br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1932/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1932 / 1983
Date 1983-09-21
EmentaAutoriza a celebração de Convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP.
native_id8379

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

Anexo deus sslltE
8. Vicente 22 119.22.
Autoriza a celebração de Con
truções Escolares do Estado
de São Paulo - CONESP.
Processo nº 13596/83.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici-
pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui.
ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Mu,
nicipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autoriza
da a celebrar Convênio com a Companhia de Construções Escola -
res do Estado de São Paulo - CONESP, visando a elaboração dos
projetos para 32 salas de aula (16 cada unidade), no Conjunto
Habitacional Humaita II em Samarita, e no Dique Saquaré, deste
Município.
Art. 2º —- Para os fins previstos no artigo 1º,
fica autorizada a abertura de credito especial, no valor de
até Cr$ 32.400.000,00 (trinta e dois milhões e quatrocentos -—
mil cruzeiros) que será coberto com recursos de igual valor, a
serem repassados pela Companhia de Construções Escolares do Es
tado de São Paulo -— CONESP.
Art. 3º — Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente,, Cidade-Monumento da História Pá-
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de setembro de
1983.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
sap/. A
ua
Bra Minispotite Cslinciadatvôricar Po lionte
venio com a Companhia de Cons

open original →