| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1903 / 1982 |
| Date | 1982-05-14 |
| Ementa | Extingue o Corpo de Vigilância Municipal, criado pela Lei nº 1763/77 e dá outras providências. |
| native_id | 8356 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
Ria Mid nte sis Blood raro e0.21248. 10312 Lei N.º. 1903 3 conta (E / BE/ AE Extingue o Corpo de vigilân- cia Municipal, criado pela Lei nº 1763/77 e dã outras providências. Processo nº 15290/81. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Municipio ge São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de t creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: art. lo - Fica extinto o Corpo de Vigilância Mu- nicipal, criado pela Lei nº 1763 de 27 tÃe dezembro de 1977. é Parâgrafo único - Os atuais integrantes do Corpo de Vigilância Municipal serão aproveitados em outros setores da administração, respeitados os seus direitos decorrentes da legis lação trabalhista e de outras disposições legais a eles aplicá -— veis. —— . art. 2º - Fica extinta a Supervisão do Corpo de | Vigilância Municipal, criada com a denominação de Supervisão da Guarda Municipal, pela Lei nº 1572, de 24 de outubro de 1973, ar tigo 14, alinea "d", Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de maio de 1982, Eng. ANTONIO RNANDO DOS REIS CE MUNICIPAL ! “1532 - 450 Anos de Fundação 1662