| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1931 / 1983 |
| Date | 1983-09-12 |
| Ementa | Altera as áreas especiais e exclusivas para o estacionamento de motocicletas e bicicletas e dá outras providências. |
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re — maq Anexo d agudo MÓ S. Vicente 3/09/85, Sitio Minijpatie Olinciadatainiado dobecond 1 | ! . Altera as áreas especiais | e exclusivas para o esta- | cionamento de motocicle tas e bicicletas e dá ou ' “ tras providências. Processo nº 17.095/82. | | e . ) Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munica | pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui —- ; ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara | Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: | Art. 12 - As áreas especiais e exclusivas para i o estacionamento de motocicletas e bicicletas criadas através ! do artigo 1º da Lei nº 1920, de 21 de dezembro de 1982, com a | . “alteração introduzida pela Lei nº 1923, de. 07 de abril de sy 1983, passam a ser as seguintes: | . ! Área m - Rua Frei Gaspar, lado par, no tre- . cho compreendido entre a Rua Martim Afonso e a Rua XV de Novembro, com “extensão de 10m (dez metros), tendo como referência para início de deli mitação o cruzamento com a Rua Mar tim Afonso. : . Área II - Rua Martim Afonso, lado par, no tre cho compreendido entre a Rua Frei Gaspar e Rua Joao Ramalho, com ex- tensão de 10m (dez metros), tendo como referência para início o imó- vel designado sob nº 466. ! | Área III - Rua Pero Correa, lado ímpar, no tre | cho compreendido entre a Rua 11 de Junho e a Rua Saldanha da Gama, com | e extensão de 10m (dez metros), tendo como referencia para inicio de deli mitação o cruzamento com a Rua 11 de Junho. (O qts ) Art. 2º - O parágrafo único, do artigo 18, da. Lei nº 1920, de 21 de dezembro de 1982 alterado pela Lei nº 1923, de 07 de abril de 1983, passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo único - A extensao de 10m (dez metros) prevista para as áreas de es tacionamento definidas no ar- tigo 12, compreende a extensão livre utilizável, a ela devem do ser acrescidos 3m (três me tros) até o alinhamento das construções das vias transver sais, a saber: na Área I- Rua Frei Gaspar; na Àrea II - Rua Martim Afonso e na Área III - ! Rua Pero Corrêa, faixa em que se proíbe o estacionamento de | É , . veiculos", . Art. 3º - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sêssenta) dias, regulamentará à presente lei. , | : Jo . : | : o, - . . Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na- data de * sua publicação. revogadas: as disposições em contrário. . . São Vicente, Cidade-Monumento da História -Pa-. Ko tria, Cellulà'Mater da Nacionalidade, em 12 de setembro de ! Do 1983. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL sap/. EN