| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1932 / 1983 |
| Date | 1983-09-21 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP. |
| native_id | 8379 |
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Anexo deus sslltE 8. Vicente 22 119.22. Autoriza a celebração de Con truções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP. Processo nº 13596/83. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici- pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui. ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Mu, nicipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autoriza da a celebrar Convênio com a Companhia de Construções Escola - res do Estado de São Paulo - CONESP, visando a elaboração dos projetos para 32 salas de aula (16 cada unidade), no Conjunto Habitacional Humaita II em Samarita, e no Dique Saquaré, deste Município. Art. 2º —- Para os fins previstos no artigo 1º, fica autorizada a abertura de credito especial, no valor de até Cr$ 32.400.000,00 (trinta e dois milhões e quatrocentos -— mil cruzeiros) que será coberto com recursos de igual valor, a serem repassados pela Companhia de Construções Escolares do Es tado de São Paulo -— CONESP. Art. 3º — Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente,, Cidade-Monumento da História Pá- tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de setembro de 1983. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL sap/. A ua Bra Minispotite Cslinciadatvôricar Po lionte venio com a Companhia de Cons