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norma nº 1918/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1918 / 1982
Date 1982-11-19
EmentaRevaloriza os níveis e padrões de vencimento do funcionalismo e dá outras providências.
native_id8370

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Pád
Axexo da MENS:MS AIH,
S. Vicente 23/ A)
Li Nº 1918...
Revaloriza os níveis e padrões
ãe vencimento do funcionalismo
e à outras providências.
processo nº 16052/82.
antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Muni
cipio de São Vicente — Estência Balneária, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal'
gecreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
art. 1º - Ficam acrescidos de Cr$ 7.000,00 (se
te mil cruzeiros):
1 - os padrões e níveis de vencimento dos
funcionários municipais;
It - o salário dos servidores extranumerários
e contratados mensalistas e diaristas;
LILI - os proventos dos servidores inativos e
em disponibilidade remunerada;
- IV - as pensões pagas pela Prefeitura.
Art. 29 - A contar de 1º de janeiro de 1983,
os valores &os padrões e níveis de vencimento do funcionalismo pu
plico municipal, bem assim as funções gratificadas criadas por
lei, ficam reajustados em 40% (quarenta por cento).
art. 3º - Ficam revalorizados, com base no
mesmo percentual e com vigência na mesma data estabelecidos no ar
tigo anterior, os proventos dos inativos, dos servidores em dispo
nibiligade remunerada, Gos estâveis por força do disposto no ar
=
go 1º ãa Lei nº 1.791, de 1º de novembro de 1978 e o valor das
pensões pagas pela Prefeitura.
000 Cao . —
alário-familia, por alimenta
a!
já
io, e o salário-esposa É Cr$ 850,00 (oitocentos e
o
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nquenta cruzéiros) a contar de 1 aneiro de 1983.
|
29 450 Anes de Pundação - 188
o Cslôncia Elia do Lendo
2
+
Fita Minipa slincia Daiviniodo ollcomi
Lea N.º. 1918
Fls. 02
Art. 52 - Por ato do Prefeito, serão reajusta
dos no mesmo percentual, obedecida a mesma data fixada no artigo '!
20 gesta lei, os salários dos servidores contratados e extranumera
rios e o valor do salâário-aula das aulas consideradas excedentes ,
nos termos da legislação municipal.
prt. 69 - Serão arredondadas para Cr$ 10,00
(dez cruzeiros) as frações inferiores a essa importância, resultan
a tes do reajuste fixado nesta lei, para vigorar a contar de 19 de
e .
janeiro de 1983.
art. 7º - As despesas decorrentes da execução
aa presente lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suple
mentadas se necessário.
art. 82 - Esta lei entrará em vigor na data
ãe sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de
Ed 1982, quanto ao disposto no artigo 19 e produzindo efeitos a con
tar de 19 de janeiro de 1983, quanto Es demais disposições.
art. 99 - Revogam-se as disposições em contra
-rão.
)
A
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pa
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de novembro de 1982.
Eng. ANTONIO
Prefeit
FERNANDO DOS REIS
Municipal
Mapn.

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