| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1919 / 1982 |
| Date | 1982-11-26 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 154 e do parágrafo único do artigo 155 da Lei nº 1745/77 e dá outras providências. |
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Anexo de Mus VELAS Ss. Vicente 30) AU S2 Glica MemipetidaÓsância da vória da Be Dloonte Pá Nºk ” o altera a redação do artigo 154 e do parêgrafo único ão artigo 155 da Lei nº — 1745/77 e dã outras provi- gências. proc. nº 15759/77. antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município | ae São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que 1he são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de- creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: art. 1º - O artigo 154 da Lei nº 1745,6e 29.09.77, passa a vigorar com a seguinte redação, revogado o seu parágrafo — único: vart. 154 - Ficam isentos do imposto predial que incida sobre o imóvel em que residam, e ão qual sejam proprietários ou com | promissários compradores, Os ex-comba tentes da Segunda Guerra Mundial, que tenham participado ativamente em ope- rações bélicas da Força Expedicionã — ria Brasileira, da Marinha de Guerra, TE da Força aêrea Brasileira, da Marinha Mercante e bem assim os participantes ativos da Revolução Constitucionalis- de 1932”. 4 fo) £o úrico do artigo 155 da Lei ra no 1745, de 29.09.77, passa a vigorar com a seguinte redaçao: é LA . , Es “parágrafo único - O deferimento do benefício per per durarã enquanto continuarem a existir as razões da isenção”. j ] | : . . = . . Í Art. 39 —- Esta lei entrara em vigor no dia 1º de janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrário. ! São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de novembro de 1982. | Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeitó Municipal zme/. em