| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1902 / 1982 |
| Date | 1982-04-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a aprovar projetos de construção da COHAB-SANTISTA referente a Conjuntos Residenciais de interesse social, e dá outras providências. |
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& asa 24 Ape AGE O 3. trxaata CUj2E JE Autoriza O Executivo a aprovar projetos de construção da COHAB-SANTISTA referente a Con juntos Residenciais de interes se social, e dã outras provi - dências. Processo nº 1318/82. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Municipio" > a ãe São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: . Art. 19 —- Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar Projetos Urbanisticos e Arquitetônicos pertinentes a Con juntos Residenciais de interesse social, elaborados sob a respon sabilidade da Companhia de Habitação da Baixada Santista -COHAB- Santista e a serem submetidos ao Banco Nacional da Wabitação-BnH. Art. 29 —- As âreas destinadas a equipamentos co merciais, comunitários, educacionais, recreativos etc., terão |! passa seu uso e ocupação regidos por lei municipal vigente ou serão ob sa jeto de lei especifica para tal fim, se assim julgar conveniente o Poder Executivo. Art. 39 —- O Poder Executivo fica, ainda, autoriza ão a aprovar futuras ampliações nas unidades habitacionais dos Conjuntos Residenciais de interesse social, mediante apresenta -— ção de planta fornecida pela COHAB-Santista para esse fim especi fico, desde que obedeçam o previsto nos Projetos Urbanisticos e Arquitetônicos e sejam requeridas pelo mutuário. Art. 49 — Fica criado um Conselho de Orientação e Fiscalização para, juntamente com técnicos da COHAB-Santista, -— apreciar e aprovar Projetos Urbanisticos e Arquitotônicos de que trata o Art. 19 desta lei, bem como as futuras modificações que se julgar necessário acrescentar a esses Projetos, A Aterada Rh “1092 «450 Anos de Fundação - 10892" & 1º — O Conselho a que se refere este Artigo se rã formado pelos membros das Comissões de Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de são Vicente que representarao O Poder Legislativo, por representantes do Po der Executivo e por representantes da Companhia de Habitação da Baixada Santista - COHAB-Santista.., 22 - O Executivo Municipal, no prazo de 60 (ses P P Ss senta) dias, regulamentará o funcionamento do Conselho. Art. 59 — Ficam isentas de todo e qualquer tribu to municipal as àreas onde serão implantados os referidos Con - juntos Habitacionais, bem como a construção em especial, e ain—. ãa os tributos devidos pela aprovação dos projetos e concessão" gas Cartas de Habitação, devendo tais procedimentos receber am ãamento preferencial e urgente. Parágrafo Único - A contar da expedição do "Habi te-se"” e regular ocupação dos Conjuntos Habitacionais de que — trata estã lei, serão devidos os tributos que incidirem sobre o mesmo e/ou suas unidades. art. 6º — Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de abril de 1932. y - rs Na Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS / PREFEITO MUNICIPAL = cm Cao so g ea Cr us) + = 5 ca va Feu cl Tó pe popa fas o) [ano] <a fat 2 y pa) Ta) So Ino %