| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1928 / 1983 |
| Date | 1983-08-09 |
| Ementa | Regulamenta o funcionamento de casas de diversões eletrônicas ou congêneres no Município e dá outras providências. |
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DN Regulamenta o funcionamento de casas de diversões ele- trônicas ou congêneres no Município e dá outras provi dências. Processo nº 11603/83. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici- pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Munici pal decreta e ele sanciona e promulga a. seguinte lei: = Art. 12 - Não serão concedidas licenças para funcionamento de estabelecimentos comerciais que promovam a lo cação das «denominadas "maquinas eletrônicas", mesmo combinadas com outras atividades comerciais, nas seguintes condições: . . a . (q . I - Situem-se em pavimento terreo de edificios . em condominio residencial; II - Estejam localizados num raio de 200 (dinzen- “tos) metros de estabelecimentos de ensino , templos religiosos, creches, asilos, haospi- tais, postos de saude e repartições publi cas. : Parágrafo unico - O disposto neste artigo apli- “ca-se aos estabelecimentos comerciais, de qualquer gênero e que pretendam instalar uma ou mais máquinas, em complemento de seu negocio. Art. 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pa- tria, Cellula Mater da Nacionalidade,-em 09 de agosto de: 1983. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Ta Revogada P/ leigo. | ” Alterada Py Lei. 2039/25, SAP/.