| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1915 / 1982 |
| Date | 1982-11-11 |
| Ementa | Aprova o orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1983/1985. |
| native_id | 8367 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.63 · pages: 4
, anexo da fer s. ue 2WlTl 8. Vicente 46, 11/42, A / Pa UEL IIID . Aprova o orçamento Plurianual | . de Investimentos para o trie ' nio de 1983/1985. Processo n9 14.417/82. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte dei: Art. 19 - O orçamento Plurianual de Investimentos do Município de São Vicente-Estância Balneâria, para o triênio de 1983/1985, constituído pelos anexos integrantes desta lei, e elabo rado na forma dos Atos Complementares n9s 43 e 76 de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima, para o periodo, as despesas de capital em Cr$ 1.346.181.500,00 (hum bilhão, trezen tos e quarenta esseis milhões, cento e oitenta e hum mil e quinhen tos cruzeiros). Art. 29 - Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de In- vestimentos para o triênio de 1983/1985, são distribuidos na con- formidade com o quadro n9 1, anexo a esta lei, da qual fica fazen do parte integrante. , Art. 39 - As despesas de capital, programadas com ba se nos recursos considerados disponíveis, desdobrar-se-ão na forma exposta no quadro nº 2, anexo a esta lei., que sera considerado par te integrante da mesma. Parêgrafo único - Qualquer modificação legalmente au torizada das despesas de capital constante do Orçamento Programa para 1983, determinara medida idêntica neste Orçamento Plurianual. “1532 - 450 Anos de Fundação - 1982” Art. 49 - Na elaboração das propostas orçamentarias anuais no período, serão ajustadas as importancias consignadas aos projetos e atividades, podendo, em decorrência da alteração da re- ceita, serem criados novos e suprimidos ou reformulados projetos e atividades constantes dos anexos desta Jei. Paragrafo Unico - As importancias referentes aos exer cícios de 1984 e 1985, estimadas a preços de 1983, serão corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos Orçamentos: anuais cor respondentes aqueles exercícios. : i Art. 59 - Esta Lei entrara em vigor a 10 de janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria, Cel lula Mater da Nacionalidade, em 11 de novembro de 1982. Eng. o/a DOS REIS Prefeito Municipal | mias/. “599 - 450 Anos de Fundação - 1982” ASen ) 1915 Lea Nº - 1982” lação daç de Fun 00005“ L8L'9bE "1 00º 000" 589" S0p 00º 000' 882" 09€ 00º 000" L8L"Lz€ 00º 005'000'S20'L 2101 009000" 988 "96 00º 000' 008" 80€ 586L 00º 000'886' 58. 00º 000" 008 “4/2 v861 oa o E c> Tg) EDTESSESTOD=== to 00'005'80/'629 cer terecrayioL Es pe: 00º000'80E'BEL trtrrrerr erre pegidey op segLodoy 00º009'00b' Lby " aquas4os oquaucõig op q tag4adas c86L “CC ANATAVO 30 SVLIIDA dd E SLi 6N oHaYNOD 1915 i = q 00º 000' 589" S0b 00º 000"884' 09€ 00º 005802 "6/5 00000"055" LL 00 000" Obg "SL 00º 000" 089 '0€ 00º000“0LL'9LL 00%000"002" 62 00º 000' 0024 -00º000'S0Z" LLL 00º 000" 000'48 G86L 00000" 056" OL 00º000'0/2'21 00000" 9/4" 0€ 00º 000" 089" btt 00000" S8E* LZ 00º 000'000'£ 00º090'8S5"LLL 00º 000: 009'25 v861 00º 000" 095'2E 00º 000" 002 “08! 00$ 000" bOb OE 00º000'ES9" LLL 00º 005 LOZ "Sh 00º 000" 008" 4 00000" 068" LL 1 00000" 000" 0€ c86L TOO TT] Core rener crer avA E Peter creo 3 MOASNYHL - OL retererc e OLNINVINVS 3 200YS - EL “E SOSIAMAS 3 “MOD CVIULSQUNI - UU Peer OWSINVOUN 3 ONÍVLIAVH - OL eee RANLINO 3 omÍVONCI - 80 VOLTand DIS 2 MWNOIDVN VSI4IA = 90 rece OLNINVOINVIA 2 NINGV - £O perene YATINTSIDIT - LO P'sLS óN 0H4CYND - 1982" 532 - 450 Anos de Fundação req +