| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1953 / 1984 |
| Date | 1984-03-21 |
| Ementa | Proíbe a expedição de alvarás para funcionamento de estabelecimentos comerciais na via pública que especifica. |
| native_id | 8394 |
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y Fetiia MlenisjpotidesônciadDatacsriada de deem Anexo dg Med: Mens RO B. Vicente 22/43. 03484. La Nº Proibe a expedição de alvaras para funcionamento de estabe- | Tecimentos comerciais na via | publica que especifica. Processo n9. 04369/84. I | Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que é The são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decre ta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 10 - Fica proibida a expedição de Alvaras pa ra funcionamento de estabelecimentos comerciais de qualquer nature za na Avenida Manoel da Nobrega, trecho compreendido entre a Aveni da Presidente Wilson e o pontilhão de acesso à Ilha Porchat. Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patrjz-— Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de março de 1984. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal q Revogado P/ Lei 2063. igb