| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1926 / 1983 |
| Date | 1983-06-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de Cr$ 6.886.070,00. |
| native_id | 8374 |
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; y Fi mig v! Abdincad fonnt dadioliconto Pe Nº. 92 O Autoriza o Poder Executivo a abrir credito especial no va tor de Cr$ 6.885.070,00 Processo nO 7781/83. sebastião Ribeiro da Sitva, Prefeito do Municipio de são Vicente - Estência galneãria, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que à camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Jei: , o. Art. 19 - Fica aberto na Contabilidade Municipal-Coor & denadoría da Fazenda - Crédito Especial no valor de Cr$ 6.84. 070,60". (seis milhões, oitocentos e oitenta e seis mil e setenta cruzeiros), destinado a atender despesas de exercicios anteriores, abaixo dis- criminadas: 190.01.01.001.2.01.37W-Pessoal Civil Para estender despesas c/pagamen to a Vereadores durante O perito do de outubro a dezembro de 1$8B2 decccciccet entre rca 99 180.01.07.021.2.07.3]N-Pessoal Civil Para atender despesas c/pagamen to de vencimentos de Funcionã = rios do Legislativo ..n.cccc... 6.367.484 17,0% 109.01.07.02).2.01.2113-0BRIGAÇÕES PATRONAIS - . Para atender despesas c/Contri- buições Previdenciârias ....... nW7.612,00 100.15.8].485.2.01.3253-Salari c Família para atender despesas c/salario . Família em atraso ..-cccccesece 1.914,00] TotB) .ecccciccccectcccre cer 6.886.070,00 jesois, E Gia Miguti Ls Eri esasd Elton a Pa Nº EB fis.2 Art. 20 - Fica cancelado, parcialmente, na importan- cia de Cr$ 6.886.070,00 (seis milhões; oitocentos e oitenta e seís mi] e setenta cruzeiros), O crédito orçamentário de codigo 711.13.75.448.1.01.4110 - Obras e Instalações do orçamento vigente. EN Art. 239 - 0 credito aberto pelo artigo 19 desta JTeí, “será coberto com o recurso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior. o art. 49'- Esta 1ej entrarã em vigor na data de sua pu, blicação, revogadas as disposições em contrêrio. são Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria, Cel Yula Mater da Nacionalidade, em 17 de junho de 1983. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal mtas/.