| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1914 / 1982 |
| Date | 1982-11-11 |
| Ementa | Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1983. |
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) Foto Mnijpatidolanciduticsrio dont | í anexo da MEL M: LIL 212 1914 S. Vicente /6./ !L 142 Lt Nº meme Aprova o Orçamento Geral do Mu nicípio de São Vicente para o exercício de 1983. Processo nº. 14.265/82. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Muni cípio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Fica aprovado o Orçamento Geral - do Município de São Vicente, para o exercício financeiro de 1983, dis- criminado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a RECEITA em Cr$ 4.700.000.000,00 (quatro bilhões e setecentos milhões de cru - zeiros) e fixf a DESPESA em Cr$ 4.700.000.000,00 (quatro bilhões e se tecentos milhões de cruzeiros). Art. 20 - A receita sera realizada mediante arrecadação de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de ren- das, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes - dos anexos 1,2 e 3 e seus subanexos de acordo. com o seguinte desdobra- mento: RECEITAS CORRENTES .i.cccccccccccccccc cc Cr$ 4.561.692.000,00 Receita Tributária ........ Crs 2.685.449.000,00 Receita Patrimonial ....... Cr$ 68.515.000,00 Transferências Correntes ..Cr$ 1.650.603.000,00 Outras Receitas Correntes .Crs 157.125.000,00 RECEITAS DE CAPITAL .lcillccccccccccc ecra Crs 138.3082.000,00 Op2rações de Créditos ..... Cr$ 104.000.000,00 Alienação de Bens Moveis e Imóveis ...ccccccc coco 000... CrS 1.200.000,00 Transferências de Capital..Crs 32.378.000,00 Outras Receitas de Capiital.Crs 730.000,00 TOTAL .ecclcccls cen cerceceeraerne nene rena cera EZr$ 4.720.000.000,00 W Foto Meira a src Dutra de donde fis.02 Art. 30 - A despesa serã realizada na forma dos quadros analíticos constantes do Anexo 2 - Lei nº. 4320/64 e res pectivos subanexos, conforme a discriminação seguinte: 1 - Despesas por orgãos de Governo e Administração: CAMARA MUNICIPAL ...cc css decr e Crs 266.482.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL ..cccccc cc ces CrS 4.433.518.000,00 Gabinete do Prefeito ....... Crs 64.666.500,00 : Coordenadoria Geral de Plane * jamento ...ccccccccccctcceo Cr$ 16.615.000,00 Coordenadoria de Administra- ção e Negócios Jurídicos ... Cr$ 847.909.700,00 Coordenadoria da Fazenda ... Cr$ 226.220.400.00 Coordenadoria da Promoção So cial ..cccccccc cc. erre Cr$ 1.374,374.230,00 Coordenadoria de Obras e Ser viços Municipais .....ccc.. Crs 1.903.732.170,00 TOTAL .eccccccce ecran tree renata rear Crs 4.700.000.000,00 II - Despesas por Funções de Governo: 01 - Legislativa ...ccccco. Crs 222.800.000,00 03 - Administração e Planeja mento ..ccccccccrctc Crs 632.250.500,00 06 - Defesa Nacional e Segu- rança Publica ......... Crs 17.304.000,00 08 - Educação e Cultura ;... CrS 816.609.430,00 10 - Habitação e Urbanismo . Cr$ | 754.412.600,00 11 - Indústria, Comércio e Serviços ..ciccccciio . Cr$ 57.270.300,00 13 - Saúde e Saneamento ..... Cr$ 1.117.631.670,00 4 - Trabalho .....ccc ce... Crs 850.000,00 15 - Assistência e Previdên- cia .ecccccccrcccrrees Crs 657.373.500,00 16 - Transportes ........... Crs 2.23.498.000,00 Lei Nº... fis.03 Art. 49 - Fica o Prefeito autorizado a: 1 - Efetuar operações de credito até o limi te de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita estimada; 11 - Abrir creditos suplementares até 40% - (quarenta por cento) da despesa fixada; III - Proceder à transferência de suprimentos de um para outro subelemento da mesma dotação de despesa(anexo nO.4);e IV - Transferir. por decreto, para a Compa - nhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI - os créditos orç o a mentãârios de obras públicas e serviços desde que possam enquadrar-se à Lei nº. 1726/77. Art. 59 - O orçamento analítico devera ser aprovado por decreto do Executivo. Art. 60 - Esta lei entrara em vigor na daia de 19 de janeiro de 1983. Art. 7º - Revogam-se as disposições em con trário. São Vicente, Cidade-Monumento da Histôria - Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de novembro de 1982. Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeit Municipal ircc/. se rpe ros NULA Pucm da É