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norma nº 1949/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1949 / 1984
Date 1984-01-06
EmentaReajusta os níveis e padrões de vencimento do funcionalismo público Municipal e dá outras providências.
native_id8391

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- . de: Vencimento do Funcional is “.
[Re . . mo Póblico Municipal e ou
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Vo : : Processo ne 17.362/83. . * a
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Sebastião Ribeiro da Silva; Prefeito do Muni
Vicente - Es stancia Balneária, usando das atribuições |
Gus lhe são conferidas por Tei, faz saber que a Câm
Reofeçar e ele sanciona e promulga à Seguinte lei:
“pio de: São.
ara Municipal, o
o , “ Art. 1º — Os valores dos pagr
"Simento dos funcionários públicos
çoes gratificadas criadas pór lei,
huais, condiçoes
des e níveis de ven
municipais, bem como as Fun
ficam reajustados nos percen
e datas a Seguir indicados: .
+»
. r
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: vc TI - 80% (vitenta por cento), aplicados sobre o
' RE Pos . vencimento base vigente em outubro de 1983.,a
ue: a | es partir de 1º de janeiro de 1984;
Cla 4 .
Cort N IT - 40% (quarenta Por cento), aplicados sobre
* vengimnento base vigente em outubro de 1983
, a partir de 1º de julho de 3984 (VETADO) .
. : .
+ id
. Art. 29 — Observado q mesmo
fes purcentagens, base de aplicação
tigo 1º e seus incisos, desta leis
. fios dos inativos, dos- servidores em
e as pensões pagas pela Prefeitura.
critério, obedecidãs
e datas estabelecidas no ar,
ficam reajustados os proven-
disponibilidade remunerada!
egos” Art. 3º - Por ato da Executivo serão reajustados,
naS mesmas porcentagens, bases de aplicação e datas fixadas no
artigo 1º e seus incisos, desta lei, os salários dos servidores
contratados e o valor do
cedentes.
salario-anula das avlas consideradas
“os termos da legislação municipal.
Art. 4º = O valor de salario-família, por alimen o
tário, e de salário. PSposa, fica Tivado em Cr& 2.400,00 (dois :
mil e quatrocentos cruzcis 3 '
10,00 (dei
sultan - .
“cruzeiros),as
tes dos reajus
Art. 62 —- As despesas decorrentes da execução
da presente lei, onerarao as verbas proprias, suplementadas!”
Lo. N
se necessario.
Art. 7º - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeito a partir de 1º de janeiro
de 1984, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pa
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de janeiro de
1984.
+
SEBASIILÃO RIBEIRO DA SILVA a
' PREFEITO MUNICIPAL
ç
d
A
sap/.
na
E]
La Nº IDA
PARTE VETADA PELO PREFEITO MUNICIPAL E PROMULGADA
PELA CÂMARA MUNICIPAL, NO PROJETO QUE SE TRANSFOR
MOU NA LEI Nº 1949.
Faço saber que a Camara Municipal de São Vicen
te manteve e eu promulgo, nos termos do paragrafo 5º do arti-
go 30 do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de
1969 (Lei Orgânica dos Municípios), os seguintes dispositivos
da Lei nº
1949, de 06 de janeiro de 1984:
IX - ... ficando autorizado o Poder Execu
tivo a elevar esse índice até 80 %
(oitenta por cento), a ser estabele-
cido por Ato, inclusive sobre os sa
lários-família e esposa. =
SALA AGENOR LAPENNA, em 13 de março de 1984.
Assinado: Dr. Natividade Nolasco de Omena
Presidente
Confere com o original.
Florita Perez de Oliveira
“Resp. p/ Supervisão Administrativa -

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