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norma nº 1950/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1950 / 1984
Date 1984-02-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de Cr$ 4.666.774,00.
native_id8392

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7 O
EUA Monica feia pósh Encis Datsônisd É VA
=
Lei N.º.
Autoriza o Poder Executivo a
abrir credito especial no va:
+ Tor de CrS 4.666.774,00.
Processo nº. 03097/84.
0 Sebastião Ribeiro da Silvas Prefeito do Mu-
nicípio de são “vicente - Estância Balnearia, usando das atribui
çoes que the são-conferidas por lei, faz saber que a Câmara Mu
nicipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10 - Fica aberto na Contabilidade Muni
cipal - “Coordenadoria da Fazenda - Credito Especial de -
Cr$ 4.666.774,00 (quatro! milhões, seiscentos e sessenta e seis
mil, setecentos .e setenta e quatro cruzeiros), destinado a aten
der Es despesas de exercícios anteriores abaixo discriminadas:
100. 01.07. 001.2.01.31N - Pessoal Civil - Cr$ 4.589.128,00
100.01.07.007. 2.071.313, - Obrigações Patronais - Cr$ 56.668,00
109.15.81.486.2.01.3253 - - Salário-família - Cr$ “20.978,00
Art. 20 - Fica cancelado, parcialmente, na
importância de Cr$ 4. 666.774,00 (quatro milhões, seiscentos e
sessenta e seis mil: setecentos e setenta e quatro cruzeiros) ,
0 crédito orçamentário de codigo: 100.01.01.001.2.01.3111 - Pes
soal Civil do orçamento vigente.
y Art. 39 - O credito aberto pelo artigo 19
serã coberto com o recurso proveniente da anulação de que trata
o artigo anterior.
de sua publicação, revogadas as disposições em contraãrio.
são vicente, Cidade-Monumento da Historia -
Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, 4 Ide fevereiro de
1984.
SEBASTIÃO asc DA SILVA
Prefeito municipal
Art. 40 - Esta Jei entrara em vigor na data
5. Vloento 23) ML / 6 ue QN
me

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