| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1906 / 1982 |
| Date | 1982-08-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial de Cr$ 65.704,19. |
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tiro Mini Ec rind BJEu La N.º 1906 Autoriza a abertura de Crédi to Especial de Cr$65.704,19. Processo nº 11698/82. , Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Municipio de São Vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que lhe | são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e —. ele- sanctona-e-promulga a seguinte lei: art. 1º - Fica aberto na Contabilidade Municipal -— Coordenadoria da Fazenda -— Crêdito Especial de Cr$ 65.704,19 (ses i 1] . - N . | senta e cinco mil, setecentos e quatro cruzeiros e dezenove centa | vos), destinado a atender as despesas de exercicios anteriores, — | abaixo discriminadas: 100.01.01.001.2.01.3113 — Obrigações Patronais — Cr$ 58.696,19 100.15.81.486.2.01.3253 - Salário-Familia - Cr$ 7.008,00 , Cr$ 65.704,19 Art. 29 - Fica cancelado, parcialmente, na impor -— tância de Cr$ 65.704,19 (sessenta e cinco mil, setecentos e qua tro cruzeiros e dezenove centavos), o crédito orçamentário de cô- digo 100.01.07.021.01.3132 - Outros Serviços e Encargos do orça -— mento vigente. art. 30 - O crêdito aberto pelo artigo 1º desta lei será coberto com o recurso proveniente da anulação de que tra ; ta o artigo anterior. . i Ada - . e = O art. 49 —- Esta lei entrará «em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da História Patria , Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de agosto de 1982. i , I . Eng. no ANDO DOS REIS PREFEIO MUNICIPAL sap/. | “592 «450 Anos de Fundação - 1982"