| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1916 / 1982 |
| Date | 1982-11-16 |
| Ementa | Fica expressamente proibido o funcionamento dos supermercados aos domingos e feriados municipais e nacionais. |
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amar Mrizipal de Cstôncico Za PA L Leonte Oidade lonumento da Elistêria Daria Oollula Slater do Nacionalidade “O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE: FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO 5 5? DO ARTIGO 30 DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nf 9 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1959 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS), PROMULGO A SEGUINTE LEI: Nº 1.916 Artigo 1º - Fica expressamente proibido o funcionamento dos super mercados aos domingos e feriados wmunicipais es nacio nais. Parãgrafo único - O disposto no “caput” dests artigo não se aplica nos meses de janeiro, fevsrsiro, ju lho e dezerbro. Artigo 2? - O Executivo, no prezo de 30 (trinta) dias, regulamen- tarã a presente lei e detarminarã as sanções cabivasis aos estabelecimentos infratores. “Artigo 3º - Esta 1ei entrara em vigor na data ds sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 16 de novembro ds 1082 RAIMUNDO DOS SANTOS OLIVEIRA Presidente Proj. Lei nº 04/80 Proc. nº 47/80 mr 1532 + 450 ANOS DE FUNDAÇÃO + qarsea -"