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norma nº 1893/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1893 / 1981
Date 1981-12-22
EmentaRevaloriza os vencimentos e salários dos servidores do Município e dá outras providências.
native_id8351

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Mie Migrar iditasa LI
Lei Nº 1893...
1532 — 1982 =
SÃO VICENTE: 450 ANOS fevaloriza OS vencimentos e
“AQUI NASCEU O BRASIL" larios dos Servidores do Muni
Antonio Fernando dos Reis,
São Vicente: - Estância Balneâria,
são conferidas por Jei,
Prefeito do Municipio de
usando das atribuições que The
faz saber que a Camara Municipal
decreta
e ele sanciona e Promulga a seguinte lei:
i
Art. 19 + Os jvalores atuais dos
padrões e niveis de
vencimento do funcionalismo público municipal
ficam reajustados
1 —- 30% (trinta Por cento) aplicados sobre o venci-
mento-base de outubro de 1987, a partir de 19 de janeiro de 1982;
Il - 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento- ba
se de abril de 1982, a partir de 19 de maio de 1982. í
a '
Art. 29 + Ficam revalorizados, com base nos mesmos
is e obedecidas as mesmas datas estabelecidas no artigo
DNSAUNHA i, os proventos dos inativos, dos servidores em dispo-
mibiiidade remunerada, ads, servidores estáveis por A ,
posto no artigo 19 da Lei in9 1791, de 19 de novembro de
y -
valor das pensões pagas pela Prefeitura.
Art. 30 - O salario-família, por alimentário, e oO
f fã d r i Y eiros).
ri sposa icam xados em Cr$ 600,00 (se scentos cruz )
sala o-e
49 - Por ato do Prefeito serão reajustados nos
Art. ê
obedecidas as datas fixadas no artigo 19 des
esmos perce! tuais, ,
a e1Y, os salarios dos servidores co tratados, be ass [6] alor
. os termos da
"adas excedentes n
ário- das aulas consider
do salario-aula
legislação municipal.
dl
De POR ara meme emas
Anexo sa see Uh? |
8, Viconto 22.1.4.4. 21 f2 | À
b Ii Mep uai nisi EIA
Pei Nº. 1893
Fis.02 5
,
cantor
Art. 50 - Serão arredondadas para Cr$ 1,00 (hum cru
zeiro), as frações inferiores a essa importância, resultantes dos
reajustes nesta lei estabelecidos.
Art. 60 - Nenhum funcionário ou servidor municipal,
em atividade, podera ter seu vencimento inferior ao valor de um
- a "o. tm
salario minimo da regiao.
Art. 79 - As despesas decorrentes da execução da
| es E
é presente lei onerarao as verbas orcamentarias proprias, suplemen-
, gm =
' tadas se necessario.
Art. 80 - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de janeiro de 1982,
revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 1981.
É
OD)
Eng. ANTONIO
Prefei
RITA! NDO DOS REIS
1
to Municipal
mtas/.

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