| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1934 / 1983 |
| Date | 1983-11-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de circos e parques de diversão na orla da praia e dá outras providências. |
| native_id | 8381 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
— — [ET ANGXO d (es came d Sie Mnintitesinciusi hicâniz do dolkonis Dispõe sobre a instalação de circos e parques de diver - são na orla da praia e aa outras providências. Processo nº 14.665/83. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de são vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: art. 1º.- Não será mais autorizada a instalação de circos na Praia do Itararé. Art. 29 - Não serão concedidas licenças,a qualquer titulo e sob “qualquer pretexto, para instalação de novos Parques de Diversão nás Praias do Itararê' (VETADO) e nos respectivos calçadões “bem como não serã permitido o desmembramento dos atuais Parques, com o objetivo de ocuparem novas âreas nesses logradouros, tampouco se permitirê a ampliação das áreas atualmente ocupadas . art. 39 — (VETADO) - parágrafo Único — (VETADO) . art. 49 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições: em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria |, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de novembro de 1983. “2 | VM SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA ta Prefeito Municipal Ri