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← São Vicente (SP)

norma nº 1894/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1894 / 1981
Date 1981-12-23
EmentaFixa percentuais de desconto para liquidação antecipada de débitos de taxa de pavimentação e dá outras providências.
native_id8352

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Anexo 24 mMenipáea q 42 eJofé?
8. Vicente 02/0242
Rio Mint imita
: vo
Fixas pércentuais de desconto pa-
ra liquidação antecipada de débi
tos de taxa de pavimentação e da
outras providências.
Processo nº, 17.742/77.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Muni
cípio de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art? 10 - Ao contribuinteíque desejar Tiqui
dar, de uma sõ vez, seu debito referente à taxa de pavimentação, não
vencido sera concedido, desconto por dentro, de acordo com a tabela -
strete:
seguinte:
PERCENTUAL DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS TOTAL DE DESCONTO
91% a 100% 20%
81% a 90% 18%
71% a 80% 16%
61% a 70% 14%
51% a 60% 12%
41% a 50% 10%
31% a 40% 8%
% a 30% 4%
Art. 209 - No caso de divida jã vencida para
obter os favores da lei acrescer-se-Zo ao total da divida os juros |,
multa e correção monetária jã devidos e sobre esse montante serão fei
tos os descontos mencionados no artigo anterior.
Art. 3º - Esta lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio.
São Vicente, Cidade-Monumento da Historia -
Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro de 1981.
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito Municipal
ircc/.

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