| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1940 / 1983 |
| Date | 1983-11-21 |
| Ementa | Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1984. |
| native_id | 8386 |
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Anexo d DA Bttia Minipa Eneida Dl Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente pa ra o exercício de 1984. Processo nº. 14.097/83. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Mu- nicípio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui- ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Muni cipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral - do Município de São Vicente, para'o exercício financeiro de 1984, discriminado pelos anexos integrantes desta Jei e que esti ma a RECEITA em Cr$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de cruzeiros) e fixa a DESPESA em Cr$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de cru - zeiros). Art. 20 - À receita serã realizada mediante arrecadação de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes - de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações ! constantes dos anexos 1, 2 e 3 e seus subanexos de acordo com [o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES ...cccclccc Cr$ 11.495.475.000,00 Receita Tributária .. Cr$ 7.019.355.000,00 Receita Patrimonial . Cr$ 416.000.000,00 Transferências Correntes. Cr$ 3.664.210.000 +00 Outras Recei tas Correntes Cr$ 395.910.000,00 RECEITAS DE CAPITAL ...cccc Cr$ 504.525.000,00 Operações de Crédito..Crs 400.000.000,00 Alienação de Bens Mô veis e Imóveis ....... Crs 1.200.000,00 Transferências de Capital Cr$ 102.595.000,00 Outras Receitas de Capital Cr$ 730.000,00 aaa TOTAL .ecciccicii iii Cr$ 12.000.000.000,00 : | AM VA y [78 Meriiiatid Emei petair BIEL Lei Nº... 1980 fis.02 Art. 39 - A despesa sera realizada na forma dos quadros analíticos constantes do Anexo 2 - Lei no. 4320/64 e respectivos subanexos, conforme a discriminação seguinte: I - Despesas por Orgãos de Governo e Administração: CÂMARA MUNICIPAL ...cccccccci Gabinete do Prefeito J...... Cr$ 157.380.000,00 Coordenadoria Geral do Pla - : nejamento .....cclccc. Cr$ 58. 494.000,00 Coordenadoria de Administra- ção e Negocios Jurídicos ... Cr$ 1.866.108.000,00 Coordenadoria da Fazenda ... Cr$ 1.994.199.800,00 Coordenadoria da Promoção fofo É | Cr$ 3.149.127.800,00 Coordenadoria de Obras e Ser viços Municipais ........... Cr$ 3.941.290.400,00 TOTAL .eccccliccl Pere II - Despesas por Funções de Governo: 01 - Legislativa ........... Cr$ 724.700.000,00 03 - Administração e Planeja mento ........cco o Cr$ 2.874.900.800,00 06 - Defesa Nacional e Se gurança Pública ....... Cr$ — 48.800.000,00 08 - Educação e Cultura .... Cr$ 1.572.358.200,00 TO - Habitação e Urbanismo . Cr$ 2.478.914.400,00 W - Indústria, Comércio e Serviços «ecc Crs 168.376.600,00 13 - Saúde e Saneamento .... Cr$ 1.689.022.000,00 14 - Trabalho ......ccioo.o. Crs 1.519.000,00 15 - Assistencia e Previden- cia ......... erereero Cr$ 1.638.719.000,00 16 - Transportes ........... Cr$ 802. 690.000,00 TOTAL .eclcclsi ei Cr$ 833.400.000,00 Cr$ 11.165.600.000,00 Cr$ 12.000.000.000,00 e Cr$ 12.000.000.000,00 Art. 49 - Fica o Prefeito autorizado a: CD I - Efetuar operações de crêdito,ate o limite de 15% (quin- ze por cento), do total da receita estimada; 11 - Abrir créditos suplementares até 40% (quarenta por cen- to). da despesa fixada; III - Proceder à transferência de suprimentos de um para ou tro subelemento da mesma dotação de despesa (anexo nº. 04): e , IV - Transferir, para a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, mediante obrigatoria autorização le gislativa, os créditos orçamentários de obras e servi ços, desde que possam enquadrar-se à Lei nº. 1726/77. Art. 59 - O orçamento analítico devera ser aprovado por Decreto do Executivo. Art. 69 - Esta lei entrara em vigor a 19de janeiro de 1984. Art. 79 - Revogam-se as disposições em con trario. , São Vicente, Cidade-Monumento da Historia! Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21] de novembro de 1983. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal ircey. ' N