| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1949 / 1984 |
| Date | 1984-01-06 |
| Ementa | Reajusta os níveis e padrões de vencimento do funcionalismo público Municipal e dá outras providências. |
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+ “uia ” as + o + a : e Due! OSniveis edpadrncs' . 1 - . de: Vencimento do Funcional is “. [Re . . mo Póblico Municipal e ou a “ $ . “ - - & . tras providencias: . : + . il “ : Vo : : Processo ne 17.362/83. . * a < " . . R ; Sebastião Ribeiro da Silva; Prefeito do Muni Vicente - Es stancia Balneária, usando das atribuições | Gus lhe são conferidas por Tei, faz saber que a Câm Reofeçar e ele sanciona e promulga à Seguinte lei: “pio de: São. ara Municipal, o o , “ Art. 1º — Os valores dos pagr "Simento dos funcionários públicos çoes gratificadas criadas pór lei, huais, condiçoes des e níveis de ven municipais, bem como as Fun ficam reajustados nos percen e datas a Seguir indicados: . +» . r i : vc TI - 80% (vitenta por cento), aplicados sobre o ' RE Pos . vencimento base vigente em outubro de 1983.,a ue: a | es partir de 1º de janeiro de 1984; Cla 4 . Cort N IT - 40% (quarenta Por cento), aplicados sobre * vengimnento base vigente em outubro de 1983 , a partir de 1º de julho de 3984 (VETADO) . . : . + id . Art. 29 — Observado q mesmo fes purcentagens, base de aplicação tigo 1º e seus incisos, desta leis . fios dos inativos, dos- servidores em e as pensões pagas pela Prefeitura. critério, obedecidãs e datas estabelecidas no ar, ficam reajustados os proven- disponibilidade remunerada! egos” Art. 3º - Por ato da Executivo serão reajustados, naS mesmas porcentagens, bases de aplicação e datas fixadas no artigo 1º e seus incisos, desta lei, os salários dos servidores contratados e o valor do cedentes. salario-anula das avlas consideradas “os termos da legislação municipal. Art. 4º = O valor de salario-família, por alimen o tário, e de salário. PSposa, fica Tivado em Cr& 2.400,00 (dois : mil e quatrocentos cruzcis 3 ' 10,00 (dei sultan - . “cruzeiros),as tes dos reajus Art. 62 —- As despesas decorrentes da execução da presente lei, onerarao as verbas proprias, suplementadas!” Lo. N se necessario. Art. 7º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 1º de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pa tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de janeiro de 1984. + SEBASIILÃO RIBEIRO DA SILVA a ' PREFEITO MUNICIPAL ç d A sap/. na E] La Nº IDA PARTE VETADA PELO PREFEITO MUNICIPAL E PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL, NO PROJETO QUE SE TRANSFOR MOU NA LEI Nº 1949. Faço saber que a Camara Municipal de São Vicen te manteve e eu promulgo, nos termos do paragrafo 5º do arti- go 30 do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 (Lei Orgânica dos Municípios), os seguintes dispositivos da Lei nº 1949, de 06 de janeiro de 1984: IX - ... ficando autorizado o Poder Execu tivo a elevar esse índice até 80 % (oitenta por cento), a ser estabele- cido por Ato, inclusive sobre os sa lários-família e esposa. = SALA AGENOR LAPENNA, em 13 de março de 1984. Assinado: Dr. Natividade Nolasco de Omena Presidente Confere com o original. Florita Perez de Oliveira “Resp. p/ Supervisão Administrativa -