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← São Vicente (SP)

norma nº 1953/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1953 / 1984
Date 1984-03-21
EmentaProíbe a expedição de alvarás para funcionamento de estabelecimentos comerciais na via pública que especifica.
native_id8394

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y Fetiia MlenisjpotidesônciadDatacsriada de deem
Anexo dg Med: Mens RO
B. Vicente 22/43. 03484.
La Nº
Proibe a expedição de alvaras
para funcionamento de estabe-
|
Tecimentos comerciais na via
| publica que especifica.
Processo n9. 04369/84.
I
| Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
é The são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decre
ta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10 - Fica proibida a expedição de Alvaras pa
ra funcionamento de estabelecimentos comerciais de qualquer nature
za na Avenida Manoel da Nobrega, trecho compreendido entre a Aveni
da Presidente Wilson e o pontilhão de acesso à Ilha Porchat.
Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patrjz-—
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de março de 1984.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
q Revogado P/ Lei 2063. igb

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