br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1936/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1936 / 1983
Date 1983-11-10
EmentaAutoriza o Executivo a assinar Convênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento e dá outras providências.
native_id8383

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Anoxo d
8. Vicente
Bá Nº. 1836. mm
Autoriza o Executivo a assinar
Convênio com o Departamento Na
cional de Obras de Saneamento
e da outras providências.
Processo nº 13599/83.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 12º —- Fica o Prefeito Municipal autorizado a
assinar Convênio com'o Departamento Nacional de Obras de Sanea -—
mento - DNOS, visando a dragagem de canais, construção de - diques
e retificação de cursos d'agua, neste Municipio.
art. 2º - Os trabalhos, objeto do Convenio, tem o
custo estimado em Cr$ 110.000.000,00 (cento e dez milhoes de cru
zeiros), cabendo à Prefeitura participar com Cr$ 55.000.000,00 |!
(cinquenta e cinco milhões de cruzeiros) e o Departamento Nacio
nal de Obras de Saneamento com Cr$ 55.000.000,00 (cinquenta e
cinco milhões de cruzeiros) correspondendo, respectivamente, a
50% (cinquenta por cento) e 50% (cingilenta por cento) do valor do
Convênio.
Art. 32º - Fica, igualmente, o Prefeito Municipal!
autorizado a assinar com o DNOS, termos aditivos ao Convênio, im
clusive os de natureza financeira, aumentando em até 20% (vinte
por cento), sua participação estabelecida no artigo 2º, mantida
a proporcionalidade, caso o custo das obras éxceda o valor esti-
mado. '
Art. 4º —- Para atendimento das obrigações conven-
cionadas, a Prefeitura alocara, no corrente exercício, recursos
de seu orçamento, a conta do crédito 724.13.60.325.2.01.3132/1 ,
correndo a despesa nos exercicios subseqglentes.
Art. 5º — Esta lei. entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de novembro de 1983.
L
N
, . SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA Jt-
N . PREFEITO MUNICIPAL
sa

open original →