br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1911/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1911 / 1982
Date 1982-10-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 2.184.795,25 para atender despesas de exercícios anteriores.
native_id8363

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2

Anexo dé JAtas, 4º 195
S:; Vicente 26/42, 10) 82.
Ig Mini Osincidssciaddd D;
Autoriza o Poder Executivo
a abrir crêdito especial de
Cr$ 2.184.795,25 para aten
der despesas de exercicios
anteriores.
Processo nº 14298/82.
antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fazenda, crédito espe
cial de Cr$ 2.184.795,25 ( dois milhões cento e oitenta e quatro '
mil setecentos e noventa e cinco cruzeiros e vinte e cinco centavos),
'Gestinado a atender despesas de exercícios anteriores, relacionadas
no processo nº 14298/82, sendo:
a) 311 1- Pessoal Civil . Cr$
Para atender despesas c/ pagto. de
“ adicionais, dif. de padrões e sex
ta parte ....ccccccccitcc tree 1.147.457,09
b) 311 3- Obrigações Patronais
- para atender despesas com contri -—
buições previdenciárias .......... 74.798,77
c) 313 2- Serviços de Terc. e Encargos
para atender despesas c/ Ilumina
ção Pública, Consumo de Água e des
pesas médicas ......ccccceccterses 439.085,27
a) 325 À - inativos
para atender despesas c/ dif. de
padrão ..cccccececcerercrrerareres 40.642,20
e) 3 25 3 - Salário Família
para atender despesas com salário!
família em atraso .....cccrccirecs 401.790,00
1532 «450 Anos ds Fundação - 1982”
Fobia Mimiciial ide sdincindatinsria da loud
Pei Nº 1911
£$) 4110 - Obras e Instalações
para atender despesas com ampliação
da rede de iluminação pública ..... 81.021,92
TOTAL ..lccccccctccerccereca renan crg 2.184.795,25
parágrafo único - Do Decreto que abrir O presente
crêdito, constarão obrigatoriamente os recursos necessários à sua
e cobertura nos termos do artigo 43 da Lei nº 4320/64.
Art. 29 - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 ãe outubro de 1982.
e Eng. ANTONI RNANDO DOS REIS
Prefeito|Municipal
Mapn/.
“539 «450 Anos de Fundação - 1982"

open original →