| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1892 / 1981 |
| Date | 1981-12-22 |
| Ementa | Altera a redação do parágrafo único do artigo 207, da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município. |
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, Avoxo dA MesSa6ttA 8. Vicento 224 DIE / Pai Nº ABI2 mm Altera a redação ão parêâgra fo único do artigo 207, da —— 1532 — 1982 . a . | , os Lei nº 1745/77 — Código Tri | SÃO VICENTE: 450 AN a = | ceu O ERASIL” butário do Município. | “AQUI NASCEU O sinA proc. nº 11.742/77. i | antonio Fernando dos Reis, prefeito do Municipio | ge são vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: art. 1º - O parágrafo único, do artigo 207, da ' Lei nº 1745, de 29 ge setembro de 1977, passa a vigorar com a se guinte redação: : "parágrafo único: Na hipótese prevista no artigo 205, o imposto serã igual a ãois valõôres de Refe rência Fiscal cobrado em quatro prestações ! iguais, observando-se entre os pagamentos O in- tervalo mínimo de 30 dias”. art. 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Ciãade-Monumento da História Patria | Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 1981. Eng. ANTONIO RNANDO DOS REIS prefeito Municipal rme/.