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← São Vicente (SP)

norma nº 1945/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1945 / 1983
Date 1983-12-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 297.080.000,00.
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Autoriza o Poder Executivo a
abrir crêdito suplementar no
valor de Crs 297.080.000,00.
Processo n9. 16.307/83.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
The são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal de
ja
o creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. Y0 - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fazenda, crê
dito suplementar de Cr$ 297.080.000,00 (duzentos e noventa e se-
te milhões e oitenta mil cruzeiros). destinado a atender as des-
pesas abaixo discriminadas:
a) 3.1.1.1 - Pessoal Civil ..ccccccseeooo Crs 203.600.000,00
b) 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ....... Cr$ 4.400.000,00
c) 4.1.1.0 - Obras e instalações ........ Crs 89.080.000,00
em Art. 29 - O crédito de que trata o artigo 19 des
LA ta lei, sera coberto com os recursos previstos no item IL, para-
grafo 19 do artigo 43, da Lei no. 4320/64.
Art. 30 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
. São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de dezembro de 1983.
SEBASTIÃO RIBEFRO DA SILVA
Prefeito Municipal : à»

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