| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1909 / 1982 |
| Date | 1982-08-13 |
| Ementa | Reclassifica os cargos do Quadro do funcionalismo, que especifica, e dá outras providências. |
| native_id | 8361 |
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ducaço 48 Mens. pusijto viventa ZZ/ 0£ / 5L. Rota Mlniipatil incide lo Lei NÃO Reclassifica os cargos do Quadro do funcionalismo, que especifica, e dá outras providências. Processo nº. 11.866/82. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Munici e pio de São Vicente — Estância Balneãria, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º —- Ficam reclassificados no nivel NU.2, ão Quadro do Funcionalismo Municipal: 1 — os cargos de Assistente Social e os de -— Contador, NU.1, respectivamente criados e reclassificados pela Lei nº. 1674, de 32.12.1975, constantes das tabelas anexas à referida lei. II - os cargos de Psicólogo NU.1, criados pela [= Lei nº. 1673, de 31.12.1975, Art. 2º - Ficam prevalecendo, para os cargos reclassificados por esta lei, as exigências anteriores de habilitação - legal quanto ao provimento. a Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão pelas verbas orçamentárias próprias, suplementadas se neces sário. Art. 49 —- Esta lei entrarã em vigor na data -— de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pã- tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de agosto de 1982. 1532-450 Ânos de Fundação Jos Vo Eng. ANTON ANDO DOS REIS . y Prefeito Municipal ircc/. “a