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← São Vicente (SP)

norma nº 1903/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1903 / 1982
Date 1982-05-14
EmentaExtingue o Corpo de Vigilância Municipal, criado pela Lei nº 1763/77 e dá outras providências.
native_id8356

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Ria Mid nte sis Blood
raro e0.21248. 10312
Lei N.º. 1903 3 conta (E / BE/ AE
Extingue o Corpo de vigilân-
cia Municipal, criado pela
Lei nº 1763/77 e dã outras
providências.
Processo nº 15290/81.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Municipio
ge São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
t creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
art. lo - Fica extinto o Corpo de Vigilância Mu-
nicipal, criado pela Lei nº 1763 de 27 tÃe dezembro de 1977.
é
Parâgrafo único - Os atuais integrantes do Corpo
de Vigilância Municipal serão aproveitados em outros setores da
administração, respeitados os seus direitos decorrentes da legis
lação trabalhista e de outras disposições legais a eles aplicá -—
veis.
—— . art. 2º - Fica extinta a Supervisão do Corpo de
| Vigilância Municipal, criada com a denominação de Supervisão da
Guarda Municipal, pela Lei nº 1572, de 24 de outubro de 1973, ar
tigo 14, alinea "d",
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de maio de 1982,
Eng. ANTONIO RNANDO DOS REIS
CE MUNICIPAL
!
“1532 - 450 Anos de Fundação 1662

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