| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1908 / 1982 |
| Date | 1982-08-12 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 87, da Lei nº 971/63. |
| native_id | 8360 |
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(TT y anexo at 4/65. nº (B/D 8. Vicento /2./ 08 / FZ Gti Mica ice Bl altera a redação do artigo 87, = da Lei nº 971/63. processo nº 9219/82. antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município ãe Sao Vicente — Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que à Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: art. 19 - Nos casos de aposentadoria de servido res com base nas alíneas "c" e "ã", do artigo 87, da Lei nº 971, de 16 de dezembro de 1963, o provento serã igual ao venci- mento ou remuneração da atividade e demais vantagens pecuniárias incorporadas para esse efeito, desde que contem 10 (dez) anos , ou mais, de serviço público municipal. art. 22 — As despesas decorrentes da execução des ta lei correrão pelas verbas próprias do orçamento. art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de — sua publicação, revogadas as aisposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento ãa História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de agosto de 1982. Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS PREFEITO MUNICIPAL "1532 4450 Anos de Fundação - 1982" sap/.