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← São Vicente (SP)

norma nº 1919/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1919 / 1982
Date 1982-11-26
EmentaAltera a redação do artigo 154 e do parágrafo único do artigo 155 da Lei nº 1745/77 e dá outras providências.
native_id8371

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Anexo de Mus VELAS
Ss. Vicente 30) AU S2
Glica MemipetidaÓsância da vória da Be Dloonte
Pá Nºk
” o altera a redação do artigo
154 e do parêgrafo único
ão artigo 155 da Lei nº —
1745/77 e dã outras provi-
gências.
proc. nº 15759/77.
antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
| ae São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
1he são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de-
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
art. 1º - O artigo 154 da Lei nº 1745,6e 29.09.77,
passa a vigorar com a seguinte redação, revogado o seu parágrafo
— único:
vart. 154 - Ficam isentos do imposto predial que
incida sobre o imóvel em que residam,
e ão qual sejam proprietários ou com
| promissários compradores, Os ex-comba
tentes da Segunda Guerra Mundial, que
tenham participado ativamente em ope-
rações bélicas da Força Expedicionã —
ria Brasileira, da Marinha de Guerra,
TE da Força aêrea Brasileira, da Marinha
Mercante e bem assim os participantes
ativos da Revolução Constitucionalis-
de 1932”.
4
fo)
£o úrico do artigo 155 da Lei
ra
no 1745, de 29.09.77, passa a vigorar com a seguinte redaçao:
é
LA . , Es
“parágrafo único - O deferimento do benefício per
per
durarã enquanto continuarem a
existir as razões da isenção”.
j
]
| : . . = . .
Í Art. 39 —- Esta lei entrara em vigor no dia 1º de
janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrário.
! São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de novembro de 1982.
|
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeitó Municipal
zme/.
em

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