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norma nº 1940/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1940 / 1983
Date 1983-11-21
EmentaAprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1984.
native_id8386

Documents (1)

texto integral #

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Anexo d
DA
Bttia Minipa Eneida Dl
Aprova o Orçamento Geral do
Município de São Vicente pa
ra o exercício de 1984.
Processo nº. 14.097/83.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Mu-
nicípio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui-
ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Muni
cipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral -
do Município de São Vicente, para'o exercício financeiro de
1984, discriminado pelos anexos integrantes desta Jei e que esti
ma a RECEITA em Cr$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de cruzeiros)
e fixa a DESPESA em Cr$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de cru -
zeiros).
Art. 20 - À receita serã realizada mediante
arrecadação de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes -
de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações !
constantes dos anexos 1, 2 e 3 e seus subanexos de acordo com [o
seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES ...cccclccc Cr$ 11.495.475.000,00
Receita Tributária .. Cr$ 7.019.355.000,00
Receita Patrimonial . Cr$ 416.000.000,00
Transferências Correntes. Cr$ 3.664.210.000 +00
Outras Recei tas Correntes Cr$ 395.910.000,00
RECEITAS DE CAPITAL ...cccc Cr$ 504.525.000,00
Operações de Crédito..Crs 400.000.000,00
Alienação de Bens Mô
veis e Imóveis ....... Crs 1.200.000,00
Transferências de Capital Cr$ 102.595.000,00
Outras Receitas de Capital Cr$ 730.000,00 aaa
TOTAL .ecciccicii iii Cr$ 12.000.000.000,00
: | AM
VA
y [78 Meriiiatid Emei petair BIEL
Lei Nº... 1980
fis.02
Art. 39 - A despesa sera realizada na forma
dos quadros analíticos constantes do Anexo 2 - Lei no. 4320/64 e
respectivos subanexos, conforme a discriminação seguinte:
I - Despesas por Orgãos de Governo e Administração:
CÂMARA MUNICIPAL ...cccccccci
Gabinete do Prefeito J...... Cr$ 157.380.000,00
Coordenadoria Geral do Pla - :
nejamento .....cclccc. Cr$ 58. 494.000,00
Coordenadoria de Administra-
ção e Negocios Jurídicos ... Cr$ 1.866.108.000,00
Coordenadoria da Fazenda ... Cr$ 1.994.199.800,00
Coordenadoria da Promoção
fofo É | Cr$ 3.149.127.800,00
Coordenadoria de Obras e Ser
viços Municipais ........... Cr$ 3.941.290.400,00
TOTAL .eccccliccl Pere
II - Despesas por Funções de Governo:
01 - Legislativa ........... Cr$ 724.700.000,00
03 - Administração e Planeja
mento ........cco o Cr$ 2.874.900.800,00
06 - Defesa Nacional e Se
gurança Pública ....... Cr$ — 48.800.000,00
08 - Educação e Cultura .... Cr$ 1.572.358.200,00
TO - Habitação e Urbanismo . Cr$ 2.478.914.400,00
W - Indústria, Comércio e
Serviços «ecc Crs 168.376.600,00
13 - Saúde e Saneamento .... Cr$ 1.689.022.000,00
14 - Trabalho ......ccioo.o. Crs 1.519.000,00
15 - Assistencia e Previden-
cia ......... erereero Cr$ 1.638.719.000,00
16 - Transportes ........... Cr$ 802. 690.000,00
TOTAL .eclcclsi ei
Cr$ 833.400.000,00
Cr$ 11.165.600.000,00
Cr$ 12.000.000.000,00
e
Cr$ 12.000.000.000,00
Art. 49 - Fica o Prefeito autorizado a:
CD
I - Efetuar operações de crêdito,ate o limite de 15% (quin-
ze por cento), do total da receita estimada;
11 - Abrir créditos suplementares até 40% (quarenta por cen-
to). da despesa fixada;
III - Proceder à transferência de suprimentos de um para ou
tro subelemento da mesma dotação de despesa (anexo nº.
04): e ,
IV - Transferir, para a Companhia de Desenvolvimento de São
Vicente - CODESAVI, mediante obrigatoria autorização le
gislativa, os créditos orçamentários de obras e servi
ços, desde que possam enquadrar-se à Lei nº. 1726/77.
Art. 59 - O orçamento analítico devera ser
aprovado por Decreto do Executivo.
Art. 69 - Esta lei entrara em vigor a 19de
janeiro de 1984.
Art. 79 - Revogam-se as disposições em con
trario. ,
São Vicente, Cidade-Monumento da Historia!
Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21] de novembro de
1983.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
ircey. ' N

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