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norma nº 1910/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1910 / 1982
Date 1982-09-09
EmentaAutoriza o pagamento em até seis parcelas mensais da taxa correspondente à concessão perpétua de ossários individuais.
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8. vicente 44] 09/84 o
Sitio Mnispatida sina detesica lho
Autoriza 'S pagamento em atê seis
parcelas mensais da taxa corres-
pondente à concessão perpétua de
ossários individuais.
Processo nº. 6212/82.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Mu
“nicípio de São Vicente - Estância Balneâria, usando das atribuições!
que The são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte Yei:
Art. 10 - A taxa correspondente à conces-
são perpetua de ossários individuais, prevista no artigo 321, VII,
“et, da Lei n9. 1745, de 29 de setembro de 1977, podera ser vecolhi-
da em ate 6 (seis) parcelas iguais, mensais e consecutivas, desde que
obedecidas as condições estabelecidas nesta Tei.
Art. 29 - O pedido de parcelamento deverã
ser requerido pelo interessado, que indicarã em quantas parcelas, utê
o maximo de 6 (seis), deseja efetuar o pagamento.
Parágrafo único - Ao valor parcelado se-
rão acrescidos juros moratórios de- 1% (hum por cento) ao mês, calcu-
lados sobre o valor devedor.
Art. 30 - Deferido o pedido, pelo Prefci-
to, o interessado devera assinar Termo de Acordo dentro do prazo de
15 (quinze) dias, contados da publicação do despacho.
$ 190 - O Termo de Acordo conterã o nome e
qualificação do interessado, o va
tor correspondente a cada parcela,
jã acrescido dos juros, a data e o
Tocal de cada pagamento.
8 29 - O acordo considerar-se-a celebrado
com o. recolhimento da primeira par
cela, apôs o que o nicho-ossario '
poderã ser utilizado pelo interes-
sado.
/
NV Kittizo Memicjintio lincintrisar de ont
Art. 40 - A falta de recolhimento de qual
quer parcela, na epoca e local fixados, importarã no acréscimo de
mulia, fixada em 5% (cinco por cento) do respectivo valor.
Art. 50 - Não quitada a parcela em atraso,
inclusive o acrêscimo previsto no artigo 40 desta lei, no prazo maxi
mo de 60 (sessenta) dias, contados do vencimento da prestação, a Pre
rejtura denunciar3 o acordo e não outorgarã a concessão, perdendo o
interessado, a favor da Municipalidade, quaisquer quaníias ja reco -
lhidas em razão do acordo.
Parâgrafo único - Nz hipótese prevista -
neste artigo, os ossos porventura js depositados no nicho serão trans
feridos para o deposito geral previsto no artigo 14 da Lei nº. 1315,
de 29 de dezembro de 1966.
Art. 60 - Esta lei entra em vigor na daia
de sua publicação revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade-Monumento da Historia
patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de setembro de 1982.
Cha
Eng. ANTONIO-FERNANDO DOS REIS
Prefeii Municipal
ircc/.

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