| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1905 / 1982 |
| Date | 1982-07-07 |
| Ementa | Acrescenta artigo à Lei nº 1560/73. |
| native_id | 8358 |
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Anexo dé Met Mi (8/9 D. Vicente 13/ gE1£2 Totta MonispatideCslinciaDatcinicde Elhont é e + Pei O PR A Acrescenta artigo à Lei nº 1560/73 procesk nº 2720/82. To TN Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município ) de São Vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: | Art. 1º - Acrescente-se à Lei nº 1560, de 13 de | agosto de 1973, artigo que serã o 7º, renumerando-se os demais , | com a seguinte redação: “o | "artigo 79 — A(s) empresa(s) concessionaria(s) dos serviços de transporte coletivo por : auto-ônibus no Município, fica(m) cbri To 9 gada(s) a sinalizar os pontos ini- ciais e de paradas de coletivos obede cendo os critérios a serem fixados pe lo Executivo para esse fim”. art. 29 — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. | São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de julho de 1982. Revogada P/ Le: e) | | Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS | Prefeitio Municipal meas/. “1992 «450 Anos de Fundação - 1952"