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← São Vicente (SP)

norma nº 1913/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1913 / 1982
Date 1982-11-08
EmentaCancela débitos até Cr$ 650,00 para com a Fazenda Municipal e dá outras providências.
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Anexo da Megsr4!s 20672
8. Vicente 0$/ XL/ 42.
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Lea WII —
Cancela débitos atê Cr$ 650,00
para com a Fazenda Municipal
e dã outras providências.
Processo nº 14.786/82.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneâria, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam cancelados os débitos de qualquer
natureza com a Fazenda Municipal, de valor originário igual ou in
ferior a Cr$ 650,00 (seiscentos e cinquenta cruzeiros), vencidos
atê 31 de dezembro de 1981.
Parágrafo único -— Para os efeitos desta lei, enten
de-se por valor originário o que
corresponde ao total do débito ,
excluidas as parcelas relativas
à correção monetária, multa e ju
ros de mora.
Art. 29 - Ficarão a cargo do devedor as custas pro
cessuais dos débitos que sejam objeto de ação judicial.
Art. 3º — Os depósitos efetuados por conta dos dê
bitos de que trata esta lei serão convertidos em renda na Contabi
lidade Central, sendo vedada a restituição.
Art. 49 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Celiula Mater da Nacionalidade, em 08 de novembro de 1982.
Eng. ANTONIO HERNANDO DOS REIS
Prefeito Municipal
"1532 - 450 Anos de Fundação - 1982"
ers/.

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