| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1904 / 1982 |
| Date | 1982-05-17 |
| Ementa | Classifica os atuais professores efetivos do Quadro do Ensino Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 8357 |
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DO 2502947/44 B Vicente ZS/ 25) LZ Bobina Manicjpatede Osdôncia aliens Lo llone Classifica os atuais profes a sores efetivos do Quadro do Ensino Municipal e dã ou- tras providências. Processo nº 5318/82. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município ! - de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de e creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Respeitadas as disposições especiais pre vistas em lei quanto ao provimento de cargos, os atuais professo- res efetivos do Quadro do Ensino Municipal serão classificados nos respectivos cargos e carreiras em função do tempo de serviço pres tado ao Município, de acordo com a seguinte progressão horizontal: = a) se titular de cargo de carreira: I - Na classe E, se contar mais de 25 anos de ser viço; II - Na classe D, se contar mais de 20 anos de ser- DESEN : viço; O III - Na classe C, se contar mais de 15 anos de ser viço; IV — Na classe B, se contar mais de 10 anos de ser viço; V — Na classe A, se contar menos de 10 anos de ser viço; b) se titular de cargo isclado: I — No grau D, se contar mais de 20. anos de servi- ço: II - No grau €, de contar mais de 15 anos de servi ço; | “092 -450 Anos de Fundação - 1982“ III - No grau B, se contar mais de 10 anos de servi Sor IV - No grau A, se contar menos de 10 anos de ser- viço. $ 1º — Os valores das classes e graus de que tra ta este artigo, guardarão entre si a diferença de 5% (cinco por cento), obedecidas as tabelas de progressão horizontal, anexas. 8 22 - As tabelas de progressão horizontal ane xas à Lei nº 1674, de 31 de dezembro de 1975, guardarão também o mesmo percentual de 5% (cinco por cento), previsto no parâágra fo anterior. Art, 2º — As despesas com a execução desta lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se ne cessário. Art. 3º — Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de maio de 1982, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de maio de 1982. Eng. ANTONIO | FERNANDO DOS REIS PREFEITO MUNICIPAL SP”. “092 «450 Anos de Fundação - 1982" TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL — CARGOS ' CARGO DE CARREIRA B c asas isa D E Professor de Escola de 1º Grau N.E.1 |Cr$ 23.857,00 EE 2) Professor de Educação Infantil N.E.1 | Cr$ 23.857,00 1904 3) Professor para classe de Excepcionais! Cr$ 23.857,00 N.E.1 Os Bei H.º RA Cr$ 26.553,00 4) Secretário de Escola de 19 Grau N.E.2 5) Assistente de Escola de 19 Grau N.E.3| Cr$ 32.620,00 Cr$ 38.683,00 6) Diretora de Escola de 19 Grau N.B.4 Cr$ Cr Cr cr $ $ $ 25.049,85 25.049,85 25.049,85 27.880,65 34,251.,00 40.617,15 Cr$ 26.302,34 Cr$ 26.302,34 Cr$ 26.302,34 Cr$ 27.617,45 Cr$ 27.617,45 Cr$ 27.617,45 Cr$ 28.998,32 Cr$ 28.998,32 1 Cr$ 28.998,32 Cr$ 29.274,68 1 Cr$ 30,738,41. Cr$ 32.275,33 Cr$ 35.963,55 k Cr$ 42.648,00 Crê 37.761,72 Cr$ 44.780,40 Cr$ 39.649,80 Cr$ 47.019,42 "1532 - 450 Anos de Fundação - 1982“ TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL — CARGOS “ISOLADOS Avónia do Cellcomie du CARGO Pnci 1) Orientador Educacional | N.E.-0 Cr$ 34.639,00 Li N.º Cr$ 36.370,95 Cr$ 38.189,49 | Cr$ 40.098,96 E 2) Psicólogo N. Cr$ 37.789,00 —— | BidioMinigpattids | N t N em E Cr$ 39.678,45 Cr$ 41.662,37 Cr$ 43.745,48 “1532 + 450 Anos de Fundação - 1982 Ne