| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1918 / 1982 |
| Date | 1982-11-19 |
| Ementa | Revaloriza os níveis e padrões de vencimento do funcionalismo e dá outras providências. |
| native_id | 8370 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
Pád Axexo da MENS:MS AIH, S. Vicente 23/ A) Li Nº 1918... Revaloriza os níveis e padrões ãe vencimento do funcionalismo e à outras providências. processo nº 16052/82. antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Muni cipio de São Vicente — Estência Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal' gecreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: art. 1º - Ficam acrescidos de Cr$ 7.000,00 (se te mil cruzeiros): 1 - os padrões e níveis de vencimento dos funcionários municipais; It - o salário dos servidores extranumerários e contratados mensalistas e diaristas; LILI - os proventos dos servidores inativos e em disponibilidade remunerada; - IV - as pensões pagas pela Prefeitura. Art. 29 - A contar de 1º de janeiro de 1983, os valores &os padrões e níveis de vencimento do funcionalismo pu plico municipal, bem assim as funções gratificadas criadas por lei, ficam reajustados em 40% (quarenta por cento). art. 3º - Ficam revalorizados, com base no mesmo percentual e com vigência na mesma data estabelecidos no ar tigo anterior, os proventos dos inativos, dos servidores em dispo nibiligade remunerada, Gos estâveis por força do disposto no ar = go 1º ãa Lei nº 1.791, de 1º de novembro de 1978 e o valor das pensões pagas pela Prefeitura. 000 Cao . — alário-familia, por alimenta a! já io, e o salário-esposa É Cr$ 850,00 (oitocentos e o (o) a q 8 nquenta cruzéiros) a contar de 1 aneiro de 1983. | 29 450 Anes de Pundação - 188 o Cslôncia Elia do Lendo 2 + Fita Minipa slincia Daiviniodo ollcomi Lea N.º. 1918 Fls. 02 Art. 52 - Por ato do Prefeito, serão reajusta dos no mesmo percentual, obedecida a mesma data fixada no artigo '! 20 gesta lei, os salários dos servidores contratados e extranumera rios e o valor do salâário-aula das aulas consideradas excedentes , nos termos da legislação municipal. prt. 69 - Serão arredondadas para Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) as frações inferiores a essa importância, resultan a tes do reajuste fixado nesta lei, para vigorar a contar de 19 de e . janeiro de 1983. art. 7º - As despesas decorrentes da execução aa presente lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suple mentadas se necessário. art. 82 - Esta lei entrará em vigor na data ãe sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de Ed 1982, quanto ao disposto no artigo 19 e produzindo efeitos a con tar de 19 de janeiro de 1983, quanto Es demais disposições. art. 99 - Revogam-se as disposições em contra -rão. ) A São Vicente, Cidade-Monumento da História Pa tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de novembro de 1982. Eng. ANTONIO Prefeit FERNANDO DOS REIS Municipal Mapn.