| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1945 / 1983 |
| Date | 1983-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 297.080.000,00. |
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Asexo do 8. “Ze SK 2 o) 9 Jr Autoriza o Poder Executivo a abrir crêdito suplementar no valor de Crs 297.080.000,00. Processo n9. 16.307/83. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal de ja o creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. Y0 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fazenda, crê dito suplementar de Cr$ 297.080.000,00 (duzentos e noventa e se- te milhões e oitenta mil cruzeiros). destinado a atender as des- pesas abaixo discriminadas: a) 3.1.1.1 - Pessoal Civil ..ccccccseeooo Crs 203.600.000,00 b) 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ....... Cr$ 4.400.000,00 c) 4.1.1.0 - Obras e instalações ........ Crs 89.080.000,00 em Art. 29 - O crédito de que trata o artigo 19 des LA ta lei, sera coberto com os recursos previstos no item IL, para- grafo 19 do artigo 43, da Lei no. 4320/64. Art. 30 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. . São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de dezembro de 1983. SEBASTIÃO RIBEFRO DA SILVA Prefeito Municipal : à»