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← São Vicente (SP)

norma nº 1908/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1908 / 1982
Date 1982-08-12
EmentaAltera a redação do artigo 87, da Lei nº 971/63.
native_id8360

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anexo at 4/65. nº (B/D
8. Vicento /2./ 08 / FZ
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altera a redação do artigo 87,
= da Lei nº 971/63.
processo nº 9219/82.
antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
ãe Sao Vicente — Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que à Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
art. 19 - Nos casos de aposentadoria de servido
res com base nas alíneas "c" e "ã", do artigo 87, da Lei nº
971, de 16 de dezembro de 1963, o provento serã igual ao venci-
mento ou remuneração da atividade e demais vantagens pecuniárias
incorporadas para esse efeito, desde que contem 10 (dez) anos ,
ou mais, de serviço público municipal.
art. 22 — As despesas decorrentes da execução des
ta lei correrão pelas verbas próprias do orçamento.
art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de —
sua publicação, revogadas as aisposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento ãa História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de agosto de 1982.
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
"1532 4450 Anos de Fundação - 1982"
sap/.

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