 391.512.009,00
10 —- Habitação e Urba
nismo............ cr$ 290.185.994,00
11 - Indústria, Comer-
cio e Serviços... Cr$ 46.048.900,00
13 - Saúde e Saneamen-—
£O.cciccccen co cr$ 549.871.094,00
tt Enio io DCE
£ls.03
14 — Trabalho ......... Cr$ 433.500,00
15 - Assistência e
Previdência ces Cr$ 297.125.965,00
16 - Transportes ....:. Cr$ 184.827.764,00
TOTAL, ..cccceee . Cr$ 2.100.000.000,00
Art. 49 - Fica o Prefeito autorizado a:
I - Efetuar operações de crédito atê o limite de
25% (vinte e cinco por cento) do total da receita estimada;
II — Abrir créditos suplementares até 40% (quaren
ta por cento) da despesa fixada; o =
, III - Proceder 5 transferência de suprimentos ge
um para outro subelemento da mesma dotação de despesa (anexo nº
4);
IV -— Transferir, por decreto, para a Companhia de
Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI - os créditos orçamen
tários de obras públicas e serviços desde que possam enquadrar -—
-se à Lei 1.726/77.
Art. 5º - O orçamento analítico deverã ser apro-
vado por Decreto do Executivo.
Art. 69 - Esta lei entrarã em vigor na data de !
1º de janeiro de 1982.
à
Art. 79 - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pâátria,
Cellula Mater 'da Nacionalidade, em 23 de novembro de 1981.
5
/
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito Municipal
rme/.

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