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← São Vicente (SP)

norma nº 1933/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1933 / 1983
Date 1983-10-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 900.000.000,00.
native_id8380

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Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito suplementar no
valor de Cr$ 900.000.000,00.
Processo nº 14416/83.
[Dn
'
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de-
| creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
|
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a
| abrir na Contabilidade Municipal — Coordenadoria da Fazenda, cré
| dito suplementar de Cr$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de
| cruzeiros), destinado a atender as despesas abaixo discriminadas
| a) 3111 — Pessoal Civil ..ccccccccercccees Cr$ 442.773.093,00
' b) 3113 — Obrigações Patronais .......cec.. Cr$ 19.953.510,00
c) 3120 - Material de Consumo .......cce Cr$ 69.500.000,00
d) 3131 - Remunerações de Serv. Pessoais .. Cr$ 1.100.000,00
e) 3132 - Outros Serviços e Encargos ...... Cr$ 145.796.000,00
| £) 3211 — Transf. Operacionais ....ccceccoo Cr$ 160.000.000,00
g) 3251 - Inativos ...cccccctteccececteneero Cr$ 15.352.540,00
h) 3252 - Pensionistas ....ccccteterceceroo Cr$ 18.470.857,00
| 1) 3253 - Salário Família ....cecccccceteoo cr$ 8.450.000,00
ú 5) 3280 - P.A.S.B.P. eccescccreeecos ARA crg 7.604.000,00
21) 4110 - Obras e Instalações .......cceeoo cr$ 11.000.000,00
' Total ...ccccceccccuoos Cr$ 900.000.000,00
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo 1º des
ta lei sera
Cellula Mater da Nacionalidade,
coberto com os recursos previstos no item II, para —
grafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4320/64.
Art. 3º - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria,
(AS
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
3
SN
Rest”
em 20 de outubro de 1983.
Vá
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— 1000000" —

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