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norma nº 1928/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1928 / 1983
Date 1983-08-09
EmentaRegulamenta o funcionamento de casas de diversões eletrônicas ou congêneres no Município e dá outras providências.
native_id8375

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DN
Regulamenta o funcionamento
de casas de diversões ele-
trônicas ou congêneres no
Município e dá outras provi
dências.
Processo nº 11603/83.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici-
pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Munici
pal decreta e ele sanciona e promulga a. seguinte lei: =
Art. 12 - Não serão concedidas licenças para
funcionamento de estabelecimentos comerciais que promovam a lo
cação das «denominadas "maquinas eletrônicas", mesmo combinadas
com outras atividades comerciais, nas seguintes condições:
. . a . (q .
I - Situem-se em pavimento terreo de edificios
. em condominio residencial;
II - Estejam localizados num raio de 200 (dinzen-
“tos) metros de estabelecimentos de ensino ,
templos religiosos, creches, asilos, haospi-
tais, postos de saude e repartições publi
cas. :
Parágrafo unico - O disposto neste artigo apli-
“ca-se aos estabelecimentos comerciais, de qualquer gênero e
que pretendam instalar uma ou mais máquinas, em complemento de
seu negocio.
Art. 2º - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pa-
tria, Cellula Mater da Nacionalidade,-em 09 de agosto de: 1983.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Ta
Revogada P/ leigo. | ”
Alterada Py Lei. 2039/25,
SAP/.

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