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← São Vicente (SP)

norma nº 1902/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1902 / 1982
Date 1982-04-30
EmentaAutoriza o Executivo a aprovar projetos de construção da COHAB-SANTISTA referente a Conjuntos Residenciais de interesse social, e dá outras providências.
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Autoriza O Executivo a aprovar
projetos de construção da
COHAB-SANTISTA referente a Con
juntos Residenciais de interes
se social, e dã outras provi -
dências.
Processo nº 1318/82.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Municipio"
> a ãe São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
. Art. 19 —- Fica o Poder Executivo autorizado a
aprovar Projetos Urbanisticos e Arquitetônicos pertinentes a Con
juntos Residenciais de interesse social, elaborados sob a respon
sabilidade da Companhia de Habitação da Baixada Santista -COHAB-
Santista e a serem submetidos ao Banco Nacional da Wabitação-BnH.
Art. 29 —- As âreas destinadas a equipamentos co
merciais, comunitários, educacionais, recreativos etc., terão |!
passa seu uso e ocupação regidos por lei municipal vigente ou serão ob
sa jeto de lei especifica para tal fim, se assim julgar conveniente
o Poder Executivo.
Art. 39 —- O Poder Executivo fica, ainda, autoriza
ão a aprovar futuras ampliações nas unidades habitacionais dos
Conjuntos Residenciais de interesse social, mediante apresenta -—
ção de planta fornecida pela COHAB-Santista para esse fim especi
fico, desde que obedeçam o previsto nos Projetos Urbanisticos e
Arquitetônicos e sejam requeridas pelo mutuário.
Art. 49 — Fica criado um Conselho de Orientação e
Fiscalização para, juntamente com técnicos da COHAB-Santista, -—
apreciar e aprovar Projetos Urbanisticos e Arquitotônicos de que
trata o Art. 19 desta lei, bem como as futuras modificações que
se julgar necessário acrescentar a esses Projetos, A
Aterada Rh “1092 «450 Anos de Fundação - 10892"
& 1º — O Conselho a que se refere este Artigo se
rã formado pelos membros das Comissões de Justiça e Redação e
de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de são Vicente
que representarao O Poder Legislativo, por representantes do Po
der Executivo e por representantes da Companhia de Habitação da
Baixada Santista - COHAB-Santista..,
22 - O Executivo Municipal, no prazo de 60 (ses
P P Ss
senta) dias, regulamentará o funcionamento do Conselho.
Art. 59 — Ficam isentas de todo e qualquer tribu
to municipal as àreas onde serão implantados os referidos Con -
juntos Habitacionais, bem como a construção em especial, e ain—.
ãa os tributos devidos pela aprovação dos projetos e concessão"
gas Cartas de Habitação, devendo tais procedimentos receber am
ãamento preferencial e urgente.
Parágrafo Único - A contar da expedição do "Habi
te-se"” e regular ocupação dos Conjuntos Habitacionais de que —
trata estã lei, serão devidos os tributos que incidirem sobre o
mesmo e/ou suas unidades.
art. 6º — Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de abril de 1932.
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Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
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PREFEITO MUNICIPAL
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