| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1911 / 1982 |
| Date | 1982-10-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 2.184.795,25 para atender despesas de exercícios anteriores. |
| native_id | 8363 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2
Anexo dé JAtas, 4º 195 S:; Vicente 26/42, 10) 82. Ig Mini Osincidssciaddd D; Autoriza o Poder Executivo a abrir crêdito especial de Cr$ 2.184.795,25 para aten der despesas de exercicios anteriores. Processo nº 14298/82. antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fazenda, crédito espe cial de Cr$ 2.184.795,25 ( dois milhões cento e oitenta e quatro ' mil setecentos e noventa e cinco cruzeiros e vinte e cinco centavos), 'Gestinado a atender despesas de exercícios anteriores, relacionadas no processo nº 14298/82, sendo: a) 311 1- Pessoal Civil . Cr$ Para atender despesas c/ pagto. de “ adicionais, dif. de padrões e sex ta parte ....ccccccccitcc tree 1.147.457,09 b) 311 3- Obrigações Patronais - para atender despesas com contri -— buições previdenciárias .......... 74.798,77 c) 313 2- Serviços de Terc. e Encargos para atender despesas c/ Ilumina ção Pública, Consumo de Água e des pesas médicas ......ccccceccterses 439.085,27 a) 325 À - inativos para atender despesas c/ dif. de padrão ..cccccececcerercrrerareres 40.642,20 e) 3 25 3 - Salário Família para atender despesas com salário! família em atraso .....cccrccirecs 401.790,00 1532 «450 Anos ds Fundação - 1982” Fobia Mimiciial ide sdincindatinsria da loud Pei Nº 1911 £$) 4110 - Obras e Instalações para atender despesas com ampliação da rede de iluminação pública ..... 81.021,92 TOTAL ..lccccccctccerccereca renan crg 2.184.795,25 parágrafo único - Do Decreto que abrir O presente crêdito, constarão obrigatoriamente os recursos necessários à sua e cobertura nos termos do artigo 43 da Lei nº 4320/64. Art. 29 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 ãe outubro de 1982. e Eng. ANTONI RNANDO DOS REIS Prefeito|Municipal Mapn/. “539 «450 Anos de Fundação - 1982"