| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1917 / 1982 |
| Date | 1982-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 375.310.000,00. |
| native_id | 8369 |
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5 Anexo da Mus 4S DIS S. Vicente 23/21/82 Autoriza o Poder Executivo a abrir crêdito suplementar no valor de Cr$ 375.310.000,00. Processo nº 16063/82. Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado! a abrir na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fazenda, credi to adicional de Cr$ 375.310.000,00 (trezentos e setenta e cinco mi lhões, trezentos e dez mil cruzeiros), destinado a atender as despe sas abaixo discriminadas: a) 3111 - Pessoal Civil .....ccccccciciciccrcccs Cr$ 251.554.000,00 :b) 3113 - Obrigações Patronais -........ccccccccoo Cr$ 17.500.000,00 “o 3132 - Outros Serviços e Encargos ............ Cr$ 29.312.000,00 ã) 3211 - Transferências Operacionais ........... Cr$ 58.000.000,00 e) 3251 - Inativos re Erccccrrerever Cr$ 13.3200.000,00 E) 3280 - P.A.S.E.P. .lcciccccccicccerc cnc crg 5.644.000,00 TOTAL ..cccccccccco. + Cr$ 375.310.000,00 Art. 29 - O crédito de que trata o artigo 19 desta Lei serã coberto com os recursos previstos no item II, parâágra £o 1º do artigo .43 da Lei 4320/64. Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pê i tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de novembro de 1982. Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito Municipal Mapn/.