| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1930 / 1983 |
| Date | 1983-09-08 |
| Ementa | Altera o artigo 91 da Lei nº 971, de 16 de dezembro de 1963. |
| native_id | 8377 |
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Altera o artigo 91 da Lei nº 971, de 16 de dezembro de 1963. Processo nº 8687/83. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municí pio de São Vicente - Estancia Balneária, usando das atribui- ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 12º —- O parágrago único do artigo 91 da Lei nº 971, de 16 às dezembro de 1963, passa a ser paragrafo! 1º. Art. 2º - Ao artigo 91 da Lei 971, de 16 de de embro de 1963, fica acrescido o paragrafo 2º, com a seguinte redação: "n$ 2º - Em nenhuma das hipóteses previstas nes te artigo o valor da aposentadoria pode rá ser inferior ao valor de um salário mínimo regional". Art. 32º - O disposto no artigo 2º desta lei be neficiaraã aos atuais aposentados. Art. 42 - As despesas decorrentes da execução desta lei onerarao as verbas orçamentarias proprias. art. 52 —- Esta Lei. entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pa tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em O de setembro de 1983. E SEBASTIÃO RIBEI O DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL (A sap/. Db Io palito Cilônciadilinóriado Lori Anexo da dlgus. 48 LUHB