br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1939/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1939 / 1983
Date 1983-11-18
EmentaRevaloriza os níveis e padrões de vencimento do funcionalismo.
native_id8385

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

no o deusa LÉL
Anexo da Mente LO
B. Vicente 22/11 Lê
Fira Manisjvelidebsdonciadataconisd Lollonte
Revaloriza os níveis e padrões
de vencimento do funcionalismo.
Processo nº 16048/83.
Sebastiao Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga à seguinte Lei: o
Art. 1º —- Ficam acrescidos de Cr$ 7.500,00 ( sete
mil e quinhentos cruzeiros): '
I - os padrões e níveis de vencimento dos funcio-
narios municipais;
II - o salario dos 'servidores contratados, mensa -—
listas e diaristas;-
III - os proventos dos servidores inativos e em dis
ponibilidade;:
IV - as pensões pagas pela Prefeitura.
Art. 298 — As despesas decorrentes da execução da
presente lei onerarao as verbas órçamentarias próprias, suplemen'
tadas se necessario.
: - Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data | de
sua publicação, retroagindo seus iefeitos a 1º de novembro de !
1983. ]
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sao Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de novembro de 1983.
>
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
sap/. y
: | e!

open original →