| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1893 / 1981 |
| Date | 1981-12-22 |
| Ementa | Revaloriza os vencimentos e salários dos servidores do Município e dá outras providências. |
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Mie Migrar iditasa LI Lei Nº 1893... 1532 — 1982 = SÃO VICENTE: 450 ANOS fevaloriza OS vencimentos e “AQUI NASCEU O BRASIL" larios dos Servidores do Muni Antonio Fernando dos Reis, São Vicente: - Estância Balneâria, são conferidas por Jei, Prefeito do Municipio de usando das atribuições que The faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e Promulga a seguinte lei: i Art. 19 + Os jvalores atuais dos padrões e niveis de vencimento do funcionalismo público municipal ficam reajustados 1 —- 30% (trinta Por cento) aplicados sobre o venci- mento-base de outubro de 1987, a partir de 19 de janeiro de 1982; Il - 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento- ba se de abril de 1982, a partir de 19 de maio de 1982. í a ' Art. 29 + Ficam revalorizados, com base nos mesmos is e obedecidas as mesmas datas estabelecidas no artigo DNSAUNHA i, os proventos dos inativos, dos servidores em dispo- mibiiidade remunerada, ads, servidores estáveis por A , posto no artigo 19 da Lei in9 1791, de 19 de novembro de y - valor das pensões pagas pela Prefeitura. Art. 30 - O salario-família, por alimentário, e oO f fã d r i Y eiros). ri sposa icam xados em Cr$ 600,00 (se scentos cruz ) sala o-e 49 - Por ato do Prefeito serão reajustados nos Art. ê obedecidas as datas fixadas no artigo 19 des esmos perce! tuais, , a e1Y, os salarios dos servidores co tratados, be ass [6] alor . os termos da "adas excedentes n ário- das aulas consider do salario-aula legislação municipal. dl De POR ara meme emas Anexo sa see Uh? | 8, Viconto 22.1.4.4. 21 f2 | À b Ii Mep uai nisi EIA Pei Nº. 1893 Fis.02 5 , cantor Art. 50 - Serão arredondadas para Cr$ 1,00 (hum cru zeiro), as frações inferiores a essa importância, resultantes dos reajustes nesta lei estabelecidos. Art. 60 - Nenhum funcionário ou servidor municipal, em atividade, podera ter seu vencimento inferior ao valor de um - a "o. tm salario minimo da regiao. Art. 79 - As despesas decorrentes da execução da | es E é presente lei onerarao as verbas orcamentarias proprias, suplemen- , gm = ' tadas se necessario. Art. 80 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 1981. É OD) Eng. ANTONIO Prefei RITA! NDO DOS REIS 1 to Municipal mtas/.