| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1910 / 1982 |
| Date | 1982-09-09 |
| Ementa | Autoriza o pagamento em até seis parcelas mensais da taxa correspondente à concessão perpétua de ossários individuais. |
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anexo da Meus stent? 5 8. vicente 44] 09/84 o Sitio Mnispatida sina detesica lho Autoriza 'S pagamento em atê seis parcelas mensais da taxa corres- pondente à concessão perpétua de ossários individuais. Processo nº. 6212/82. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Mu “nicípio de São Vicente - Estância Balneâria, usando das atribuições! que The são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte Yei: Art. 10 - A taxa correspondente à conces- são perpetua de ossários individuais, prevista no artigo 321, VII, “et, da Lei n9. 1745, de 29 de setembro de 1977, podera ser vecolhi- da em ate 6 (seis) parcelas iguais, mensais e consecutivas, desde que obedecidas as condições estabelecidas nesta Tei. Art. 29 - O pedido de parcelamento deverã ser requerido pelo interessado, que indicarã em quantas parcelas, utê o maximo de 6 (seis), deseja efetuar o pagamento. Parágrafo único - Ao valor parcelado se- rão acrescidos juros moratórios de- 1% (hum por cento) ao mês, calcu- lados sobre o valor devedor. Art. 30 - Deferido o pedido, pelo Prefci- to, o interessado devera assinar Termo de Acordo dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do despacho. $ 190 - O Termo de Acordo conterã o nome e qualificação do interessado, o va tor correspondente a cada parcela, jã acrescido dos juros, a data e o Tocal de cada pagamento. 8 29 - O acordo considerar-se-a celebrado com o. recolhimento da primeira par cela, apôs o que o nicho-ossario ' poderã ser utilizado pelo interes- sado. / NV Kittizo Memicjintio lincintrisar de ont Art. 40 - A falta de recolhimento de qual quer parcela, na epoca e local fixados, importarã no acréscimo de mulia, fixada em 5% (cinco por cento) do respectivo valor. Art. 50 - Não quitada a parcela em atraso, inclusive o acrêscimo previsto no artigo 40 desta lei, no prazo maxi mo de 60 (sessenta) dias, contados do vencimento da prestação, a Pre rejtura denunciar3 o acordo e não outorgarã a concessão, perdendo o interessado, a favor da Municipalidade, quaisquer quaníias ja reco - lhidas em razão do acordo. Parâgrafo único - Nz hipótese prevista - neste artigo, os ossos porventura js depositados no nicho serão trans feridos para o deposito geral previsto no artigo 14 da Lei nº. 1315, de 29 de dezembro de 1966. Art. 60 - Esta lei entra em vigor na daia de sua publicação revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade-Monumento da Historia patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de setembro de 1982. Cha Eng. ANTONIO-FERNANDO DOS REIS Prefeii Municipal ircc/.