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← São Vicente (SP)

norma nº 1905/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1905 / 1982
Date 1982-07-07
EmentaAcrescenta artigo à Lei nº 1560/73.
native_id8358

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1

Anexo dé Met Mi (8/9
D. Vicente 13/ gE1£2
Totta MonispatideCslinciaDatcinicde Elhont
é e +
Pei O PR A
Acrescenta artigo à Lei
nº 1560/73
procesk nº 2720/82.
To TN
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
) de São Vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
| Art. 1º - Acrescente-se à Lei nº 1560, de 13 de
| agosto de 1973, artigo que serã o 7º, renumerando-se os demais ,
| com a seguinte redação:
“o | "artigo 79 — A(s) empresa(s) concessionaria(s) dos
serviços de transporte coletivo por
: auto-ônibus no Município, fica(m) cbri
To 9 gada(s) a sinalizar os pontos ini-
ciais e de paradas de coletivos obede
cendo os critérios a serem fixados pe
lo Executivo para esse fim”.
art. 29 — Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
| São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de julho de 1982.
Revogada P/ Le:
e)
|
| Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
| Prefeitio Municipal
meas/. “1992 «450 Anos de Fundação - 1952"

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