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← São Vicente (SP)

norma nº 1947/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1947 / 1983
Date 1983-12-22
EmentaDisciplina a transferência a terceiros, das concessões outorgadas para o exercício do comércio nas dependências do Mercado Municipal e dá outras providências.
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Disciplina a transferência a
terceiros,das concessões ou
torgadas para o exercício do
comércio nas dependencias do
Mercado Municipal e da outras
providências.
Processo nº. 16.312/83.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneâria, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre
ta e ele sanciona e promulga a seguinte Tei:
. Art. 10 - As concessões outorgadas para o exerci-
cio do: comércio, nas dependências do-Mercado Municipal, obedecem
as disposições contidas no Decreto nº. 846, de 25 de fevereiro de
1961 e que não forem alteradas por esta Jei.]
Art. 29 - A transferência de concessão a tercei -
ros, somente serã permitida quando, a criterio da Prefeitura,satis
faça ao interesse público, recolhido o preço fixado nesta lei, e
não poderã ser feita senão depois de decorridos 05 (cinco) anos da
data da outorga ou transferência da concessão ao cedente.
Art. 39 7 Na forma do disposto no artigo 369, da
Lei no. 1745, de 29 de setembro de 1977, ficam fixados os seguin -
tes preços para as transferências de concessão no Mercado Munici -
pal:
a - Açougues, Casas de Carnes, Peixarias,Avicolas
- Valor correspondente a 50 (cinquenta) V.R.'
“(Valor de Referencia, Lei Federal nº. 6205,de
29 de abril de 1975), vigente na Região à epo
-. ca da transferência; E
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2? - Qutras atividades - Valor correspondente a
20 (vinte) V.R. (Valor de Referência, Lei
Federal no. 6205, de 29 de abril de 1975),
vigente na Região à época da transferencia.
Art. 40 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Pa-
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 1983.
- SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
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