| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1921 / 1982 |
| Date | 1982-12-22 |
| Ementa | Classifica os padrões de vencimento dos funcionários da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 8372 |
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Anexo da Meys.4$ 03/63 S. Vicente 11/22/53 Foto Minipa sbncia atainia do dela Classifica os padrões de venci- mento dos funcionários da Câma ra Municipal de São Vicente e dã outras providencias. ——— Processo nº. 17.149/82. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Muni icípio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que Ve são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e eje sanciona e promulga a seguinte Tei: ! ” - . Art. 19 - Ficam classificados em ate cinco igraus, indicados por letras, Os padrões de vencimento do funcionalismo fixo da Secretaria da Câmara Municipal, obedecida a Tabela de Progres- são Horizontal anexa, respeitadas as disposições da Lei nº. 1780 de =. "06 de junho de 1978 - Estatuto dos Funcionários Publicos do Município! 'de São Vicente. -. Art. 29 - A Tabela de Progressão Horizontal — de que trata o artigo 19 guardara entre os graus a diferença de 5%(cin co por cento). . Art. 30 - As despesas com a execução desta “lei onerarão as verbas orçamentárias, suplementadas, se necessario. Art. 490 - Esta lei entrara em vigor na data “de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | - : São Vicente, Cidade-Monumento da Historia - 'Patria, Celjuja Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 1982. Eng. ANTONTO [ns DOS REIS Prefeito Municipal ircc/. “1532 - 450 Anos de Fundação - 1962" oa DRÉO GRAUS Pa B c D E VT 109.639,00 115.121,00 120.878,00 126.922,00 | 133.269,00 | S 87.569,00 91.948,00 96.546,00 101.374,00 106.443,00 | R 79.471,00 83.445,00 87.618,00 97.999,00 96.598,00 Q 68.241,00 71.654,00 75.237,00 78.999,00 82.949,00 , P 64.837,00 68.079,00 71.483,00 75.058,00 78.811,00 | | | . 0 60.794,00 63.834,00 67.026,00 70.378,00 73.897,00 | M 48.989,00 51.439,00 54.011,00 56.712,00 59.548,00 L 47.452,00 19.825,00 52.317,00 | 54.933,00 57.680,00 E J 41.611,00 43.692,00 25.877,00 | 48.171,00 50.580,00 | I 38.523,00 40.450,00 42.473,00 | 44.597,00 46.827,00 | | | | H 33.749,00 35.437,00 37.209,00 ! 39.070,00 41.024,00 | | irecy. 1532-450 nos de Fundação - 19 2