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norma nº 1915/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1915 / 1982
Date 1982-11-11
EmentaAprova o orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1983/1985.
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Aprova o orçamento Plurianual
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' nio de 1983/1985.
Processo n9 14.417/82.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que The
são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte dei:
Art. 19 - O orçamento Plurianual de Investimentos do
Município de São Vicente-Estância Balneâria, para o triênio de
1983/1985, constituído pelos anexos integrantes desta lei, e elabo
rado na forma dos Atos Complementares n9s 43 e 76 de 29 de janeiro
e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima, para o periodo,
as despesas de capital em Cr$ 1.346.181.500,00 (hum bilhão, trezen
tos e quarenta esseis milhões, cento e oitenta e hum mil e quinhen
tos cruzeiros).
Art. 29 - Os recursos destinados ao financiamento
das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de In-
vestimentos para o triênio de 1983/1985, são distribuidos na con-
formidade com o quadro n9 1, anexo a esta lei, da qual fica fazen
do parte integrante.
, Art. 39 - As despesas de capital, programadas com ba
se nos recursos considerados disponíveis, desdobrar-se-ão na forma
exposta no quadro nº 2, anexo a esta lei., que sera considerado par
te integrante da mesma.
Parêgrafo único - Qualquer modificação legalmente au
torizada das despesas de capital constante do Orçamento Programa
para 1983, determinara medida idêntica neste Orçamento Plurianual.
“1532 - 450 Anos de Fundação - 1982”
Art. 49 - Na elaboração das propostas orçamentarias
anuais no período, serão ajustadas as importancias consignadas aos
projetos e atividades, podendo, em decorrência da alteração da re-
ceita, serem criados novos e suprimidos ou reformulados projetos e
atividades constantes dos anexos desta Jei.
Paragrafo Unico - As importancias referentes aos exer
cícios de 1984 e 1985, estimadas a preços de 1983, serão corrigidas
monetariamente, por ocasião da elaboração dos Orçamentos: anuais cor
respondentes aqueles exercícios. :
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Art. 59 - Esta Lei entrara em vigor a 10 de janeiro
de 1983, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria, Cel
lula Mater da Nacionalidade, em 11 de novembro de 1982.
Eng. o/a DOS REIS
Prefeito Municipal
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“599 - 450 Anos de Fundação - 1982”
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