| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1936 / 1983 |
| Date | 1983-11-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a assinar Convênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento e dá outras providências. |
| native_id | 8383 |
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Anoxo d 8. Vicente Bá Nº. 1836. mm Autoriza o Executivo a assinar Convênio com o Departamento Na cional de Obras de Saneamento e da outras providências. Processo nº 13599/83. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 12º —- Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar Convênio com'o Departamento Nacional de Obras de Sanea -— mento - DNOS, visando a dragagem de canais, construção de - diques e retificação de cursos d'agua, neste Municipio. art. 2º - Os trabalhos, objeto do Convenio, tem o custo estimado em Cr$ 110.000.000,00 (cento e dez milhoes de cru zeiros), cabendo à Prefeitura participar com Cr$ 55.000.000,00 |! (cinquenta e cinco milhões de cruzeiros) e o Departamento Nacio nal de Obras de Saneamento com Cr$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de cruzeiros) correspondendo, respectivamente, a 50% (cinquenta por cento) e 50% (cingilenta por cento) do valor do Convênio. Art. 32º - Fica, igualmente, o Prefeito Municipal! autorizado a assinar com o DNOS, termos aditivos ao Convênio, im clusive os de natureza financeira, aumentando em até 20% (vinte por cento), sua participação estabelecida no artigo 2º, mantida a proporcionalidade, caso o custo das obras éxceda o valor esti- mado. ' Art. 4º —- Para atendimento das obrigações conven- cionadas, a Prefeitura alocara, no corrente exercício, recursos de seu orçamento, a conta do crédito 724.13.60.325.2.01.3132/1 , correndo a despesa nos exercicios subseqglentes. Art. 5º — Esta lei. entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de novembro de 1983. L N , . SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA Jt- N . PREFEITO MUNICIPAL sa