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← São Vicente (SP)

norma nº 1931/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1931 / 1983
Date 1983-09-12
EmentaAltera as áreas especiais e exclusivas para o estacionamento de motocicletas e bicicletas e dá outras providências.
native_id8378

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re — maq
Anexo d agudo MÓ
S. Vicente 3/09/85,
Sitio Minijpatie Olinciadatainiado dobecond
1
|
! . Altera as áreas especiais
| e exclusivas para o esta-
| cionamento de motocicle
tas e bicicletas e dá ou
' “ tras providências.
Processo nº 17.095/82.
|
| e .
) Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munica
| pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui —-
; ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara
| Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
| Art. 12 - As áreas especiais e exclusivas para
i o estacionamento de motocicletas e bicicletas criadas através
! do artigo 1º da Lei nº 1920, de 21 de dezembro de 1982, com a
| . “alteração introduzida pela Lei nº 1923, de. 07 de abril de
sy 1983, passam a ser as seguintes:
| .
! Área m - Rua Frei Gaspar, lado par, no tre-
. cho compreendido entre a Rua Martim
Afonso e a Rua XV de Novembro, com
“extensão de 10m (dez metros), tendo
como referência para início de deli
mitação o cruzamento com a Rua Mar
tim Afonso. : .
Área II - Rua Martim Afonso, lado par, no tre
cho compreendido entre a Rua Frei
Gaspar e Rua Joao Ramalho, com ex-
tensão de 10m (dez metros), tendo
como referência para início o imó-
vel designado sob nº 466.
!
| Área III - Rua Pero Correa, lado ímpar, no tre
| cho compreendido entre a Rua 11 de
Junho e a Rua Saldanha da Gama, com
| e extensão de 10m (dez metros), tendo
como referencia para inicio de deli
mitação o cruzamento com a Rua 11
de Junho.
(O
qts
) Art. 2º - O parágrafo único, do artigo 18, da.
Lei nº 1920, de 21 de dezembro de 1982 alterado pela Lei nº
1923, de 07 de abril de 1983, passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo único - A extensao de 10m (dez metros)
prevista para as áreas de es
tacionamento definidas no ar-
tigo 12, compreende a extensão
livre utilizável, a ela devem
do ser acrescidos 3m (três me
tros) até o alinhamento das
construções das vias transver
sais, a saber: na Área I- Rua
Frei Gaspar; na Àrea II - Rua
Martim Afonso e na Área III -
! Rua Pero Corrêa, faixa em que
se proíbe o estacionamento de
| É , . veiculos",
. Art. 3º - O Poder Executivo, no prazo de 60
(sêssenta) dias, regulamentará à presente lei. ,
| : Jo . : | : o, -
. . Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na- data de
* sua publicação. revogadas: as disposições em contrário.
. . São Vicente, Cidade-Monumento da História -Pa-.
Ko tria, Cellulà'Mater da Nacionalidade, em 12 de setembro de !
Do 1983.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
sap/.
EN

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