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norma nº 1941/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1941 / 1983
Date 1983-11-21
EmentaAprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1984/1986.
native_id8387

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: Anexo da gua eua f
S. Vicente 42/42 143,
TotitiaMniatitabstincia Datusiad Meo
Aprova o Orçamento Plurianual
de Investimentos para o triê
nio de 1984/1986.
Processo nº 14179/83.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito “do Munici
pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui -—
ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º — O Orçamento Plurianual de Ínvestimen
tos do Município de São Vicente -. Estância Balneária, para o
triênio de 1984/1986, constituído: pelos anexos integrantes !
desta lei, e elaborado na forma dos Átos Complementares nºs
43 e 76, de 29 de janeiro e .21 de outubro de 1969, respectiva
mente, estima, para o período as despesas de capital em
Cr$ 3.058.612.000,00 (três bilhões, cingilenta e oito milhões,
seiscentos e doze mil cruzeiros).:
Art. 2º —- Os recursos destinados ao financia —
mento das despesas de capital, estimados no Orçamento Pluria
nual de Investimentos para o triénio de 1984/1986, serão dis
tribuídos na conformidade com o quadro nº 1, anexo a esta lei,
da qual fica fazendo parte integrante.
Art. 3º - As despesas de capital, programadas!
com base nos recursos considerados disponíveis, desdobrar-se-
-ão na forma exposta no quadro nº:2, anexo a esta lei, que se
rã considerado parte integrante da mesma.
Parágrafo único - Qualquer modificação legal -
mente autorizada das despesas de çapital constante do Orçamen
to Programa para. 1984, determinara medida idêntica neste Or-
çamento Plurianual.
Art. 4º - Na elaboração das propostas orçamen-
tarias anuais no período, serao ajustadas as importancias con
signadas aos projetos e atividades, podendo em decorrência da
alteração da Receita, serem criados novos e suprimidos ou re-
formulados projetos e atividades constantes dos anexos desta
lei.
Ras
g
Ftio Mnisjiotio inca Dinda ella
Bei Nº LAI
fls. 2
Parágrafo único - “As importâncias referentes
aos exercicios de 1985 e 1986, estimadas a preços de 1984 ,
serão corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração
dos Orçamentos anuais,correspondentes aqueles exercicios.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a 1º de
janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pá
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de novembro de
1983.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
ta
dXlicento
É
ad
: QUADRO Neg
S) RECEITAS DE CAPETAL
S
& 1984 1985 — 1986 Total
Superávit do Orçamento Corrente .. 1.048.299.000,00 507.192.200,00 509.352.800,00 2.064.844.000,00
bl do Cê
Receitas de Capital ..
co 504.525.000,00 244.100.800,00 245.142.200,00 993.768.000,00
POTAL cecccccccccca 1.552.824.000,00 751.293.000,00 754.495.000,00 3.058.612.000,00
ATC:
1 Cslência dlanôniado
/
QUADRO Nº gaz
ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS - TPRIÊNIO 1984/1986
CÓDIGO .
LOCAL CLAS.PUNC. DISCRIMINAÇÃO 1984 1985 1986
RESUMO DAS FUNÇÕES
01 LEGISLATIVA 85.000.000 60.000.000 70.000.000
03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 321.147.000 131.383.000 121.090.000
06 DEFESA NACIONAL E SEG. PÚBLICA 20.000.000 20.000.000 20.000.000
08 EDUCAÇÃO E CULTURA 29.010.000 37.285.000 25.300.000
LO HABIRAÇÃO E URBANISMO 683.687.000 344.000.000 356.020.000
11 INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 103.100.000 30.475.000 '30.585,000
13 SAÚDE E SANEAMENTO 250.000.000 112.000.000 115.000.000
16 ' TRANSPORTE 60.880.000 16.150.000 16.500.000
TOTAL GERAL 1552.824.000 751.293.000 754.495.000
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