| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1894 / 1981 |
| Date | 1981-12-23 |
| Ementa | Fixa percentuais de desconto para liquidação antecipada de débitos de taxa de pavimentação e dá outras providências. |
| native_id | 8352 |
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Anexo 24 mMenipáea q 42 eJofé? 8. Vicente 02/0242 Rio Mint imita : vo Fixas pércentuais de desconto pa- ra liquidação antecipada de débi tos de taxa de pavimentação e da outras providências. Processo nº, 17.742/77. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Muni cípio de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art? 10 - Ao contribuinteíque desejar Tiqui dar, de uma sõ vez, seu debito referente à taxa de pavimentação, não vencido sera concedido, desconto por dentro, de acordo com a tabela - strete: seguinte: PERCENTUAL DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS TOTAL DE DESCONTO 91% a 100% 20% 81% a 90% 18% 71% a 80% 16% 61% a 70% 14% 51% a 60% 12% 41% a 50% 10% 31% a 40% 8% % a 30% 4% Art. 209 - No caso de divida jã vencida para obter os favores da lei acrescer-se-Zo ao total da divida os juros |, multa e correção monetária jã devidos e sobre esse montante serão fei tos os descontos mencionados no artigo anterior. Art. 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio. São Vicente, Cidade-Monumento da Historia - Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro de 1981. Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito Municipal ircc/.