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norma nº 1951/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1951 / 1984
Date 1984-03-19
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação, com o objetivo de dar atendimento odontológico exclusivo à população escolar da rede estadual de ensino de primeiro grau.
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Autoriza o Prefeito Municipal a
celebrar Convênio com a Secreta
ria de Estado da Educação, com o
| objetivo de dar atendimento odon
tológico exclusivo à população!
escolar da rede estadual de en
sino de primeiro grau.
Processo nº 02079/84. 4
| Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici
pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições '!
que lhe sao conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal.
ãecreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: =
art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado
| a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação, visan
ú do ao atendimento odontológico exclusivo da população escolar da a
rede estadual de ensino de primeiro grau deste Municipio, conforme
| minuta que fica fazendo parte integrante desta lei.
art. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a
tomar todas as providências necessárias à execução do Convênio, re
ferido no artigo anterior.
Art. 3º — As despesas decorrentes da execução!
ac Convênio, correrão por conta das dotações orçamentárias prô
prias, suplementadas se necessário.
art. 49 - Esta lei entrara em vigor na data ge
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da História Pã —
t+; ia,Cellula Mater da Nacionalidade,em 19 de março de 1984,
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Mapn.

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