| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1900 / 1982 |
| Date | 1982-04-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a assinar Termo Aditivo ao Convênio 24/80 - 12a. DR, celebrado com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento, e dá outras providências. |
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Ases vA Mimi PIN bus. pal? 0. Vicente 127 277 sr Mninitatido Ee nciad fninido Tolonio Pei NS. 1900) no Autoriza o Poder Executi vo a assinar Termo Aditi vo ao Convênio 24/80 - 12a. DR, celebrado com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento, e dã outras providências. Processo nº 4243/80. Antonio Fernando idos Reis, Prefeito do Município Ge São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que à Câmara Municipal de creta e ele sanciona.e promulga a seguinte lei: : - ” Ê u art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar Termo Aditivo ao Convênio nº 24/80 - 12a. DR, celebrado com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS), para acrescer o volume de serviços, em mais 40.000mº, no valor de cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), cabendo à Prefei tura participar com cr$ 4,000.000,00 (quatro milhões de cruzei- ros), e o Departamento Nacional de Obras de Saneamento com... cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), consoante a minu ta que fica fazendo parte integrante da presente lei. o - C Art. 29 - As despesas originárias da presente -— 1ei, serão cobertas com recursos provenientes da verba nº 724.13.60.325.2.01.3132 do orçamento vigente. art. 3º - Os orçamentos dos próximos exercicios consignarão as verbas necessárias ao cumprimento da presente -— lei. i Art. 49 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Celiula Mater da Nacionalidade, em 06 de abril de 1982. ! Ec) ENS ; Eng. ANTONIO GERNANDO DOS REIS no PREFEÍTO MUNICIPAL -S É e sam O "1537.4450 Anos de Pundacio - 19827 MOD. 246 Adexo aa MENS ME 29/14 ?. Vicente /5/ 04%) PZ Estância Balneária 8 Oibade Monumento da História Dátrio Oéllula Mater do Nacionalidade MINUTA CONVÊNIO Nº 024/80-12a.DR PROCESSO N9 3424/80 -DNOS PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 024/80 - 12a.DR, CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO E A PREFEITURA MUNICI PAL DE SÃO VICENTE, PARA DRAGAGEM DE CANAIS, CONSTRUÇÕES DE DIQUES E RETIFICAÇÃO DE CURSOS D'ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, NO ES TADO DE SÃO PAULO. Aos dias do mês de de mil no vecentos e oitenta e , na sede da 12a. Diretoria Regional do DNOS (12a.DR), situada na Rua Martim Afonso n9 4, 50 andar, na ci dade de Santos, Estado de São Paulo, o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO, neste ato representado pelo Eng. ANTONIO DE - PADUA PASCHOAL CORDEIRO, Diretor. da 12a.DR, “ex-vi" do disposto no inciso XIV, do Artigo 61 do Regimento do DNOS, e a PREFEITURA MUNI CIPAL DE SÃO VICENTE, neste ato representada pelo Eng. ANTONIO FER NANDO DOS REIS, Prefeito Municipal de São Vicente, devidamente au torizado pela Lei Municipal n9 1900 , de 06 de abril de 1982, do ravante denominados, respectivamente, DNOS e PREFEITURA, assinam o presente Aditivo ao Convênio n9 024/80-12a.DR, celebrado entre am bos em 18/07/80, aprovado pelo Conselho de Administração do DNOS,! em sua Reunião n9 21/80, pela Resolução n9: 269/80, ambas de07/07/80, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 24/07/80,em virtude de terem acordado em alterar o volume de serviços, O valor e o prazo anteriormente estabelecidos, de conformidade com às se guintes Clausulas: - PRIMEIRA - O volume de serviços, previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Convênio ora aditado, de 180.000 m3 (cento e oitenta mil metros cubicos), fica acrescido de mais 40.000 m3 (qua MOD. 246 Estância Balneária E Oibade Monumento da Elistória Dáétrio Oéllula Mater da Nacionalidade Fis.02 renta mil metros cubicos), passando para um total] de 220.000 m3 (duzentos e vinte mil metros cúbicos). O valor destes serviços, orçado em Cr$ 6.900.000,00 (seis milhões e novecentos mil cru zeiros), referido na CLÁUSULA PRIMEIRA do Convênio, fica acres- cido de mais Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros) pas sando a Cr$ 18.900.000,00 (dezoito milhões e novecentos mil cru zeiros). SEGUNDA - À participação financeira da PRE FEITURA, prevista na CLÁUSULA SEGUNDA do Convênio ora aditado ! de Cr$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil cruzeiros),fi ca acrescida de mais Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzei ros), passando para um total de Cr$ 6.300.000,00 (seis milhões! e trezentos mil cruzeiros). O valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), correspondente a participação financeira da PREFEITURA, no presente Aditivo, sera entregue conforme o se guinte esquema: EXERCÍCIO DE 1982 PREFEITURA - Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) EXERCÍCIO DE 1983 PREFEITURA - Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) TOTAL Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) $ 10 —- A participação financeira da PREFEITU RA, para o Exercício de 1982, correra a conta » conforme Nota de Empenho nº de de de 1982. TERCEIRA - Em decorrência da modificação de “que trata a CLÁUSULA PRIMEIRA deste Aditivo, o valor da aplica- Estância Ba Íneária idade Monumento do Elistória Dátrio Oéllulo Mater do Nacionalidade - F1s.03 ção do DNOS, referida na CLÁUSULA SEGUNDA do Convênio, passa a ser de Cr$ 12.600.000,00 (doze milhões e seiscentos mil cruzeiros). QUARTA - O prazo de 24 (vinte e quatro) meses , para validade do Convênio, previsto na sua CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, passando, portanto, para um total de 36 (trinta e seis) meses. QUINTA - Ficam mantidas e ratificadas as demais e Cláusulas do Convenio anteriormente celebrado, no que não conflita rém com este Aditivo. SEXTA - O presente Aditivo, aprovado pelo Conse lho de Administração do DNOS, entrara em vigor na data de sua pu blicação em Diario Oficial, o que devera ser feito no prazo de 20 (vinte) dias a partir da data de sua assinatura. , E, para firmeza e validade de tudo quanto fica! estipulado, lavrou-se o presente Aditivo, que, depois de lido e - achado conforme, vai assinado pelo Diretor da 12a. DR, Eng. ANTO NIO DE PÁDUA PASCHOAL CORDEIRO, pelo Prefeito Municipal de São Vi cente, Eng. ANTONIO FERNANDO “DOS REIS, e por duas testemunhas a tu e do presentes. a” Santos(SP), de 1982 ENGO ANTONIO DE PÁDUA PASCHOAL CORDEIRO DIRETOR REGIONAL DA 12a.DR ENG9 ANTON ERNANDO DOS REIS PREFELTO MUNICIPAL TESTEMUNHAS: MOD. 246