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norma nº 1916/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1916 / 1982
Date 1982-11-16
EmentaFica expressamente proibido o funcionamento dos supermercados aos domingos e feriados municipais e nacionais.
native_id8368

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amar Mrizipal de Cstôncico Za PA L Leonte
Oidade lonumento da Elistêria Daria
Oollula Slater do Nacionalidade
“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE: FAÇO SABER
QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO 5 5? DO ARTIGO 30
DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nf 9 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1959
(LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS), PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Nº 1.916
Artigo 1º - Fica expressamente proibido o funcionamento dos super
mercados aos domingos e feriados wmunicipais es nacio
nais.
Parãgrafo único - O disposto no “caput” dests artigo não se
aplica nos meses de janeiro, fevsrsiro, ju
lho e dezerbro.
Artigo 2? - O Executivo, no prezo de 30 (trinta) dias, regulamen-
tarã a presente lei e detarminarã as sanções cabivasis
aos estabelecimentos infratores.
“Artigo 3º - Esta 1ei entrara em vigor na data ds sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 16 de novembro ds 1082
RAIMUNDO DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente
Proj. Lei nº 04/80
Proc. nº 47/80
mr
1532 + 450 ANOS DE FUNDAÇÃO + qarsea -"

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