| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1948 / 1983 |
| Date | 1983-12-28 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP e dá outras providências. |
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anexo 40 Mkt sets B. vicente 02/22. 02 184 Totais Menispctida inca Dario Zoli Elcio Autoriza a celebração de Convê nio com a Companhia de Constru ções Escolares do Estado de - são paulo - CONESP e da outras providencias. processo n9. 17.252/83. sebastião Ribeiro da Silvas, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que the são conferidas por lei, faz saber que à Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte tei: Art. 10 - Fica a Prefeitura Municipal “autorizada! a celebrar Convênio com a Companhia de Construções. Escolares do Estado de São paulo - CONESP, visando a realização dos serviços! “de reparos da E. E.P.S.G. “Martim Afonso" , neste Município, nos “termos. da minuta anexa à presente lei. Art. 20. - Para os fins previstos no artigo “o, fi “ca autorizada a abértura- de” crédito Especial, no valor de ate Cr$ 3. 600. 000,00 (três milhões e seiscentos mil cruzeiros), que sera coberto com recursos de igual valor, a serem repassados pe Ya Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP. . “Art. 30 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. « são Vicente, Cidade-Monumento da Historia Pátria, Celjula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 1983. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal Ê alterada P/ Lei dad . iregh. V — ou Anexo A A eus tos Em fa DE NPIO Ed GER ba e a astros san aa ES, 5a5: TES IEEE RES. E ns pen ar pa pata emma aa “cones p === USEI | Compenhna és Construções Escoloros do Estado de São Paulo — CONESP * : CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM | À COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES"! DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONESP E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VI CENTE. CONSIDERANDO: — a participação, Gescentralização e austeridade, princípios ta silares,do governo democrático de são Paulo a importância de um trabalho de cooperação entre o | poder públi co municipal e estadual para o atendimento das questões da - Educação! e - 2 confiança do atual: governo na criatividade e competência do - fis . . . — Municipio; - - e necessidade de gerar empregos aireta e indiretamente na cons trução civil; o - que os recursos, necessários a execução de serviços de reforma” foram previstos no extremo limite das Possibilá gedes financei' res do Estado, ' celebramos o presente Convênio para os fins que nele .se decla! ra. , ' Aos dies do mes de do eno de 1983, a COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES, ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO: - CONESP, C.G.C. nº 47.695. 499/0001-52, sediada à Av.SEO João n2. Il. 2H7, por seus representantes legais abaixo assinados, doravan' te designada CONESP e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE por seu Prefeito Municipal ao final assinado, devidamente autorizado pela Lei nº 1948 de 28 de dezembro: as 1983. , doravante designada PREFEITURA, resolvem celebrar o presente Convenio , que se Tegera mediante as cláusulas e: con! dições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA — - Comprometem-se as partes a executar mediante mútua colaboração, os servi! ços de reparos da EEPSG. MARTIM AFONSO - CÓDIGO: 02.10.2053, “dv SO Jodo, |247-— PABX ZHH-3322 - CEP OI0BS- São Paso 10.001 Wo íls.02 no Município de SbO VICENTE + conforme elemen! tos constantes do PROCESSO-CONESP Rº CLÁUSULA SEGUNDA — Os serviços mencionados ne € PRIMEIRA, sergo executados n de execução direta e/ou indireta, etendenão as normas e vigentes na CONESP, mas sob inteira responsabilidade Z + a o ig RA, que arcara, inclusive, com Os prequizos que, even vier a causar à CONESP ou a terceiros, bem como com tod cargos sociais, previdenciérios, trabalhistas e Legais ga sua execução. í CLÁUSULA A -—. A PREFEITURS se obriga a designar um e: profissional inscrito no Conselho Re o gional Ge Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA — 6E Região, para acompanhar a execução dos serviços e responsebilizer-se por eles. , . CLÍUSULA. QUARTA — hs partes atribuem a este Convênio, ! ] o para toãos os efeitos de direito," o valor de cr$. 3.600.000,00 nene eu RD te e o. E a ER a e a a é a eta ear a a a ser repassado no ato-da assinatura Geste Convênio. 8 ÚNICO - Ao finel dos serviços, caso resulte seldão pcsitivo Dara a PASFELTURA, ou seja, o valor total dc repasse efetue do pela CONESP soja meior que o velor otal di à Es 10.051/2 * contados 2 partir do dia da assinatura deste Convenio, podendo CLÁUSULA QUINTA — O prazo para execução dos serviços é de no méximo 120(cento e vinte) dias, 1 ser prorrogado de comum acordo entre as pertes. 8 ÚNICO - A inobservância do prazo estipulado ! neste Convênio somente serê admitida! pela CONESP, cuando fundamentada nos motivos de força meior previstos em lei, ou em motivos cue impossibilitem s a execução dos serviços, os quai de verão ser comprovados. CLÁUSULA SEXTA — Fica assegurada & CONESP a possibili' dade de vistoriar, a qualquer momento, a execús£o dos serviços objeto deste Convenio, independentemente fo) - .. . - a a itação ou de previa comunicação & PREFELTURA. CLÁUSUL! SÉTIMA — . Concluidos os serviços, O encerramen! + E do Corivênio, ficará con (o) icio na Ensino da Região, 2 apre-! iedo de responsabilidade do nro 3 t fissionel 2 que se. refere 2 CLÂUSULA TERCEIRA, bem como à mani- . - ve o “a. me im . - =. festação favoravel da fiscalização da CONESP, e 2 prestação “Ge contas vor parte Ga PREFEITURA nos moldes exigidos pelo Tribunel de Contas do Estado. CLÁUSULA OITAVA — partes poderão denunciar r Convênio, de pleno di t- v o E» [20 v [é] Clausulas nele estade ame Fi A. : ' Z1.8.04 % Eu N 8 SEGUNDO - Tode e quelquer importência que venha a ser devolvida por parte da PREFEITU RA é CONESP, devera ser acrescida de juros e correção monetaria, celculada . - L . a com Dase na variação dos indices Ges . ORIN Is. - Os prazos constantes deste Convenio! CLSUSULA corriãos e, em sue con s q ER e promover e divul te cones io (velor, obje prazo, etc) para toda comun o ao final dos. se É RA 10 o Wu “fornecer E CONESP, a Certicdã la Negativa de Depito ( CND ) junto so TAPAS ou epresenter dec ção .de que não recolhe IAPAS, ' CLÁUSULA .DÉCIMA SEGUNDA- Para dirimir quaiscu er "aúvidas resul tentes deste Convênio, es pertes ele gem o Poro da Comarce da Capital de Estadô de São Feulo, com remíncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que e Convênio poderão ser ” reason 10.001/2 Pu) A) [6] Ni E, por assim acharem justas e conveniadas, firmam o presente em O2(ques) vias, de igual teor, na presença des testemunhas abaixo, para todos os efeitosde direito. Pela CONESP: 1D.091/2