| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1925 / 1983 |
| Date | 1983-06-07 |
| Ementa | Considera aprovado o Convênio de Adesão e Participação firmado entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal para execução do Programa AGLURB. |
| native_id | 8373 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
Anexo a Mens. EA 73/83 s. Vicente 09/06 / 43 Rica Mint dncisitoiriod Boni 7 Considera aprovado o Convê nio de Adesão e Participa- ção firmado entre o Gover- no do Estado e a Prefeitu- ra Municipal para execução ; do Programa AGLURB. ! processo nº 04364/83. sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municipio & jae são vicente - Estância palneária, usando das atribuições que lhe t É 1 'são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: art. 19 - Fica aprovado O convênio de Adesão e Par : ticipação £irmado entre o Governo ão Estado de São Paulo e a Prefeitu | pa 'xa Municipal de são Vicente, para execução do “Programa Aglomerados urbanos -— AGLURB, projeto EBTU/BIRD/AGLURB - Baixada Santista”. o art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data ! “ = a . = Ea 1 - de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. e x são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, | cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de junho de 1983. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal 2%