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← São Vicente (SP)

norma nº 1892/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1892 / 1981
Date 1981-12-22
EmentaAltera a redação do parágrafo único do artigo 207, da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município.
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| “AQUI NASCEU O sinA proc. nº 11.742/77.
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| antonio Fernando dos Reis, prefeito do Municipio
| ge são vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
art. 1º - O parágrafo único, do artigo 207, da '
Lei nº 1745, de 29 ge setembro de 1977, passa a vigorar com a se
guinte redação:
: "parágrafo único: Na hipótese prevista no artigo
205, o imposto serã igual a ãois valõôres de Refe
rência Fiscal cobrado em quatro prestações !
iguais, observando-se entre os pagamentos O in-
tervalo mínimo de 30 dias”.
art. 2º - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Ciãade-Monumento da História Patria
| Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 1981.
Eng. ANTONIO RNANDO DOS REIS
prefeito Municipal
rme/.

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