| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4222 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Vicente para o período de 2022 a 2025. Proc.n.º 52024/21 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4222 Página 1 de 2 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Vicente para o período de 2022 a 2025. Proc. nº 52024/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de São Vicente, para o período de 2022 a 2025 (PPA 2022-2025), em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal e inciso I do art. 183 da Lei Orgânica do Município, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas correntes, de capital e outras delas decorrentes e, despesas de duração continuada, na forma dos Anexos integrantes desta Lei. Art. 2º - As prioridades e metas da Administração em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei. Art. 3º - O Plano Plurianual 2022-2025 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental, estruturado em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos. §1º - Os Programas representam o elemento de integração entre o Plano e o Orçamento. §2º - As ações orçamentárias correspondem aos projetos, atividades e operações especiais constantes dos orçamentos anuais. §3º - As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais. Art. 4º - As estimativas de recursos dos Programas e Ações constantes dos Anexos desta Lei são referenciais e, foram estimadas e fixadas de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, não se constituindo em limites à programação das receitas e despesas expressas nas leis orçamentárias anuais. Parágrafo único. - A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades para cada ano, promovendo os ajustes, eventualmente necessários, ao Plano Plurianual. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4222 Página 2 de 2 Art. 5º - O Poder Legislativo e o Poder Executivo poderão introduzir modificações, aumentar ou diminuir Programas e Objetivos estabelecidos, a fim de melhor compatibilizar a Despesa Orçada com a Receita Estimada e Efetivamente Arrecadada, em cada Exercício Financeiro, de acordo com os princípios inseridos na Constituição Federal e na Estadual, na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 6º - Integram a presente Lei os seguintes Anexos: I - Anexo I - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais; II - Anexo II - Descrição dos Programas e Ações Governamentais / Metas / Custos; III - Anexo III - Ações Voltadas ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais; IV - Anexo IV - Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras; V - Anexo V - Programas por Eixos e Dimensões Estratégicas; VI - Anexo VI - Relatório Consolidado da Consulta Pública. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal