| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1935 / 1983 |
| Date | 1983-11-10 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP. |
| native_id | 8382 |
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Anexo dans ui dérl 8. Vicente 12; 4! Ed tia Mint nc Botas lb La Nº AIAS.. Autoriza a celebração de Convênio com a Companhia de Construções Escolares ' do Estado de São Paulo - CONESP -. Processo nº 15575/83. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici- | pio de São vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municã pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autoriza- da a celebrar convênio com a Companhia de Construções Escola res do Estado de São Paúlo - CONESP, visando à construção de -03 (três) salas de emergência, no prédio da E.E.P.S.6G. Luiz D'Aurea e 06 (seis) salas de emergência na area do Saquare,nes > >—N te Município. . Art. 2º - Para os fins previstos no artigo 1º, N fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de | até Cr$ 58.728.000,00 (cinqiienta e oito milhões, setecentos e I “vinte e oito mil cruzeiros), que sera coberto com recursos. de igual valor, a serem repassados pela Companhia de Construções Escolares do Estado de São paulo - CONESP. l Art. 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de novembro de 1983. Y k | SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA , | . PREFEITO MUNICIPAL | e sap