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← São Vicente (SP)

norma nº 1935/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1935 / 1983
Date 1983-11-10
EmentaAutoriza a celebração de Convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP.
native_id8382

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Anexo dans ui dérl
8. Vicente 12; 4! Ed
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La Nº AIAS..
Autoriza a celebração de
Convênio com a Companhia
de Construções Escolares '
do Estado de São Paulo -
CONESP -.
Processo nº 15575/83.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici-
| pio de São vicente - Estância Balneária, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municã
pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autoriza-
da a celebrar convênio com a Companhia de Construções Escola
res do Estado de São Paúlo - CONESP, visando à construção de
-03 (três) salas de emergência, no prédio da E.E.P.S.6G. Luiz
D'Aurea e 06 (seis) salas de emergência na area do Saquare,nes
> >—N te Município.
. Art. 2º - Para os fins previstos no artigo 1º,
N fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de
| até Cr$ 58.728.000,00 (cinqiienta e oito milhões, setecentos e
I “vinte e oito mil cruzeiros), que sera coberto com recursos. de
igual valor, a serem repassados pela Companhia de Construções
Escolares do Estado de São paulo - CONESP. l
Art. 3º - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de novembro de 1983.
Y
k
| SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
,
| . PREFEITO MUNICIPAL
| e
sap

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