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← São Vicente (SP)

norma nº 1909/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1909 / 1982
Date 1982-08-13
EmentaReclassifica os cargos do Quadro do funcionalismo, que especifica, e dá outras providências.
native_id8361

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ducaço 48 Mens. pusijto
viventa ZZ/ 0£ / 5L.
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Lei NÃO
Reclassifica os cargos do Quadro
do funcionalismo, que especifica,
e dá outras providências.
Processo nº. 11.866/82.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Munici
e pio de São Vicente — Estância Balneãria, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º —- Ficam reclassificados no nivel NU.2,
ão Quadro do Funcionalismo Municipal:
1 — os cargos de Assistente Social e os de -—
Contador, NU.1, respectivamente criados
e reclassificados pela Lei nº. 1674, de
32.12.1975, constantes das tabelas anexas
à referida lei.
II - os cargos de Psicólogo NU.1, criados pela
[= Lei nº. 1673, de 31.12.1975,
Art. 2º - Ficam prevalecendo, para os cargos
reclassificados por esta lei, as exigências anteriores de habilitação -
legal quanto ao provimento. a
Art. 3º - As despesas com a execução desta
lei correrão pelas verbas orçamentárias próprias, suplementadas se neces
sário.
Art. 49 —- Esta lei entrarã em vigor na data -—
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pã-
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de agosto de 1982.
1532-450 Ânos de Fundação Jos
Vo Eng. ANTON ANDO DOS REIS
. y Prefeito Municipal
ircc/.
“a

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