| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1933 / 1983 |
| Date | 1983-10-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 900.000.000,00. |
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A ad di Anoxo do r 1 / Lei RN E s. Vicente Jo) Manivipatido Os a Pitinónisdo Lo lleonto Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 900.000.000,00. Processo nº 14416/83. [Dn ' Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de- | creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: | Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a | abrir na Contabilidade Municipal — Coordenadoria da Fazenda, cré | dito suplementar de Cr$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de | cruzeiros), destinado a atender as despesas abaixo discriminadas | a) 3111 — Pessoal Civil ..ccccccccercccees Cr$ 442.773.093,00 ' b) 3113 — Obrigações Patronais .......cec.. Cr$ 19.953.510,00 c) 3120 - Material de Consumo .......cce Cr$ 69.500.000,00 d) 3131 - Remunerações de Serv. Pessoais .. Cr$ 1.100.000,00 e) 3132 - Outros Serviços e Encargos ...... Cr$ 145.796.000,00 | £) 3211 — Transf. Operacionais ....ccceccoo Cr$ 160.000.000,00 g) 3251 - Inativos ...cccccctteccececteneero Cr$ 15.352.540,00 h) 3252 - Pensionistas ....ccccteterceceroo Cr$ 18.470.857,00 | 1) 3253 - Salário Família ....cecccccceteoo cr$ 8.450.000,00 ú 5) 3280 - P.A.S.B.P. eccescccreeecos ARA crg 7.604.000,00 21) 4110 - Obras e Instalações .......cceeoo cr$ 11.000.000,00 ' Total ...ccccceccccuoos Cr$ 900.000.000,00 Art. 2º - O crédito de que trata o artigo 1º des ta lei sera Cellula Mater da Nacionalidade, coberto com os recursos previstos no item II, para — grafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4320/64. Art. 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria, (AS SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL 3 SN Rest” em 20 de outubro de 1983. Vá 1% — 1000000" —