| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1941 / 1983 |
| Date | 1983-11-21 |
| Ementa | Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1984/1986. |
| native_id | 8387 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 4
e “>> E : : Anexo da gua eua f S. Vicente 42/42 143, TotitiaMniatitabstincia Datusiad Meo Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triê nio de 1984/1986. Processo nº 14179/83. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito “do Munici pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui -— ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º — O Orçamento Plurianual de Ínvestimen tos do Município de São Vicente -. Estância Balneária, para o triênio de 1984/1986, constituído: pelos anexos integrantes ! desta lei, e elaborado na forma dos Átos Complementares nºs 43 e 76, de 29 de janeiro e .21 de outubro de 1969, respectiva mente, estima, para o período as despesas de capital em Cr$ 3.058.612.000,00 (três bilhões, cingilenta e oito milhões, seiscentos e doze mil cruzeiros).: Art. 2º —- Os recursos destinados ao financia — mento das despesas de capital, estimados no Orçamento Pluria nual de Investimentos para o triénio de 1984/1986, serão dis tribuídos na conformidade com o quadro nº 1, anexo a esta lei, da qual fica fazendo parte integrante. Art. 3º - As despesas de capital, programadas! com base nos recursos considerados disponíveis, desdobrar-se- -ão na forma exposta no quadro nº:2, anexo a esta lei, que se rã considerado parte integrante da mesma. Parágrafo único - Qualquer modificação legal - mente autorizada das despesas de çapital constante do Orçamen to Programa para. 1984, determinara medida idêntica neste Or- çamento Plurianual. Art. 4º - Na elaboração das propostas orçamen- tarias anuais no período, serao ajustadas as importancias con signadas aos projetos e atividades, podendo em decorrência da alteração da Receita, serem criados novos e suprimidos ou re- formulados projetos e atividades constantes dos anexos desta lei. Ras g Ftio Mnisjiotio inca Dinda ella Bei Nº LAI fls. 2 Parágrafo único - “As importâncias referentes aos exercicios de 1985 e 1986, estimadas a preços de 1984 , serão corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos Orçamentos anuais,correspondentes aqueles exercicios. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pá tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de novembro de 1983. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL ta dXlicento É ad : QUADRO Neg S) RECEITAS DE CAPETAL S & 1984 1985 — 1986 Total Superávit do Orçamento Corrente .. 1.048.299.000,00 507.192.200,00 509.352.800,00 2.064.844.000,00 bl do Cê Receitas de Capital .. co 504.525.000,00 244.100.800,00 245.142.200,00 993.768.000,00 POTAL cecccccccccca 1.552.824.000,00 751.293.000,00 754.495.000,00 3.058.612.000,00 ATC: 1 Cslência dlanôniado / QUADRO Nº gaz ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS - TPRIÊNIO 1984/1986 CÓDIGO . LOCAL CLAS.PUNC. DISCRIMINAÇÃO 1984 1985 1986 RESUMO DAS FUNÇÕES 01 LEGISLATIVA 85.000.000 60.000.000 70.000.000 03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 321.147.000 131.383.000 121.090.000 06 DEFESA NACIONAL E SEG. PÚBLICA 20.000.000 20.000.000 20.000.000 08 EDUCAÇÃO E CULTURA 29.010.000 37.285.000 25.300.000 LO HABIRAÇÃO E URBANISMO 683.687.000 344.000.000 356.020.000 11 INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 103.100.000 30.475.000 '30.585,000 13 SAÚDE E SANEAMENTO 250.000.000 112.000.000 115.000.000 16 ' TRANSPORTE 60.880.000 16.150.000 16.500.000 TOTAL GERAL 1552.824.000 751.293.000 754.495.000 A ”