| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1951 / 1984 |
| Date | 1984-03-19 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação, com o objetivo de dar atendimento odontológico exclusivo à população escolar da rede estadual de ensino de primeiro grau. |
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/ . - = cimo o SA a asas ? a E , Vioente 27/93, ESA h V Ig Mito nisto do , o 1951 4 Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar Convênio com a Secreta ria de Estado da Educação, com o | objetivo de dar atendimento odon tológico exclusivo à população! escolar da rede estadual de en sino de primeiro grau. Processo nº 02079/84. 4 | Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições '! que lhe sao conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal. ãecreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: = art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado | a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação, visan ú do ao atendimento odontológico exclusivo da população escolar da a rede estadual de ensino de primeiro grau deste Municipio, conforme | minuta que fica fazendo parte integrante desta lei. art. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências necessárias à execução do Convênio, re ferido no artigo anterior. Art. 3º — As despesas decorrentes da execução! ac Convênio, correrão por conta das dotações orçamentárias prô prias, suplementadas se necessário. art. 49 - Esta lei entrara em vigor na data ge sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da História Pã — t+; ia,Cellula Mater da Nacionalidade,em 19 de março de 1984, SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal Mapn.