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← São Vicente (SP)

norma nº 1934/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1934 / 1983
Date 1983-11-07
EmentaDispõe sobre a instalação de circos e parques de diversão na orla da praia e dá outras providências.
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Dispõe sobre a instalação de
circos e parques de diver -
são na orla da praia e aa
outras providências.
Processo nº 14.665/83.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
são vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
art. 1º.- Não será mais autorizada a instalação de
circos na Praia do Itararé.
Art. 29 - Não serão concedidas licenças,a qualquer
titulo e sob “qualquer pretexto, para instalação de novos Parques de
Diversão nás Praias do Itararê' (VETADO) e nos respectivos calçadões
“bem como não serã permitido o desmembramento dos atuais Parques, com
o objetivo de ocuparem novas âreas nesses logradouros, tampouco se
permitirê a ampliação das áreas atualmente ocupadas .
art. 39 — (VETADO) -
parágrafo Único — (VETADO) .
art. 49 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições: em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria |,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de novembro de 1983.
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SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA ta
Prefeito Municipal Ri

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