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← São Vicente (SP)

norma nº 1930/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1930 / 1983
Date 1983-09-08
EmentaAltera o artigo 91 da Lei nº 971, de 16 de dezembro de 1963.
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Altera o artigo 91 da Lei
nº 971, de 16 de dezembro
de 1963.
Processo nº 8687/83.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municí
pio de São Vicente - Estancia Balneária, usando das atribui-
ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 12º —- O parágrago único do artigo 91 da
Lei nº 971, de 16 às dezembro de 1963, passa a ser paragrafo!
1º.
Art. 2º - Ao artigo 91 da Lei 971, de 16 de de
embro de 1963, fica acrescido o paragrafo 2º, com a seguinte
redação:
"n$ 2º - Em nenhuma das hipóteses previstas nes
te artigo o valor da aposentadoria pode
rá ser inferior ao valor de um salário
mínimo regional".
Art. 32º - O disposto no artigo 2º desta lei be
neficiaraã aos atuais aposentados.
Art. 42 - As despesas decorrentes da execução
desta lei onerarao as verbas orçamentarias proprias.
art. 52 —- Esta Lei. entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pa
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em O de setembro de
1983. E
SEBASTIÃO RIBEI O DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL (A
sap/.
Db Io palito Cilônciadilinóriado Lori
Anexo da dlgus. 48 LUHB

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