| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1937 / 1983 |
| Date | 1983-11-16 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 296 e 298, acresce alíneas ao artigo 302 e revoga o inciso XV do artigo 317 da Lei nº 1745/77. |
| native_id | 8384 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 3
Anexo da Mus ue 266 8. vicente 22/41.) £3, , ? Biblia Mate inc dum Blond Lá MAB o Altera a redação dos artigos 296 e 298, acresce alíneas - ao artigo 302 e revoga o in ciso XV do artigo 317 da Lei no. 1745/77. Processo nº. 12.292/83. , Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici- e pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Munici- pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 10 - O artigo 296, da Lei nº. 1745, de 29 de setembro. de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: . “Artigo 296 - A licença tem seu período de vali “dade fixado em 01 (um) ano. “S 19'--Findo o período de validade da licença - sem estar concluída a obra, o contribuin te E obrigado a renovã-la, mediante paga mento das taxas correspondentes, na epoca da renovação. 8 29 - O não atendimento ao disposto no parãgra fo anterior, sujeitara o contribuinte ao pagamento das taxas, por ocasião da con- clusão da obra, com acréscimo de 30%(trin ta por cento) sobre o valor da mesma" Art. 29 - O artigo 298, da Lei nº. 1745, de 29 de setembro de 1977, passa a vigorar com a seguirite redação: “Artigo 298 - A taxa & devida de acordo com a seguinte tabela: 1 - Analise de projetos para construções comer V.R.F. , ciais ou residenciais, ate 100 m2, por m2! (metro quadrado) ....ciillllccll - 0,007 2 s VI VIII IX XI XII Analise de projetos para construções acima de 100 m? de drea construída, residencial! ou comercial, por m2 (metro quadrado) Analise de projetos para construções indus triais, por-m2 (metro quadrado) ....cc.. Análise de projetos para instação de ele vadores, por unidade .....cccccctccts eco Analise de projetos para colocação de tol dos, marquises, pêrgolas, coberturas fixas ou movediças, de vidro, metal ou outro ma terial, a serem colocados em predios comer ciais, industriais ou. residenciais, por m2 (metro quadrado) cera entaracericer Ana ise de projetos para consérvação, modi ficação ou demolição de obras existentes , por m2 (metro quadrado) ..cccccctncterecos Andlise de. projetos para qualquer outra .- construção não especificada na tabela por m2 (metro quadrado) ou linear .....ccc..o. Andaimes ou tapumes, armados ou ocupando - os Yogradouros. públicos, por metro linear! e por ano ...cccciccitic tente certa v Serviço de alinhamento em testada de logra douro público, por metro linear .......... Serviço de alteração ou rebaixamento de guias, por metro linear.....cccciccccitoo Remanejamento, unificação ou desmembramen- to de lotes por m2 (metro quadrado) de - área, objeto do pedido .........c...o tl. Alvarás ..ccciccccccttctc cercar sintas má 0,009 0,004 1,000 0.,005 0,014 0,005 0,300 0,100 0,400 0,012 0,200 HF Rai Mensal ticas do Dn Lá Nº 183 f1Is.03 V.R.F XIII - Vistorias ...cccccectcc tece cer 0,300 XIV - Carta de Habitação por unidade têrrea até 100 m2 (cem metros quadrados) ....cc.c... 0,200 Xv - Carta de Habitação por unidade têrrea com mais de 100 m2 (cem metros quadrados) ... 0,250 XVI - Carta de Habitação por unidade, mais de 01 (um) pavimento ...cccccctccec rece 0,300 XVII - Taxa de numeração de prédio por emplaca - EN o- mento ....ccccc ar racera rare racer 0,150 XVIII - Baixa de licença pór m2 (metro quadrado). 0,250 XvIX - Segunda via de Carta de debt tação ou Alva PÃ ii a ie era ana rece 1,000 XX - Registro “de firmas de. Engenharia. no Depar tamento de Obras '.ccccicsta reco een 2,000" Art. 30 - O artigo 302, da Lei no. 1745, de 29 'de setembro de 1977, fica acrescido das alíneas ."d! e "e", com a seguinte redação: "dg > fornecimento de diretrizes, por V.R.F. m2 (metro quadrado) ...ccc cos O 0,005 e . e - modificação de loteamento,: por É ' m2 (metro quadrado) ........... 0,013" Art. 49 - Fica revogado o inciso XV, do artigo! 317, da Lei nO. 1745, de 29 de setembro de 1977. Art. 59 - Esta lei entrarã em vigor no dia 19 - de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da Historia Pã- tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de novembro de - 1983. * SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal N J . t ircê/. 1 o) ú i