| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1939 / 1983 |
| Date | 1983-11-18 |
| Ementa | Revaloriza os níveis e padrões de vencimento do funcionalismo. |
| native_id | 8385 |
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no o deusa LÉL Anexo da Mente LO B. Vicente 22/11 Lê Fira Manisjvelidebsdonciadataconisd Lollonte Revaloriza os níveis e padrões de vencimento do funcionalismo. Processo nº 16048/83. Sebastiao Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga à seguinte Lei: o Art. 1º —- Ficam acrescidos de Cr$ 7.500,00 ( sete mil e quinhentos cruzeiros): ' I - os padrões e níveis de vencimento dos funcio- narios municipais; II - o salario dos 'servidores contratados, mensa -— listas e diaristas;- III - os proventos dos servidores inativos e em dis ponibilidade;: IV - as pensões pagas pela Prefeitura. Art. 298 — As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarao as verbas órçamentarias próprias, suplemen' tadas se necessario. : - Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data | de sua publicação, retroagindo seus iefeitos a 1º de novembro de ! 1983. ] Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sao Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de novembro de 1983. > SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL sap/. y : | e!