| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1913 / 1982 |
| Date | 1982-11-08 |
| Ementa | Cancela débitos até Cr$ 650,00 para com a Fazenda Municipal e dá outras providências. |
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ra Anexo da Megsr4!s 20672 8. Vicente 0$/ XL/ 42. | Z Botiia Minipa de Óslôncia datarônioda Ro llomie Lea WII — Cancela débitos atê Cr$ 650,00 para com a Fazenda Municipal e dã outras providências. Processo nº 14.786/82. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneâria, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Ficam cancelados os débitos de qualquer natureza com a Fazenda Municipal, de valor originário igual ou in ferior a Cr$ 650,00 (seiscentos e cinquenta cruzeiros), vencidos atê 31 de dezembro de 1981. Parágrafo único -— Para os efeitos desta lei, enten de-se por valor originário o que corresponde ao total do débito , excluidas as parcelas relativas à correção monetária, multa e ju ros de mora. Art. 29 - Ficarão a cargo do devedor as custas pro cessuais dos débitos que sejam objeto de ação judicial. Art. 3º — Os depósitos efetuados por conta dos dê bitos de que trata esta lei serão convertidos em renda na Contabi lidade Central, sendo vedada a restituição. Art. 49 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Celiula Mater da Nacionalidade, em 08 de novembro de 1982. Eng. ANTONIO HERNANDO DOS REIS Prefeito Municipal "1532 - 450 Anos de Fundação - 1982" ers/.