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norma nº 1914/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1914 / 1982
Date 1982-11-11
EmentaAprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1983.
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1914 S. Vicente /6./ !L 142
Lt Nº meme
Aprova o Orçamento Geral do Mu
nicípio de São Vicente para o
exercício de 1983.
Processo nº. 14.265/82.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Muni
cípio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Fica aprovado o Orçamento Geral -
do Município de São Vicente, para o exercício financeiro de 1983, dis-
criminado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a RECEITA
em Cr$ 4.700.000.000,00 (quatro bilhões e setecentos milhões de cru -
zeiros) e fixf a DESPESA em Cr$ 4.700.000.000,00 (quatro bilhões e se
tecentos milhões de cruzeiros).
Art. 20 - A receita sera realizada mediante
arrecadação de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de ren-
das, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes -
dos anexos 1,2 e 3 e seus subanexos de acordo. com o seguinte desdobra-
mento:
RECEITAS CORRENTES .i.cccccccccccccccc cc Cr$ 4.561.692.000,00
Receita Tributária ........ Crs 2.685.449.000,00
Receita Patrimonial ....... Cr$ 68.515.000,00
Transferências Correntes ..Cr$ 1.650.603.000,00
Outras Receitas Correntes .Crs 157.125.000,00
RECEITAS DE CAPITAL .lcillccccccccccc ecra Crs 138.3082.000,00
Op2rações de Créditos ..... Cr$ 104.000.000,00
Alienação de Bens Moveis e
Imóveis ...ccccccc coco 000... CrS 1.200.000,00
Transferências de Capital..Crs 32.378.000,00
Outras Receitas de Capiital.Crs 730.000,00
TOTAL .ecclcccls cen cerceceeraerne nene rena cera EZr$ 4.720.000.000,00
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fis.02
Art. 30 - A despesa serã realizada na forma
dos quadros analíticos constantes do Anexo 2 - Lei nº. 4320/64 e res
pectivos subanexos, conforme a discriminação seguinte:
1 - Despesas por orgãos de Governo e Administração:
CAMARA MUNICIPAL ...cc css decr e Crs 266.482.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL ..cccccc cc ces CrS 4.433.518.000,00
Gabinete do Prefeito ....... Crs 64.666.500,00 :
Coordenadoria Geral de Plane *
jamento ...ccccccccccctcceo Cr$ 16.615.000,00
Coordenadoria de Administra-
ção e Negócios Jurídicos ... Cr$ 847.909.700,00
Coordenadoria da Fazenda ... Cr$ 226.220.400.00
Coordenadoria da Promoção So
cial ..cccccccc cc. erre Cr$ 1.374,374.230,00
Coordenadoria de Obras e Ser
viços Municipais .....ccc.. Crs 1.903.732.170,00
TOTAL .eccccccce ecran tree renata rear Crs 4.700.000.000,00
II - Despesas por Funções de Governo:
01 - Legislativa ...ccccco. Crs 222.800.000,00
03 - Administração e Planeja
mento ..ccccccccrctc Crs 632.250.500,00
06 - Defesa Nacional e Segu-
rança Publica ......... Crs 17.304.000,00
08 - Educação e Cultura ;... CrS 816.609.430,00
10 - Habitação e Urbanismo . Cr$ | 754.412.600,00
11 - Indústria, Comércio e
Serviços ..ciccccciio . Cr$ 57.270.300,00
13 - Saúde e Saneamento ..... Cr$ 1.117.631.670,00
4 - Trabalho .....ccc ce... Crs 850.000,00
15 - Assistência e Previdên-
cia .ecccccccrcccrrees Crs 657.373.500,00
16 - Transportes ........... Crs 2.23.498.000,00
Lei Nº...
fis.03
Art. 49 - Fica o Prefeito autorizado a:
1 - Efetuar operações de credito até o limi
te de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita estimada;
11 - Abrir creditos suplementares até 40% -
(quarenta por cento) da despesa fixada;
III - Proceder à transferência de suprimentos
de um para outro subelemento da mesma dotação de despesa(anexo nO.4);e
IV - Transferir. por decreto, para a Compa -
nhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI - os créditos orç
o
a
mentãârios de obras públicas e serviços desde que possam enquadrar-se à
Lei nº. 1726/77.
Art. 59 - O orçamento analítico devera ser
aprovado por decreto do Executivo.
Art. 60 - Esta lei entrara em vigor na daia
de 19 de janeiro de 1983.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em con
trário.
São Vicente, Cidade-Monumento da Histôria -
Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de novembro de 1982.
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeit Municipal
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