| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1947 / 1983 |
| Date | 1983-12-22 |
| Ementa | Disciplina a transferência a terceiros, das concessões outorgadas para o exercício do comércio nas dependências do Mercado Municipal e dá outras providências. |
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” (3 A q Asexo d amis tor é. Vicente 22/22/22 Ito Miiatde Enc its BIÉ Lá NS Disciplina a transferência a terceiros,das concessões ou torgadas para o exercício do comércio nas dependencias do Mercado Municipal e da outras providências. Processo nº. 16.312/83. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneâria, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre ta e ele sanciona e promulga a seguinte Tei: . Art. 10 - As concessões outorgadas para o exerci- cio do: comércio, nas dependências do-Mercado Municipal, obedecem as disposições contidas no Decreto nº. 846, de 25 de fevereiro de 1961 e que não forem alteradas por esta Jei.] Art. 29 - A transferência de concessão a tercei - ros, somente serã permitida quando, a criterio da Prefeitura,satis faça ao interesse público, recolhido o preço fixado nesta lei, e não poderã ser feita senão depois de decorridos 05 (cinco) anos da data da outorga ou transferência da concessão ao cedente. Art. 39 7 Na forma do disposto no artigo 369, da Lei no. 1745, de 29 de setembro de 1977, ficam fixados os seguin - tes preços para as transferências de concessão no Mercado Munici - pal: a - Açougues, Casas de Carnes, Peixarias,Avicolas - Valor correspondente a 50 (cinquenta) V.R.' “(Valor de Referencia, Lei Federal nº. 6205,de 29 de abril de 1975), vigente na Região à epo -. ca da transferência; E A Rotita Menipotide seia Did Blond aan fls.02 2? - Qutras atividades - Valor correspondente a 20 (vinte) V.R. (Valor de Referência, Lei Federal no. 6205, de 29 de abril de 1975), vigente na Região à época da transferencia. Art. 40 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Pa- tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 1983. - SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal “> ired. . ' | - N