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← São Vicente (SP)

norma nº 1948/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1948 / 1983
Date 1983-12-28
EmentaAutoriza a celebração de Convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP e dá outras providências.
native_id8390

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anexo 40 Mkt sets
B. vicente 02/22. 02 184
Totais Menispctida inca Dario Zoli Elcio
Autoriza a celebração de Convê
nio com a Companhia de Constru
ções Escolares do Estado de -
são paulo - CONESP e da outras
providencias.
processo n9. 17.252/83.
sebastião Ribeiro da Silvas, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
the são conferidas por lei, faz saber que à Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte tei:
Art. 10 - Fica a Prefeitura Municipal “autorizada!
a celebrar Convênio com a Companhia de Construções. Escolares do
Estado de São paulo - CONESP, visando a realização dos serviços!
“de reparos da E. E.P.S.G. “Martim Afonso" , neste Município, nos
“termos. da minuta anexa à presente lei.
Art. 20. - Para os fins previstos no artigo “o, fi
“ca autorizada a abértura- de” crédito Especial, no valor de ate
Cr$ 3. 600. 000,00 (três milhões e seiscentos mil cruzeiros), que
sera coberto com recursos de igual valor, a serem repassados pe
Ya Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo -
CONESP. .
“Art. 30 - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
« são Vicente, Cidade-Monumento da Historia Pátria,
Celjula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 1983.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Ê alterada P/ Lei dad .
iregh.
V
— ou
Anexo A A eus tos
Em fa
DE NPIO Ed GER ba e a astros san aa ES, 5a5: TES IEEE RES.
E ns pen ar pa pata emma
aa “cones p ===
USEI | Compenhna és Construções Escoloros do Estado de São Paulo — CONESP
* : CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM | À
COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES"!
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONESP E
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VI
CENTE.
CONSIDERANDO:
— a participação, Gescentralização e austeridade, princípios ta
silares,do governo democrático de são Paulo
a importância de um trabalho de cooperação entre o | poder públi
co municipal e estadual para o atendimento das questões da
- Educação!
e - 2 confiança do atual: governo na criatividade e competência do
- fis . . .
— Municipio; -
- e necessidade de gerar empregos aireta e indiretamente na cons
trução civil; o
- que os recursos, necessários a execução de serviços de reforma”
foram previstos no extremo limite das Possibilá gedes financei'
res do Estado, '
celebramos o presente Convênio para os fins que nele .se decla!
ra. , '
Aos dies do mes de do eno de 1983,
a COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES, ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO: -
CONESP, C.G.C. nº 47.695. 499/0001-52, sediada à Av.SEO João n2.
Il. 2H7, por seus representantes legais abaixo assinados, doravan'
te designada CONESP e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
por seu Prefeito Municipal ao final assinado,
devidamente autorizado pela Lei nº 1948 de 28 de dezembro:
as 1983. , doravante designada PREFEITURA, resolvem celebrar
o presente Convenio , que se Tegera mediante as cláusulas e: con!
dições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — - Comprometem-se as partes a executar
mediante mútua colaboração, os servi!
ços de reparos da EEPSG. MARTIM AFONSO - CÓDIGO: 02.10.2053,
“dv SO Jodo, |247-— PABX ZHH-3322 - CEP OI0BS- São Paso
10.001
Wo íls.02
no Município de SbO VICENTE + conforme elemen!
tos constantes do PROCESSO-CONESP Rº
CLÁUSULA SEGUNDA — Os serviços mencionados ne €
PRIMEIRA, sergo executados n
de execução direta e/ou indireta, etendenão as normas e
vigentes na CONESP, mas sob inteira responsabilidade
Z + a o ig
RA, que arcara, inclusive, com Os prequizos que, even
vier a causar à CONESP ou a terceiros, bem como com tod
cargos sociais, previdenciérios, trabalhistas e Legais
ga sua execução. í
CLÁUSULA A -—. A PREFEITURS se obriga a designar um
e: profissional inscrito no Conselho Re
o gional Ge Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA — 6E Região,
para acompanhar a execução dos serviços e responsebilizer-se por
eles. , .
CLÍUSULA. QUARTA — hs partes atribuem a este Convênio, !
] o para toãos os efeitos de direito," o
valor de cr$. 3.600.000,00 nene eu RD te e o.
E a ER a e a a é a eta ear a a
a ser repassado no ato-da assinatura Geste Convênio.
8 ÚNICO - Ao finel dos serviços, caso resulte
seldão pcsitivo Dara a PASFELTURA, ou
seja, o valor total dc repasse efetue
do pela CONESP soja meior que o velor
otal di à Es
10.051/2
* contados 2 partir do dia da assinatura deste Convenio, podendo
CLÁUSULA QUINTA — O prazo para execução dos serviços é
de no méximo 120(cento e vinte) dias,
1
ser prorrogado de comum acordo entre as pertes.
8 ÚNICO - A inobservância do prazo estipulado !
neste Convênio somente serê admitida!
pela CONESP, cuando fundamentada nos
motivos de força meior previstos em
lei, ou em motivos cue impossibilitem
s
a execução dos serviços, os quai de
verão ser comprovados.
CLÁUSULA SEXTA — Fica assegurada & CONESP a possibili'
dade de vistoriar, a qualquer momento,
a execús£o dos serviços objeto deste Convenio, independentemente
fo)
- .. . - a a
itação ou de previa comunicação & PREFELTURA.
CLÁUSUL! SÉTIMA — . Concluidos os serviços, O encerramen!
+
E
do Corivênio, ficará con
(o)
icio
na
Ensino da Região, 2 apre-!
iedo de responsabilidade do nro
3 t
fissionel 2 que se. refere 2 CLÂUSULA TERCEIRA, bem como à mani-
. - ve o “a. me im . - =.
festação favoravel da fiscalização da CONESP, e 2 prestação “Ge
contas vor parte Ga PREFEITURA nos moldes exigidos pelo Tribunel
de Contas do Estado.
CLÁUSULA OITAVA — partes poderão denunciar
r
Convênio, de pleno di
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Clausulas nele estade
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: ' Z1.8.04
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8 SEGUNDO - Tode e quelquer importência que venha
a ser devolvida por parte da PREFEITU
RA é CONESP, devera ser acrescida de
juros e correção monetaria, celculada
. - L . a
com Dase na variação dos indices Ges
. ORIN Is.
- Os prazos constantes deste Convenio!
CLSUSULA
corriãos e, em sue con
s
q
ER
e promover e divul
te cones io (velor, obje
prazo, etc) para toda comun
o
ao final dos. se
É
RA
10
o
Wu
“fornecer E CONESP, a Certicdã
la
Negativa de Depito ( CND ) junto so TAPAS ou epresenter dec
ção .de que não recolhe IAPAS, '
CLÁUSULA .DÉCIMA SEGUNDA- Para dirimir quaiscu er "aúvidas resul
tentes deste Convênio, es pertes ele
gem o Poro da Comarce da Capital de Estadô de São Feulo, com
remíncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que
e Convênio poderão ser
”
reason
10.001/2
Pu)
A)
[6]
Ni
E, por assim acharem justas e conveniadas, firmam o presente em
O2(ques) vias, de igual teor, na presença des testemunhas abaixo,
para todos os efeitosde direito.
Pela CONESP:
1D.091/2

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