| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1950 / 1984 |
| Date | 1984-02-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de Cr$ 4.666.774,00. |
| native_id | 8392 |
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7 O EUA Monica feia pósh Encis Datsônisd É VA = Lei N.º. Autoriza o Poder Executivo a abrir credito especial no va: + Tor de CrS 4.666.774,00. Processo nº. 03097/84. 0 Sebastião Ribeiro da Silvas Prefeito do Mu- nicípio de são “vicente - Estância Balnearia, usando das atribui çoes que the são-conferidas por lei, faz saber que a Câmara Mu nicipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 10 - Fica aberto na Contabilidade Muni cipal - “Coordenadoria da Fazenda - Credito Especial de - Cr$ 4.666.774,00 (quatro! milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, setecentos .e setenta e quatro cruzeiros), destinado a aten der Es despesas de exercícios anteriores abaixo discriminadas: 100. 01.07. 001.2.01.31N - Pessoal Civil - Cr$ 4.589.128,00 100.01.07.007. 2.071.313, - Obrigações Patronais - Cr$ 56.668,00 109.15.81.486.2.01.3253 - - Salário-família - Cr$ “20.978,00 Art. 20 - Fica cancelado, parcialmente, na importância de Cr$ 4. 666.774,00 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e seis mil: setecentos e setenta e quatro cruzeiros) , 0 crédito orçamentário de codigo: 100.01.01.001.2.01.3111 - Pes soal Civil do orçamento vigente. y Art. 39 - O credito aberto pelo artigo 19 serã coberto com o recurso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior. de sua publicação, revogadas as disposições em contraãrio. são vicente, Cidade-Monumento da Historia - Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, 4 Ide fevereiro de 1984. SEBASTIÃO asc DA SILVA Prefeito municipal Art. 40 - Esta Jei entrara em vigor na data 5. Vloento 23) ML / 6 ue QN me