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norma nº 1900/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1900 / 1982
Date 1982-04-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a assinar Termo Aditivo ao Convênio 24/80 - 12a. DR, celebrado com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executi
vo a assinar Termo Aditi
vo ao Convênio 24/80 -
12a. DR, celebrado com o
Departamento Nacional de
Obras de Saneamento, e dã
outras providências.
Processo nº 4243/80.
Antonio Fernando idos Reis, Prefeito do Município
Ge São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que à Câmara Municipal de
creta e ele sanciona.e promulga a seguinte lei:
: - ” Ê
u art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
assinar Termo Aditivo ao Convênio nº 24/80 - 12a. DR, celebrado
com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS), para
acrescer o volume de serviços, em mais 40.000mº, no valor de
cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), cabendo à Prefei
tura participar com cr$ 4,000.000,00 (quatro milhões de cruzei-
ros), e o Departamento Nacional de Obras de Saneamento com...
cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), consoante a minu
ta que fica fazendo parte integrante da presente lei.
o - C Art. 29 - As despesas originárias da presente -—
1ei, serão cobertas com recursos provenientes da verba nº
724.13.60.325.2.01.3132 do orçamento vigente.
art. 3º - Os orçamentos dos próximos exercicios
consignarão as verbas necessárias ao cumprimento da presente -—
lei. i
Art. 49 - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Celiula Mater da Nacionalidade, em 06 de abril de 1982.
!
Ec)
ENS ; Eng. ANTONIO GERNANDO DOS REIS no
PREFEÍTO MUNICIPAL
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sam O "1537.4450 Anos de Pundacio - 19827
MOD. 246
Adexo aa MENS ME 29/14
?. Vicente /5/ 04%) PZ
Estância Balneária 8
Oibade Monumento da História Dátrio
Oéllula Mater do Nacionalidade
MINUTA
CONVÊNIO Nº 024/80-12a.DR
PROCESSO N9 3424/80 -DNOS
PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 024/80 - 12a.DR, CELEBRADO ENTRE O
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO E A PREFEITURA MUNICI
PAL DE SÃO VICENTE, PARA DRAGAGEM DE CANAIS, CONSTRUÇÕES DE DIQUES
E RETIFICAÇÃO DE CURSOS D'ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, NO ES
TADO DE SÃO PAULO.
Aos dias do mês de de mil no
vecentos e oitenta e , na sede da 12a. Diretoria Regional do
DNOS (12a.DR), situada na Rua Martim Afonso n9 4, 50 andar, na ci
dade de Santos, Estado de São Paulo, o DEPARTAMENTO NACIONAL DE
OBRAS DE SANEAMENTO, neste ato representado pelo Eng. ANTONIO DE -
PADUA PASCHOAL CORDEIRO, Diretor. da 12a.DR, “ex-vi" do disposto no
inciso XIV, do Artigo 61 do Regimento do DNOS, e a PREFEITURA MUNI
CIPAL DE SÃO VICENTE, neste ato representada pelo Eng. ANTONIO FER
NANDO DOS REIS, Prefeito Municipal de São Vicente, devidamente au
torizado pela Lei Municipal n9 1900 , de 06 de abril de 1982, do
ravante denominados, respectivamente, DNOS e PREFEITURA, assinam o
presente Aditivo ao Convênio n9 024/80-12a.DR, celebrado entre am
bos em 18/07/80, aprovado pelo Conselho de Administração do DNOS,!
em sua Reunião n9 21/80, pela Resolução n9: 269/80, ambas de07/07/80,
publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 24/07/80,em
virtude de terem acordado em alterar o volume de serviços, O valor
e o prazo anteriormente estabelecidos, de conformidade com às se
guintes Clausulas:
- PRIMEIRA - O volume de serviços, previstos na
CLÁUSULA PRIMEIRA do Convênio ora aditado, de 180.000 m3 (cento e
oitenta mil metros cubicos), fica acrescido de mais 40.000 m3 (qua
MOD. 246
Estância Balneária E
Oibade Monumento da Elistória Dáétrio
Oéllula Mater da Nacionalidade
Fis.02
renta mil metros cubicos), passando para um total] de 220.000 m3
(duzentos e vinte mil metros cúbicos). O valor destes serviços,
orçado em Cr$ 6.900.000,00 (seis milhões e novecentos mil cru
zeiros), referido na CLÁUSULA PRIMEIRA do Convênio, fica acres-
cido de mais Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros) pas
sando a Cr$ 18.900.000,00 (dezoito milhões e novecentos mil cru
zeiros).
SEGUNDA - À participação financeira da PRE
FEITURA, prevista na CLÁUSULA SEGUNDA do Convênio ora aditado !
de Cr$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil cruzeiros),fi
ca acrescida de mais Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzei
ros), passando para um total de Cr$ 6.300.000,00 (seis milhões!
e trezentos mil cruzeiros). O valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de cruzeiros), correspondente a participação financeira
da PREFEITURA, no presente Aditivo, sera entregue conforme o se
guinte esquema:
EXERCÍCIO DE 1982
PREFEITURA - Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros)
EXERCÍCIO DE 1983
PREFEITURA - Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros)
TOTAL Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros)
$ 10 —- A participação financeira da PREFEITU
RA, para o Exercício de 1982, correra a conta
» conforme Nota de Empenho nº
de de de 1982.
TERCEIRA - Em decorrência da modificação de
“que trata a CLÁUSULA PRIMEIRA deste Aditivo, o valor da aplica-
Estância Ba Íneária
idade Monumento do Elistória Dátrio
Oéllulo Mater do Nacionalidade -
F1s.03
ção do DNOS, referida na CLÁUSULA SEGUNDA do Convênio, passa a ser
de Cr$ 12.600.000,00 (doze milhões e seiscentos mil cruzeiros).
QUARTA - O prazo de 24 (vinte e quatro) meses ,
para validade do Convênio, previsto na sua CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA,
fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, passando, portanto, para
um total de 36 (trinta e seis) meses.
QUINTA - Ficam mantidas e ratificadas as demais
e Cláusulas do Convenio anteriormente celebrado, no que não conflita
rém com este Aditivo.
SEXTA - O presente Aditivo, aprovado pelo Conse
lho de Administração do DNOS, entrara em vigor na data de sua pu
blicação em Diario Oficial, o que devera ser feito no prazo de 20
(vinte) dias a partir da data de sua assinatura. ,
E, para firmeza e validade de tudo quanto fica!
estipulado, lavrou-se o presente Aditivo, que, depois de lido e -
achado conforme, vai assinado pelo Diretor da 12a. DR, Eng. ANTO
NIO DE PÁDUA PASCHOAL CORDEIRO, pelo Prefeito Municipal de São Vi
cente, Eng. ANTONIO FERNANDO “DOS REIS, e por duas testemunhas a tu
e do presentes.
a”
Santos(SP), de 1982
ENGO ANTONIO DE PÁDUA PASCHOAL CORDEIRO
DIRETOR REGIONAL DA 12a.DR
ENG9 ANTON ERNANDO DOS REIS
PREFELTO MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
MOD. 246

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